Monografia Repetição De Indebito Tributario

neste livro é porque quer vencer, quer aprender melhor e, em conseqüência, galgar mais degraus na escada da vida. Se você não me quisesse, não teria aberto este manual. Meu propósito ao escrevê-lo facilitar o seu objetivo. A idéia básica é evitar a repetição de erros que cometi e utilizar desde logo técnicas que a experiência demonstrou serem úteis para quem quer vencer em provas e concursos. Ao ler esta página você mostra já ter dado o primeiro passo, pois tem vontade de melhorar. Só a…

seguir formam substantivos com a mesma grafia: a) admitir, agredir, intuir. b) discutir, emitir, aferir. c) inquirir, imprimir, perseguir. d) obstruir, intervir, conduzir. e) reduzir, omitir, extinguir. 36. (FCC – ISS/SP – Auditor-Fiscal Tributário Municipal – 2012) A frase em que a ortografia está adequada ao padrão culto escrito é: a) À mínima contrariedade, exarcebava-se de tal maneira que seus excessos verbais eram já conhecidos de todos. b) A expontaneidade com que se…

eqüidade. Tais princípios buscam o equilíbrio nos direitos e deveres dos contraentes com o fito de alcançar a justiça contratual. Neste cabedal, bem pontifica o art. 42, parágrafo único do Código do Consumidor, (Lei 8.078/90) prevendo a repetição do indébito em dobro do que o consumidor pagou em excesso e, foi cobrado indevidamente. Há quem entenda estar implícito no caput do art. 4º do Código Brasileiro de Consumidor, o princípio da transparência (Norbert Reich) que tem por…

São Paulo: Saraiva, 1997; 4. ed. 2010. A intuição e o direito. Belo Horizonte: Del Rey, 1997. Compre bem: manual de compras e garantias do consumidor. São Paulo: Saraiva, 1997; 3. ed. rev. atual. ampl. 2000 (esgotado). Manual da monografia jurídica: como fazer uma monografia, uma dissertação e uma tese. São Paulo: Saraiva, 1997; 9. ed. rev. atual. 2012. O dano moral e sua interpretação jurisprudencial. São Paulo: Saraiva, 1999 (escrito em conjunto com Mirella D’Angelo Caldeira).…

profissional, conforme se vera a segmr. , . 2.3 O consumidor Acerca do conceito de consumidor, adverte o Professor da Faculdade de Direi­ to da Universidade de Louvain e Diretor do Centre de Droit de La Consommation, Thierry Bourgaine, 11 em importante monografia sobre o tema, que "não existe, no direito belga e no estrangeiro, nenhuma definição única do termo 'consumidor'". A lei brasileira procura definir juridicamente a pessoa do consumidor no art. 2º do CDC: "Consumidor é toda…

do artigo, em razão da remissão ao art. 238, poderia gerar dúvidas. No entanto, a remissão tem o fito de relacionar apenas a obrigação de restituir coisa certa e não a hipótese de perda da coisa. Aliás, a redação que poderia levar à dúvida é repetição do que se tinha no Código de 1916 quanto à remissão do art. 872 ao 869. O artigo expressa, portanto, que na obrigação de restituir coisa certa, se essa receber melhoramentos ou acréscimos, sem despesa ou trabalho do devedor, lucrará o credor

qualquer lei que vulnere o princípio da irretroatividade" (Serpa Lopes, Curso de Direito Civil, 6' ed., Rio, Freitas Bastos, 1989, vol.1, n° 103, p. 161). É bom lembrar que: fora do Direito Público típico (Direito Administrativo, Constitucio nal, Tributário, etc), é sempre polêmica a conceituação de "ordem pública", normalmente quando se relacione com a regulamentação de negócios jurídicos privados. Daí por que, nessa área, a permissão para ignorar a garantia de irretroatividade da…

565 - Processo de outorga, 565 - Processo de controle, 566 - Processo punitivo, 566 Processo administrativo disciplinar; 567 Meios sumários; 569 Sindicância, 570 - Verdade sabida, 570 - Termo de declarações, 570 Processo administrativo tributário, 570 III - Controle legislativo Pág. 28 CONCEITO, 571 FISCALIZAÇÃO DOS ATOS DA ADMINISTRAÇÃO, 573 Fiscalização financeira e orçamentária, 574 Atribuições dos Tribunais de Contas, 575 IV - Controle judiciário CONCEITO, 576

se partindo do uso mais difundido na realidade social, mas buscando-se a harmonia com a linguagem técnica). Por fim, o vocábulo circulação apresenta também um caráter objetivo, contudo, traz ínsita uma idéia, uma imagem, ao menos subentendida, de repetição do fenômeno transferência, isto é, de ocorrência potencial de mais de uma transferência – este o sentido de uma circulação stricto sensu, sem prejuízo do uso do termo, em senso lato, como sinônimo de transmissão15. 12 O que não se…

‘proibido’ de proceder a quaisquer ressarcimentos, inclusive em situações individuais, calcado, tão somente, na boa-fé. [...] 29. A expressão ‘todos os pagamentos de quaisquer parcelas remuneratórias’, não tem o condão de garantir a não repetição do indébito de ‘quaisquer parcelas’ percebidas ao arrepio da Lei, mas, tão somente, daquelas que, malgrado prima facie contrariem o ‘interesse público’ insculpido no artigo 55 da Lei n. 9.784/99, ou causem ‘prejuízo’ ao erário (maiores…