Mudanças com a constituiçao de 88

OS AVANÇOS LEGAIS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 A Constituição Federal de 1988 consolidou a democracia no Brasil. Resgatou as garantias e liberdades individuais, que eram asseguradas na Constituição de 1946 e que foram desrespeitadas a partir do regime militar. Foi básico na construção do que se chamou de Constituição Cidadã, em 1988, que privilegia a dignidade da pessoa humana. A Constituição começa afirmando princípios. No artigo primeiro da Constituição o dispositivo que diz: são princípios fundamentais da República Federativa brasileira e o primeiro é exatamente o princípio da dignidade da pessoa humana. A seguir são apresentados alguns tópicos destes avanços. Direitos e Garantias Segundo o artigo 5º que diz que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza. Direitos do Cidadão O artigo 5º da Constituição garante ao cidadão o direito à propriedade, à liberdade de ir e vir, de se expressar, de ter a religião que quiser, de ter garantida a inviolabilidade de seu lar, de sua correspondência, de suas contas bancárias, salvo por decisão judicial. É este artigo que garante tratamento humano, que proíbe a tortura, que garante a herança, o direito à ampla defesa, à Justiça gratuita aos necessitados, a presunção da inocência, o direito à certidão de nascimento e óbito gratuita aos reconhecidamente pobres. Por todas essas garantias, a Constituição Brasileira é considerada uma das mais avançadas do mundo na garantia dos direitos do cidadão. O…

PROCESSOS FORMAIS E PROCESSOS NÃO FORMAIS DE MUDANÇA DA CONSTITUIÇÃO Processos formais Reforma – é um processo formal de mudança das Constituições rígidas por meio de alteração de certos órgãos, mediante determinadas formalidades, estabelecidas nas próprias constituições para o exercício do poder reformador. ✓ A idéia da reforma era contra a pretensão dos iluministas do séc. XVIII que confiavam “cegamente” no poder da razão, desejando que a lei fosse um produto lógico e…

As mudanças na Constituição acerca do novo Direito de família e na Legislação Infraconstitucional As sucessivas mudanças legislativas tiveram início no século passado e culminaram com o advento da Constituição Federal de 1988. A partir desse momento, surgiram inúmeras leis tentando se adequar às novas tendências do conceito de família. Um dos fatores que contribuiu para tais mudanças foi a nova mentalidade da sociedade que, com o passar do tempo, foi repudiando atitudes que antes eram…

não sofreram mudanças na sociedade. O presente artigo tem como objetivo central contextualizar a arte e o artesanato, demonstrando que o valor social atribuído a essas obras é construído culturalmente e historicamente, além de fazer referências com trabalhos publicados por Franz Boas, Fredrich Engels e Ruth Benedict, dando maior ênfase nesses dois últimos. 2. Desenvolvimento No livro Padrões de Cultura, a antropóloga Ruth Benedict expressa que os traços característicos de uma…

uma oitava Constituição a Emenda nº 1, outorgada pela junta militar, à Constituição Federal de 1967, que teria sido a Constituição de 1969. No entanto, a história oficial considera apenas sete .Após a primeira constituição,qual foi a segunda?Em qual governo?Cite algumas mudançãs principalmente na questão dos poderes e economia. A segunda constituição ocorreu no ano de 1891 e tinha como contexto a pós proclamação da republica. Em qual constituição a mulher ganhou o direito de voto?Em…

Demandas da alta direção Os problemas aqui são vistos do lugar que pode ser metaforizado como o topo de uma pirâmide. Cerqueira defende que a mudança de paradigma implica numa mudança de constituição presumível da estrutura da pirâmide, o que tornaria inválidas as representações existentes. neste caso - que se torna bastante comum na disseminação do ideário da qualidade total. Este tipo de demanda, segundo Guérin (1991), se formulariam cada vez mais frequentemente lá onde se…

Sumário Sumário 1 MUDANÇAS FORMAIS E INFORMAIS NA CONSTITUIÇÃO BRASILEIRA 3 BIBLIOGRAFIA 6 MUDANÇAS FORMAIS E INFORMAIS NA CONSTITUIÇÃO BRASILEIRA A Constituição federal do Brasil é classificada como rígida, no que diz respeito à possibilidade de ser modificada. Ser rígida implica a exigência de um processo legislativo de alteração mais difícil, se comparado ao processo legislativo referente às demais leis do país. As mudanças constitucionais, todavia, não ocorrem somente…

Regras e Contexto: As Reformas da Constituição de 1988* Celina Souza INTRODUÇÃO or que mudam as instituições e por que, como e em que matérias ocorreram mudanças na Constituição de 1988? Explicar mudanças institucionais tem sido reconhecido como uma das questões empíricas e teóricas mais complexas. Ademais, constituições são consideradas instituições (regras) desenhadas para serem duradouras, estáveis e pouco suscetíveis a mudança. A Constituição brasileira de 1988 e suas 62 emendas…

Mudança e mutação Constitucional As Constituições, apesar de terem tendência à estabilidade e à permanência, devem se adaptar de acordo com as necessidades, com a realidade da sociedade. Através dessa necessidade que se encontra a mudança e a mutação Constitucional. Há mudanças na Constituição porque embora haja estabilidade, há por outro lado o processo histórico, por isso é necessário a abertura e amplitude da Constituição, pois só ela pode satisfazer a transformação…

O QUE É PEC? Proposta de Emenda à Constituição (PEC) é uma atualização, uma emenda à Constituição Federal. É uma das propostas que exige mais tempo para preparo, elaboração e votação, porque ela visa modificar a Constituição Federal. Por causa disso, ela exige um trabalho mais rigoroso e requer dois turnos de votação em cada uma das Casas legislativas, Câmara dos Deputados e Senado Federal e para que ela seja aprovada, é necessário que 1/3 dos senadores e deputados federais, ou o…