Monografia Repetição De Indebito Tributario

4. Delegação .. 342 4.1. Fundação pública .. 343 4.1.1. Conceito .. 344 4.1.2. Natureza .. 344 4.1.3. Fins .. 346 4.1.4. Criação, instituição, funcionamento e extinção .. 346 4.1.5. Patrimônio .. 347 4.1.6. Controle .. 349 4.1.7. Regime tributário .. 350 4.1.8. Estrutura e servidores .. 351 4.1.9. Licitação .. 353 4.1.10. Prerrogativas .. 353 4.1.11. Responsabilidade .. 354 4.1.12. Fundações estaduais e municipais .. 355 4.2. Agências executivas .. 355 4.2.1. Legislação ..…

515 2 Conceito, 516 3 Referências Normativas, 517 4 Personalidade Jurídica, 517 5 Criação e Extinção, 518 5.1 Subsidiárias, 518 xxvi Manual de Direito Administrativo • Carvalho Filho 6 Objeto, 520 7 Regime Jurídico, 522 7.1 Regime Tributário, 525 8 Diferenças entre as Entidades, 527 8.1 A Constituição do Capital, 528 8.2 A Forma Jurídica, 529 8.3 O Foro Processual para Entidades Federais, 530 9 Patrimônio, 531 10 Pessoal, 532 11 Atos e Contratos, 534 12…

Introdução, 499 2 Conceito, 500 3 Referências Normativas, 501 4 Personalidade Jurídica, 501 5 Criação e Extinção, 502 5.1 Subsidiárias, 502 xxvi Manual de Direito Administrativo • Carvalho Filho Objeto, 504 Regime Jurídico, 506 7.1 Regime Tributário, 509 8 Diferenças entre as Entidades, 511 8.1 A Constituição do Capital, 512 8.2 A Forma Jurídica, 5 1 3 8.3 O Foro Processual para Entidades Federais, 5 1 4 9 Patrimônio, 514 1 O Pessoal, 5 1 6 1 1 Atos e Contratos, 518 1 2 Falência e Execução

proposta contra BANCO ITAUCARD S/A. De acordo com a inicial, o autor requer a revisão do contrato de financiamento firmado com o réu, para que seja expurgada a capitalização de juros e utilização da Tabela Price, redução das parcelas restantes, repetição de indébito, fixação de multa não inferior a R$ 2000,00, além de declarar a ilegalidade de tarifas contratuais (seguradora - R$ 371,93; registro do contrato - R$ 254,88; Serviços prestados pela revenda para acesso as cotações - R$…

declaração". (142) Veja por todos, Marins, na Revista Direito do Consumidor, v. 6, p. 94. (143) Veja como exemplo caso envolvendo indústria de bebidas e uma operação de leasing com banco, em que houve aplicação do CDC e inversão do ônus da prova do indébito (TARS in Ap. Civ. 196246151, j. 12.6.97, Rel. Rui Portanova). (144) Parece-nos que a vulnerabilidade pode ser mesmo caracterizada pela imposição de um contrato pré-elaborado, mas a decisão final caberá à jurisprudência…

envolvidos. Melhores Respostas: fixada abaixo do patamar mínimo estabelecido no § 3º do art. 20 do Estatuto Processual Civil ou em valor fixo:“PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC E RESOLUÇÃO STJ N.º 08/2008. AÇÃO ORDINÁRIA. DECLARAÇÃO DO DIREITO À COMPENSAÇÃO DO INDÉBITO TRIBUTÁRIO. HONORÁRIOS. ART. 20, §§ 3º E 4º, DO CPC. CRITÉRIO DE EQUIDADE. 1. Vencida a Fazenda Pública, a fixação dos honorários não está adstrita aos…

e eqüidade. Tais princípios buscam o equilíbrio nos direitos e deveres dos contraentes com o fito de alcançar a justiça contratual. Neste cabedal, bem pontifica o art. 42, parágrafo único do Código do Consumidor, (Lei 8.078/90) prevendo a repetição do indébito em dobro do que o consumidor pagou em excesso e, foi cobrado indevidamente. Há quem entenda estar implícito no caput do art. 4º do Código Brasileiro de Consumidor, o princípio da transparência (Norbert Reich) que tem por…

Processo Civil. Artigo 5.º, Inciso II, da Constituição Federal. Omissão e obscuridade inexistentes. Não há choque entre a Súmula n.º 223 do Superior Tribunal de Justiça e o princípio insculpido no artigo 5.º, inciso II, da Constituição Federal. A repetição constante de certos julgados, de forma pacífica, surgida com a necessidade de regular uma situação não prevista de forma expressa na legislação, encerra um elemento de generalidade, pois cria o que se pode chamar de costume judiciário,…

Processo Civil. Artigo 5.º, Inciso II, da Constituição Federal. Omissão e obscuridade inexistentes. Não há choque entre a Súmula n.º 223 do Superior Tribunal de Justiça e o princípio insculpido no artigo 5.º, inciso II, da Constituição Federal. A repetição constante de certos julgados, de forma pacífica, surgida com a necessidade de regular uma situação não prevista de forma expressa na legislação, encerra um elemento de generalidade, pois cria o que se pode chamar de costume judiciário,…

acadêmica lançada: escrever um curso de Direito Civil para a modernidade, com apuro técnico, mas, simultaneamente, em linguagem acessível e atual, abusando, se necessário, de exemplos concretos e palatáveis para a compreensão do público leitor, sem a repetição dos mesmos casos vistos nas tradicionais fontes europeias. Como já costumamos dizer um para o outro em certo momento — e confessamos na nota da segunda edição — o livro “perdeu o controle”, tornando-se uma referência em…