Mudança Constitucional E Mutação Constitucional

declaração, mas uma mera questão incidental); Princípio da nulidade. -> Europa: Hans Kelsen: O controle é feito por um órgão específico: o tribunal constitucional, é o controle concentrado e abstrato (porque incide sobre a norma em tese); Princípio da anulabilidade; norma inconstitucional é norma anulável e não nula. -> França: Conselho constitucional onde o controle é político e preventivo (porque é feito ainda na fase de projeto legislativo); Questão prioritária de…

Formas do poder instituído........................................................................................................21 CAPÍTULO III - PODER CONSTITUINTE INSTITUÍDO: PODER DE REVISÃO.................24 1. Limitações à revisão constitucional...........................................................................................26 CAPÍTULO IV- PODER CONSTITUINTE INSTITUÍTDO: PODER DECORRENTE............. CONCLUSÃO.........................................................

seus filhos mas ao conjunto de servos que se achavam sob a autoridade do pater familiae. A autoridade do pai era absoluta sobre todos que lhe fossem dependentes. QUESTÃO 2 – Apresente um conceito de família compatível com as conquistas do texto constitucional de 1988. Sob a Constituição cidadã, família é, conforme lição de Cristiano Chaves, o núcleo básico, pluralizado, igualitário, regido pelos elementos do afeto, da ética, da dignidade e da solidariedade, com caráter instrumental, vez…

justifica-se pela importância da concretização dos direitos fundamentais nos dias atuais. O Direito Constitucional tem assumido notável ascensão, novas faces estão surgindo, novos desafios, tudo isso interligado a uma sociedade atual cada vez mais pluralista e exigente, o que acaba refletindo na consolidação do nosso Estado Constitucional. Na busca de soluções cada vez mais complexas a jurisdição constitucional tem cada vez mais se valendo de decisões inovadoras. Assim fica cada…

Em 16 de abril de 1862, Ferdinand Lassalle proferiu, numa associação liberal­progressista de Berlim, sua conferência sobre a essência da Constituição (Über das Verfassungswesen)1. Segundo sua tese fundamental, questões constitucionais não são questões jurídicas, mas sim questões políticas. E que a Constituição de um país expressa as relações de poder nele dominantes: o poder militar, representado pelas Forças Armadas, o poder…

impugnação à sentença; dos embargos de terceiros. Da praça e leilão; da arrematação; da remição; das custas na execução. Dos recursos no processo do trabalho. Direito do Trabalho: Dos princípios e fontes do Direito do Trabalho. Dos direitos constitucionais dos trabalhadores (art. 7.º da CF/88). Da relação de trabalho e da relação de emprego: requisitos e distinção; relações de trabalho lato sensu: trabalho autônomo, trabalho eventual, trabalho temporário e trabalho avulso. Dos…

POUSO ALEGRE, MG 2011 FABIO AMORIM RABÊLO DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS - RELATÓRIO DE LEITURA - Trabalho apresentado como requisito para aprovação na disciplina de Direito Constitucional I no Curso de Direito da Faculdade de Direito do Sul de Minas. Orientador: Prof. Leandro Correa de Oliveira Pouso Alegre, MG 2011 INTRODUÇÃO 1. FINALIDADE. DIREITOS FUNDAMENTAIS COMO DIREITOS DE DEFESA

Interpretação das normas constitucionais de direitos fundamentais Sidney Guerra, , Lilian Márcia Balmant Emerique, . I. Introdução Durante muitos anos a hermenêutica constitucional no Brasil esteve pautada nos métodos tradicionais (gramatical, histórico, sistemático e teleológico) e o formalismo tomou conta da atividade interpretativa em quase sua maioria. Poucos ousaram desenvolver considerações e críticas que questionassem o alcance da interpretação promovida pelo único e…

revista Thesseis. Diretor do Instituto Brasileiro de Estudos Constitucionais (IBCE). Publicou mais de 150 trabalhos científicos em diversos países como: Brasil, Alemanha, Itália, Espanha, Inglaterra, Holanda, México, e Grécia. As principais Obras do Autor são: Dicionário Brasileiro de Direito Constitucional (coord.) [2012]; Teoria Geral dos Direitos Fundamentais (coautor) [4. ed., 2012] (Prêmio Jabuti); Curso de Processo Constitucional (coautor) [2011]; Manual de Introdução ao Estudo do…

independência judicial - 1.1.3. Engessamento da jurisprudência - 1.2. Argumentos favoráveis à adoção das Súmulas Vinculantes - 1.2.1. Combate à morosidade do Poder Judiciário - 1.2.2. Respeito ao princípio constitucional da segurança jurídica - 1.2.3. Mecanismo de implementação do princípio constitucional da isonomia - 2. Conclusão - 3. Referências bibliográficas 1. Considerações sobre a adoção da Súmula Vinculante e os seus efeitos nas decisões judiciais de primeiro grau Embora já…