Direito

As novas mudanças da lei da domestica Jose Vinicius Lima da Costa Janderson Figueiredo Irecê-BA Abril - 2013 Jose Vinicius Lima da Costa Janderson Figueiredo As novas mudanças da lei da domestica Trabalho apresentado ao Professor: Dival Gama Da disciplina de Direito Da turma do 3° Semestre Do curso de Ciências Contábeis Irecê – BA Abril - 2013 SUMARIO INTRODUÇÃO - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - 1 DESENVOLVIMENTO - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - 2 FGTS e 13° salário - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - 2-1 Horário fixo e descanso semanal- - - - - - - - - - - - - - - - 2-2 Proteção ao salário - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - 2-3 Portadores de deficiência-- - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - 2-4 Redução de riscos- - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - --2-5 Menores de 16 anos- - - - - - - - - - - - - - - - - - - --- - - - -2-6 Horas extras- - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - -- - - - - 2-7 Acordos coletivos- - - - - - - - - - - - - - - - - - -…

significado de mudança, modificação, transformação. Na verdade, não é o contrato de trabalho que se altera, mas suas condições, suas cláusulas. No Direito Romano, já se dizia que os acordos devem ser cumpridos (pacta sunt servanda). O mesmo pode-se dizer em relação ao contrato de trabalho. A regra é de que o contrato de trabalho não pode ser modificado unilateralmente pelo empregador. Vige assim, a regra de imodificabilidade ou inalterabilidade do contrato de trabalho. Essa regra é…

CARACTERIZAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA De acordo com o artigo 469 CLT se caracteriza a transferência pela mudança de domicilio que, pelos termos da legislação civil, é o lugar onde a pessoa reside com ânimo definitivo. “A mudança do local de trabalho que não acarrete mudança de domicilio não configura transferência.” ¹ o que em consequência não configurará transferência, também deve ser analisada no seguinte aspecto, se esse deslocamento não acarretará prejuízos direto ou indiretamente ao…

TRANSFERÊNCIA DE EMPREGADO A transferência do empregado decorre do ius variandi do empregador,consistente no poder que este tem de fazer pequenas modificações no contrato de trabalho, em razão de suas peculiaridades. Assim, pode o empregador transferir o operário, se atendidas certas condições previstas na lei. LEI 6.203/75 A lei 6.203/75 de nova redação aos arts. 469 e 470 da CLT. - A transferência do empregado para outra localidade ou para outra função não implica prejuízo à…

REGISTRO DE EMPREGADOS O registro de empregados é um dos meios utilizados para comprovação de tempo de serviço perante a Previdência Social, servindo também para provar a vinculação entre empregado e empregador. Atualmente, o registro pode ser feito em livro ou ficha, bem como através de sistema informatizado. OBRIGATORIEDADE As empresas individuais ou coletivas que, assumindo os riscos da atividade econômica, admitem, assalariam e dirigem a prestação pessoal de serviços estão…

necessidade de comprovação perante a Previdência Social; na época do gozo de férias. O art.2º da Portaria n.41 de 28 de março de 2007 e o art. 41 da CLT estabelecem que o registro de empregados conterá obrigatoriamente as seguintes informações : 1. Identificação do empregado (nome, data de nascimento, filiação, nacionalidade, naturalidade); 2. Número e série da CTPS; 3. data de admissão; 4. cargo ou função; 5. remuneração e forma de pagamento; 6. local e horário de trabalho; 7.…

idosos e/ou recém nascidos. 3.4. Vigia. 4. Panorama Histórico. 4.1. Consolidação das Leis do Trabalho: Decreto-Lei n. 5.452/1943. 4.2. Lei n. 5.859/1972 – Lei dos Domésticos. 4.3. Lei n. 7.418/1985 – Do vale transporte. 4.4. Constituição Federal de 1988. 4.5. Lei Complementar n. 103/2000. 4.6. Lei n. 10.208/2001. 4.7. Lei n. 1.324/2006. 5. Emenda Constitucional 72/2013. 6. O Empregado Doméstico no Mundo. 6.1. Convenção 189 da Organização Internacional do Trabalho (OIT). 7. Conclusão.…

Entenda o que muda com a PEC das Domésticas Isabela Vilar A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 66/2012, conhecida como PEC das Domésticas, estende aos empregados domésticos direitos já garantidos pela Constituição aos trabalhadores em geral. O texto ainda gera dúvidas entre os principais beneficiados, os empregados domésticos, e também entre os empregadores, que temem o peso das mudanças nas contas da casa. Para entender melhor o impacto dessas mudanças, a Agência Senado ouviu…

salgado para o patrão. Isso porque a nova lei do aviso prévio, sancionada em outubro de 2011, tornou mais onerosa ao bolso dos patrões a demissão. Antes da Lei 12.506/2011, a chamada lei do Aviso Prévio que entrou em vigor em 13.10.2011, o empregado contratado por prazo indeterminado tinha direito ao recebimento do aviso prévio mínimo de 30 dias, caso demitido sem justo motivo pelo seu empregador. Algumas normas coletivas comtemplavam um aviso prévio superior a 30 dias, mas não era regra…

O trabalho em tela tem o objetivo de analisar o texto de Enoch Ribeiro dos Santos – A Era do Conhecimento e seus efeitos nas relações de trabalho. Para tanto, contextualizaremos os aspectos levantados pelo autor com o cenário econômico/jurídico atual, desenvolvendo o tema abordado. Contemplar a sociedade em todas as dimensões com uma nova visão já não é mais um desafio, e, sim, essencial. As áreas do Direito não possuem diferente tratamento, uma vez que impactam diretamente na vida…