Multa Defesa

definitivo arquivamento do auto de infração, sem mais efeitos, conforme os motivos de fato e de direito em seguida expostos: PRELIMINARMENTE Primeiramente, cabe informar que fora imposta a multa em nome de CICLANO DE TAL, ao qual era proprietário do veículo descrito no auto de infração. No entanto a multa não cabe mais ao mesmo, uma vez que o Sra. FULANO DE TAL, fez a compra do referido veículo, sendo que o mesmo não foi transferido até o referido momento. Assim, no momento da…

1. Em consulta à lista de supostas infrações impostas, muito embora trate o mesmo de motorista sempre atento à sua conduta no tráfego e sempre atento às normas de trânsito vigentes, vislumbra-se com estranheza três multas por excesso de velocidade. 2. Todavia restará claro ser multa totalmente descabida, fruto da discricionariedade conferida aos agentes autuantes no exercício de controle do trânsito, uma vez que carentes da devida fundamentação. 3. Além das normas previstas no…

ILUSTRÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA JARI DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES – DNIT. Auto de infração nº E006168109 PLANNER CONTABIL LTDA, pessoa jurídica de direito privado, com sede localizada à Rua Barão do Rio Branco, nº 96, sala 02, Centro, Imperatriz/MA, CEP 65.900-430, inscrita no CNPJ/MF sob nº 10.632.379/0001-06, neste ato representada por seu representante legal, o Sr. ANTÔNIO SANTANA DE SOUSA FILHO, brasileiro, casado, contador, portador

união estável, motorista, inscrito no CPF sob nº ..., portador do CNH..., com validade em 05/02/2018, 1ª habilitação 23/12/1999, categoria AE, vem, tempestivamente, interpor o presente RECURSO ADMINISTRATIVO, contra a NOTIFICAÇÃO de penalidade de multa de infração de trânsito nº 55832388D e nº 553624083D, com base no Art. 285 e 286 da Lei 9.503 de 23/09/1997 que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro e LV do Art. 5º da Constituição Federal de 1988,pelos motivos e fundamentos que a…

instrução (para elucidar os fatos), defesa (ampla, com possibilidade de contestação e provas), relatório e julgamento final (prolatado pela autoridade competente). Reforçando esta lição, a atual constituição de 1988, no seu artigo 5, LV, garante a ampla defesa e o contraditório em qualquer processo administrativo. No entanto, ao que parece, os órgãos públicos estão aplicando penalidades administrativas aos motoristas infratores, sobretudo a multa, sem a ampla defesa e contraditório. Ou…

xxxxxxxxxxxx CPF/CNPJ Nº: xxxxxxxxxxx TEL: 9xxxxxxxxxxx VEM REQUERER: [X ] DEFESA PRÉVIA [ ] CANCELAMENTO DE MULTA ALEGAÇÕES: De acordo com mencionada notificação de autuação, o veículo de minha propriedade, uma motocicleta Dafra Citycom 300 estava sendo conduzida com os faróis apagados, dia 23.10.2013 às 09:43 hs. Entretanto, a multa aplicada merece ser reformada por esta unidade tendo em vista o…

do CONTRAN e recurso extraordinário nº 157905 de 18/08/97 do STF e lei 9503 de 23/09/97 modificada pela lei 9602 de 21/01/98, alegando em sua defesa o seguinte: A falta de uso do cinto de segurança é uma infração grave e seu uso torna-se cada vez mais indispensável no trânsito violento de nossos dias. Porém muitas multas são impostas injustamente, pois alguns agentes de trânsito, pela simples dúvida de uso ou não do equipamento, autuam o condutor à…

Ilmo. Sr. Diretor do Departamento de estradas de Rodagens do Espírito Santo. Eu, XXXXXXX, vem, mui respeitosamente, perante V.Sª, em prazo hábil, interpor Defesa Prévia para solicitar a apreciação do Auto de Infração n.° XXXXXXXX, anexo, requerendo o seu cancelamento, tendo em vista a inobservância do disposto na Legislação de Trânsito vigente, ou pelas razões que apresento a seguir: 1. A Recorrente recebeu notificação por infração de trânsito, pelo qual estaria infringindo a…

FORMULÁRIO PARA APRESENTAÇÃO DE DEFESA/RECURSO (Resolução 404/03 do CONTRAN) LEIA COM ATENÇÃO 1. Anexar à defesa os seguintes documentos: Cópia legível (acompanhada do original, para conferência, ou autenticada em cartório): do Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo (CRLV), da Notificação da Autuação; Se pessoa física: da Carteira Nacional de Habilitação ou Permissão, do CPF e da Carteira de Identidade (frente e verso); Se pessoa jurídica: do Contrato

Presidente do DETRAN/RS Rua dos Andradas, nº 1234, 6º andar Centro – Porto Alegre – CEP: 90020-008 Ref.: Defesa Processo Administrativo nº ________ _________, brasileiro, empresário, portador do RG n° __________, inscrito no CPF sob n° _________, residente e domiciliado ________, na cidade de _______ – ___, vem respeitosamente a presença de Vossa Excelência, apresentar DEFESA CONTRA PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº ___________, pelos fatos e fundamentos que a seguir passa a…