Multa Artigo 184 Ctb

ser exercida por todos os entes da federação, podendo, portanto, ser simultaneamente exercida, desde que respeitados os limites constitucionais. O art. 23 CF/88 elenca o rol das competências comuns entre os entes federados. No caso do referido artigo a competência é administrativa. MAS, também é admitida a competência comum em matéria legislativa. É o exemplo da instituição de taxas, que pode ser instituída por qualquer ente de federação. (art. 145, II, CF/88). A competência…

presentes na Constituição da República Federativa de 1988, encontrando sua proteção contra o poder reformador pela vedação do artigo 60, § 4º, inciso IV, que impede a deliberação sobre proposta de emenda tendente a abolir os direitos e garantias individuais. Ademais, possuem supremacia frente ao restante do ordenamento, de modo que são de aplicação imediata, garantida pelo artigo 5º, §1º, constitucionalizado. Opta-se pelo termo supremacia constitucional dos direitos fundamentais…

determinado evento que ocorre uma vez por ano. ○ Experiência  Contrato de experiência; A lei permite que o empregador avalie o empregado; Máximo de 90 dias. □ Ambos empregados/empregadores decida rescindir o contrato de experiência acarretara multa. ○ Aprendiz - Contrato diferenciado  Apenas dos 14 aos 24 anos; Se com deficiência não prevalece a idade  Duração máxima de 2 anos  Tem a carteira assinada como empregado  Aprendiz é diferente de estagiário. ○ Obra certa …

AULA 2 22/02/2011 O descumprimento de normas gera sanções. No direito penal essa máxima isso é especialmente verificável, perceptível, pois o direito penal cuida de eleger quais são as condutas mais nocivas para cominar suas sanções. Ex. pena de multa, restritiva de direito. Quando alguém transgride a norma penal e passa a estar sujeito à sanção, não pode a vítima, por esforço próprio aplicar a sanção e fazer justiça com as próprias mãos. É preciso buscar o poder estatal, que tem o…

repetitivo) (Info 540). Súmula 472-STJ: A cobrança de comissão de permanência – cujo valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato – exclui a exigibilidade dos juros remuneratórios, moratórios e da multa contratual. STJ. 2ª Seção, DJe 19.6.2012. www.dizerodireito.com.br Página Prevalência do valor atribuído pelo fisco para aplicação do art. 108 do CC A compra e venda de bens IMÓVEIS pode ser feita por meio de contrato particular ou é…

1º do Provimento n. 8, de 27.6.2005 – DJMS, 29.6.2005.) I - manter acervo bibliográfico dos livros, códigos, leis, decretos-lei, decretos, medidas provisórias, resoluções, provimentos, circulares, ordens de serviço, portarias, ofícios-circulares, artigos, revistas, boletins, etc; II - arquivar cópias dos expedientes remetidos, expedientes recebidos do Tribunal de Justiça, da Corregedoria-Geral de Justiça, da Ordem dos Advogados do Brasil, das serventias de justiça e de outros; III -…

documentação exigida para fins de cadastro de condutores, conforme descrito na Seção V do Capítulo III do Decreto Municipal nº 1959/2012, a qual trata das condições para o exercício da atividade, bem como, do Decreto Municipal nº 1184/2013 e ainda dos artigos 6 e 13 relativo a Lei Municipal nº 13957/2012, conforme modelo constante no ANEXO III. 6.2 A documentação exigida nas alíneas “a” e “b”, ou seja, em cópias autenticadas, DEVERÁ ser apresentada por qualquer processo de…

curso de direito, a partir do 7º período, nos termos do artigo 7º da Resolução nº 9 de 29/09/2004 – CNE/MEC. § 1º – Para o aproveitamento do Estágio Curricular como Estágio Profissional de advocacia, nos termos do artigo 9º, inciso II e §1º da Lei nº 8.906/94, bem como para atuação efetiva em processos judiciais reais, o aluno deverá inscrever-se nos quadros de estagiário junto à OAB. § 2º: Mesmo os alunos que se enquadram no rol do § 3° do artigo 9° da Lei n° 8906/94 deverão participar…

Porto Velho, 22 de junho de 2012. (a.)Des. Roosevelt Queiroz Costa Presidente/TJRO CONSELhO DA mAgISTRATURA PUBLICAÇãO DE PAUTAS Poder Judiciário do Estado de Rondônia Pauta de Julgamento Conselho da Magistratura Pauta elaborada nos termos do artigo 379 e seguintes do Regimento Interno deste Tribunal, relativa aos processos abaixo relacionados, que serão julgados em sessão que se realizará no 1º Plenário deste Tribunal, aos vinte e nove dias do mês de junho do ano de dois mil e doze,…

falsificação, declaração inidônea, ou qualquer outro tipo de irregularidade, rever a isenção. 2.17.4. Constatada a ocorrência de tais hipóteses, serão adotadas medidas legais contra os infratores, aplicando-se, ainda, o disposto no parágrafo único do artigo 10 do Decreto Presidencial n.º 83.936, de 6 de setembro de 1979. 2.17.5. Não serão analisados os pedidos de isenção sem indicação do número do NIS e, ainda, aqueles que não contenham informações suficientes para a correta…