Monografia Repetição De Indebito Tributario

da localidade da realização dos serviços 223 Caso o ISSQN cotado na proposta seja maior que o tributo recolher o excedente para a União. 223 INFO 03/TCU – impossibilidade do edital fixar a alíquota dos tributos – a cotação deve observar o regime tributário da licitante (ME e EPP) 224 O valor do SAT deve ser o adequado à realidade da empresa 225 O valor do ICMS previsto no contrato deve acompanhar a alteração da legislação 225 Dever de informar o valor do imposto de renda e das…

trata de um direito da economia, o seu objeto seria bastante amplo, abrangendo outros direitos: direito das obrigações, direito financeiro, direito tributário. Embora seja um conceito simples, no Brasil, não pode ser aplicada porque não serve para interpretar a CF brasileira, que reconheceu a autonomia de outros ramos do direito (civil, financeiro, tributário), que não podem ser arbitrariamente abrangidos pela noção de direito econômico. CORRENTE MÉDIA: é o conjunto de direitos e normas…

aguarda a execução normal do contrato.17 Enorme controvérsia divide as autoridades quanto à origem da exceção de contrato não cumprido. Frederic Girard, romanista exímio, defende com calor a tese de sua origem romana.18 Em oposição, Cassin, em monografia especializada, nega esta genealogia, e atribui aos canonistas a sua elaboração. Se é certo que, nos contratos bonae fidei, ao contratante acionado pelo que não havia executado a sua parte se reconhecia uma exceptio doli,19 que seria…

final teria sido o mesmo, com a ocorrência ou não do vício. É viável conceber-se, ainda, a constatação de que a decisão de fundo foi correta apesar da ilegalidade. Em tais hipóteses, os princípios da economia processual e da celeridade impedem a repetição do procedimento viciado pois se sabe de antemão o resultado. Conforme os autores, apenas nos casos em que houve vício e, em razão deste, não se pode aferir com segurança se a decisão de fundo foi correta ou não é que se…

“ANTÔNIO EUFRÁSIO DE TOLEDO” FACULDADE DE DIREITO DE PRESIDENTE PRUDENTE OS REFLEXOS DA LEI N.º 12.112, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2009 NA LEI DO INQUILINATO (LEI N.º 8.245, DE 18 DE OUTUBRO DE 1991) Thaís Fernanda Itami Higashibara Yoshihiro Monografia apresentada como requisito parcial de Conclusão de Curso para obtenção do Grau de Bacharel em Direito, sob orientação da Prof.ª Daniela Martins Madrid. Presidente Prudente/SP 2010 OS REFLEXOS DA LEI N.º 12.112, DE 09 DE…

à ação rescisória (CPC, art. 485)48. Passado o prazo dccadencial da ação rescisória, não há mais como modificar a si­ tuação, não se permitindo, na hipótese de constatar-se posteriormente ser indevida a obrigação ou injusta a execução, a repetição do indébito. Passado esse prazo, também não se permite mais que o credor cobre alguma diferença que veio a apurar posteriormente, verificando ter sido pago um valor inferior ao efetivamente devido. Desse modo, comprovado o pagamento da…

Direito processual civil brasileiro: atos processuais a recursos e processos nos tribunais, cit., v. 2, p. 269. 186 Vicente Greco Filho aduz que “há casos de tratamento especial da coisa julgada, como por exemplo, na ação popular, na qual é possível a repetição da demanda se a ação for julgada improcedente por deficiência de provas (art. 18, Lei n. 4.717/65), e nas ações coletivas (Lei n. 8.078/90, c/c a Lei n. 7.374/85)”. (Direito processual civil brasileiro: atos processuais a recursos…

01_Direito Civil Esquematizado_p. 033-424.indd 38 29/12/2010 16:15:33 39 Parte Geral DIREITO PRIVADO DIREITO PÚBLICO Direito civil Direito constitucional Direito comercial Direito administrativo Direito agrário Direito tributário Direito marítimo Direito penal Direito do trabalho Direito processual (civil e penal) Direito do consumidor Direito internacional (público e privado) Direito aeronáutico Direito ambiental O direito do…

Livro I, Título I, § 2º). 01_Direito Civil Esquematizado_p. 033-424.indd 38 29/12/2010 16:15:33 Parte Geral 39 DIREITO PRIVADO DIREITO PÚBLICO Direito civil Direito constitucional Direito comercial Direito administrativo Direito agrário Direito tributário Direito marítimo Direito penal Direito do trabalho Direito processual (civil e penal) Direito do consumidor Direito internacional (público e privado) Direito aeronáutico Direito ambiental O direito do trabalho, o direito do consumidor…

poder jurisdicional que aplica a coercibilidade às nor­ mas reguladoras da sociedade. Esse fato típico que dá origem às relações jurídicas também é denominado fato jurígeno ou fato gerador (embora esta última expressão seja consagrada no Direito Tributário, seu sentido é idêntico). Na maioria das vezes, o fato típico, ou seja, a descrição legal de uma conduta, predetermina uma ação do indivíduo, quer para permitir que ele aja de uma forma, quer para proibir determinada ação. Quando o…