Mudança Constitucional E Mutação Constitucional

1988. Antes dela, iniciativas caritativas, filantrópicas, correcionais-repressivas, assistencialistas e paternalistas de atendimento ou acolhimento dos ‘menores’, mais podem ser conhecidas como registros de uma história de desproteção1. A Carta Constitucional também é responsável pela maioridade do Município, que ganha o status de ente federativo, pessoa autônoma no conjunto da Federação, que assume a responsabilidade pela coordenação em nível local e a execução direta das políticas e…

Constatá-lo não é novidade. Importante é perceber, para além do conteúdo das regras, para além da questão de saber o que é feito da soberania sobre os direitos nacionais, perceber o quanto é a natureza mesma do direito que se encontra em plena mutação. 8 2. Ao Encontro de um Direito Negociado Que os processos de produção do direito sejam abalados, percebese pela multiplicação dos atores. Isso é, no entanto, uma conseqüência normal da diminuição do papel do Estado. Se o…

tributária em sua percepção constitucional. Construção de uma sociedade mais participativa O Brasil anda a passos largos, no afã de construir uma sociedade moderna e efetivamente preocupada com suas demandas sociais. No entanto, apesar da ocorrência de um considerável avanço na área social nas últimas décadas, a verdade é que a sociedade brasileira ainda convive com muitos problemas que a afetam diretamente. O Terceiro Setor, nesse diapasão, tem sido importante para essa mutação de…

FACULDADE DE DIREITO DE FRANCISCO BELTRÃO – CESUL DISCIPLINA: DIREITO CONSTITUCIONAL I PROF. DR. MACOS AUGUSTO MALISKA SEMINÁRIO I Aluna: Michelly Zilli FORMAÇÃO DO ESTADO MODERNO EVOLUÇÃO CONSTITUCIONAL DO BRASIL: Formação do Estado Moderno Evolução Constitucional do brasil Revolução Francesa – Estado Liberal Constituições de 1824 (Brasil Independente) e 1891(Passou de Império para República( Fim da 1ª Guerra Mundial – Estado Social – Constituição de Weimar Constituição de 1934 (Fim…

SANTOS ATIVISMO JUDICIAL NO BRASIL Sua Existência e Validade no Sistema Democrático-Constitucional Brasileiro SÃO PAULO 2014 FILIPE FELIX DOS SANTOS ATIVISMO JUDICIAL NO BRASIL Sua Existência e Validade no Sistema Democrático-Constitucional Brasileiro Monografia apresentada à Faculdade de Direito Professor Damásio de Jesus, como exigência parcial para a obtenção de Título de Especialista em Direito Constitucional. Orientadora: Professora Fabíola Cassel Ferri São Paulo 2014 DOS…

b) Viola um princípio sensível, constante da Constituição Federal, o fato de um estado-membro proceder ao provimento de cargo efetivo no âmbito da administração pública centralizada sem realizar concurso público. c) É cláusula pétrea a regra constitucional segundo a qual a matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada não pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa. d) No âmbito da competência concorrente, a ausência de norma estadual…

CONTEÚDO PROGRAMÁTICO 1º BIMESTRE Princípios Constitucionais Fundamentais Conceito de Princípios Princípio Federativo Princípio Republicano Princípio da Justiça Estado Democrático de Direito Princípio da Segurança Jurídica Princípio da Legalidade Direitos e Deveres dos cidadãos : Prévia análise do artigo 5º da Constituição Os direitos dos cidadãos (noções básicas) Igualdade Liberdade Vida Honra Locomoção, reunião, associação Propriedade Direito de petição e de acesso ás…

do mesmo sexo. V. Uniões homoafetivas e princípios constitucionais: 1. Princípio da igualdade; 2. Princípio da liberdade pessoal, do qual decorre a autonomia privada; 3. Princípio da dignidade da pessoa humana; 4. Princípio da segurança jurídica. VI. O primado da afetividade: a união homoafetiva como entidade familiar. Parte III. Extensão do regime jurídico das uniões estáveis às uniões homoafetivas: VII. Uniões homoafetivas e a regra constitucional do art. 226, § 3º. VIII. Lacuna…

se refere à segurança jurídica. O princípio da segurança jurídica possui seu fundamento legal insculpido no art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal, e está intimamente ligado à confiança que o cidadão possui em um ordenamento que está sempre em mutação. De acordo com o doutrinador Lucas Rocha Furtado: "[...] por mais contraditório ou sem sentido que possa parecer, o princípio da segurança jurídica surge para conter ou limitar a aplicação do princípio da legalidade…

SUPERVISIONADA – DESAFIO DE APRENDIZAGEM: “Introdução ao Direito Constitucional e Poder Constituinte” Atividade Prática Supervisionada – ATPS - Desafio de Aprendizagem, “Introdução ao Direito Constitucional e Poder Constituinte” apresentado ao Curso de Direito do Centro Universitário Anhanguera de Campo Grande, solicitado pelo Profª Kellyne Laís Laburú Alencar de Almeida, como requisito para a avaliação da disciplina Direito Constitucional.