Multa Defesa

MEIO AMBIENTE, EM AMAPÁ Autuado: XXXXXXXXXXXX Auto de Infração Termo de Multa Nº XXXXXXXXXXX-X XXXXXXXXXXXXXXXXX, brasileiro, solteiro, autônomo, portador do RG n.º XXXXXXXX e do CPF n.º XXX.XXX.XXX-XX, residente e domiciliado na João Ferreira da Conceição, s/n.º, bairro Bom Jardim, Amapá/AP, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, através de seu advogado, instrumento procuratório anexo, propor DEFESA ADMINISTRATIVA em face de auto de infração N.º XXXXXXX-E, lavrado…

que for devolvida pelos Correios. Notificação para defesa Data: Processo Administrativo nº: Contrato nº: Vigência do Contrato: Contratado: Prazo: Razão da Dispensa ou Inexigibilidade Início: / / Término: / / Objeto: Valor do contratado: Gestor: Notificação para Defesa – Irregularidades em Geral Sr. Preposto do Contratado: Pelo presente, concedo-lhe o prazo de _______ dias úteis para apresentar defesa, necessariamente escrita, tendo em vista o…

Imprimir | E-mail Art. 165. Dirigir sob a influência de álcool, em nível superior a seis decigramas por litro de sangue, ou de qualquer substância entorpecente ou que determine dependência física ou psíquica. INFRAÇÃO: Gravíssima. PENALIDADE: Multa (cinco vezes) e suspensão do direito de dirigir. MEDIDA ADMINISTRATIVA: Retenção do veículo até a apresentação de condutor habilitado e recolhimento do documento de habilitação. Parágrafo único. A embriaguez também poderá ser…

Email: contato@advbr.com.br | defesas@hotmail.com Home Serviços Escritório Atuação Social Profiles Advogado Criminal | Parentoni, Santos e Nascimento Advogado Criminal | Atuamos a mais de 21 anos na área Criminal defendendo nossos clientes em todas instancias | atuamos na cidade de São Paulo,... Tire suas dúvidas Tire suas dúvidas que lhe reponderemos em até 24 horas Modelo de recurso de multa da Lei Seca 21 de dezembro de 2012 Modelo Recurso de multa de lei seca…

TERRITÓRIOS EMENTA ADMINISTRATIVO. CONSUMIDOR. PRESTAÇAO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA. ATRASO NO PAGAMENTO. MULTA MORATÓRIA. REDUÇAO DE 10% PARA 2%. ART. 52, 1º, DO CDC. 1.Os contratos de prestação de serviços de telefonia, por envolver relação de consumo, estão sujeitos à regra prevista no 1º do art. 52 do Código de Defesa do Consumidor, segundo a qual é de até 2% do valor da prestação (e não de 10%) a multa de mora decorrente do inadimplemento de obrigação no seu termo. 2. Recurso…

Recorrer de multa de trânsito e suspensão do direito de dirigir 1 de 3 Atendimento Recurso de Multa de Trânsito http://www.multcarpo.com.br/recorrer.htm Recurso de Suspensão de CNH CTB Somos especializados na elaboração de recursos de multas, suspensão ou cassação do direito de dirigir e recurso para lei seca. Vamos elaborar sua defesa de acordo com (art. 265 do código de trânsito brasileiro assegurado amplo direito de defesa), dando todo respaldo jurídico e administrativo que…

constitucional da defesa prévia garante que, antes de qualquer penalidade, motoristas e proprietários de veículos possam contestar a infração. Mas, mesmo após a expedição da multa, os usuários podem recorrer. Saiba como: NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO: é a primeira comunicação dos órgãos responsáveis pela aplicação das multas ao proprietário do veículo ou ao motorista infrator. Da notificação constam a infração (com local, data e hora), a identificação do veículo e o responsável pela multa…

ato ARBITRÁRIO da MM. Juíza de Direito da Xª Vara Criminal da comarca de Caxias do Sul, Dra. XXXXXX, que, nos autos do processo n° XXXXXXX-0, aplicou multa de 1 salário mínimo em detrimento dos signatários, conforme fatos e fundamentos abaixo articulados. 1. DOS FATOS. A MM. Juíza de Direito da Xª Vara Criminal de Caxias do Sul arbitrou multa de 1 (um) salário mínimo em vista da ausência dos Advogados constituídos a audiência de instrução, realizada em 23/06/2009, nos autos n°…

distribuição de mercadorias, proprietária d (Doc.02). 2. O aludido veículo é ferramenta indispensável para o trabalho da Impetrante e por isso, a empresa mantém em dia todas as obrigações atinentes aos seus veículos, como recolhimento do IPVA, multas devidas, licenciamento entre outros. 3. Ocorre que em setembro (Doc.03), a Impetrante, ao requerer a renovação da licença do caminhão supra, foi surpreendida ao ser informada sobre a existência de um passivo no valor de, decorrente de…

OUTRO(S) EMENTA PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA APLICADA PELO PROCON. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. NÃO CONHECIMENTO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. DOSIMETRIA DA SANÇÃO. VALIDADE DA CDA. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 07⁄STJ. COMPETÊNCIA DO PROCON. ATUAÇÃO DA ANATEL. COMPATIBILIDADE. 1. A recorrente visa desconstituir título executivo extrajudicial correspondente à multa aplicada por Procon municipal à concessionária do…