Monografia Repetição De Indebito Tributario

cada um deles por cinco membros titulares e um membro suplente, e serão divididos pelas seguintes disciplinas: a) Grupo I: Direito Administrativo, Direito Civil, Direito Empresarial, Direito do Consumidor, Direito Processual Civil e Direito Tributário; b) Grupo II: Direito Penal, Direito Processual Penal, Direito Penal Militar, Direito Processual Penal Militar e Direito Eleitoral; c) Grupo III: Direito do Trabalho, Direito Processual do Trabalho, Direito Previdenciário e da…

2009 nome DA OBRIGATORIEDADE OU NÃO DA ACEITAÇÃO DO CHEQUE Monografia apresentada à banca examinadora do Centro Universitário “nome”, como exigência parcial para obtenção do grau de bacharel em Direito, sob a orientação do Professor Doutor nome. cidade – 2009 TERMO DE APROVAÇÃO nome DA OBRIGATORIEDADE OU NÃO DA ACEITAÇÃO DO CHEQUE Monografia aprovada como requisito parcial para a obtenção do grau de…

DIREITO TRIBUTÁRIO E FINANÇAS PÚBLICAS I AUTOR: LEONARDO DE ANDRADE COSTA COLABORAÇÃO: ANA ALICE DE CARLI PARTE I GRADUAÇÃO 2011.1 Sumário Direito Tributário e Finanças Públicas I AULA 1 — PRÉ-COMPREENSÃO DO TEMA. AS NECESSIDADES PÚBLICAS E A ATIVIDADE FINANCEIRA DO ESTADO. BREVE HISTÓRICO DOS TRIBUTOS E DAS FINANÇAS PÚBLICAS EM FACE DA EVOLUÇÃO SOCIAL .................................. 3 AULA 2 — ATIVIDADE FINANCEIRA DO ESTADO NA FEDERAÇÃO ......................................

o contencioso administrativo-fiscal, a permanência da instrução por mais de 05 (cinco) anos, com ou sem impulso oficial, sem a conclusão do seu julgamento, faz ocorrer a prescrição intercorrente da pretensão do ente público em exigir o crédito tributário definitivamente constituído, com a devida extinção da obrigação tributária atribuída ao sujeito passivo. Para a construção de tal tese, foram identificados dois aspectos inerentes ao raciocínio prescritivo, quais sejam, o transcurso…

discriminadas no Anexo I deste edital: I - Direito Constitucional; II - Direito Administrativo; III - Direito Penal; IV - Direito Processual Penal; V - Direito Civil; VI - Direito Processual Civil; VII - Direito Previdenciário; VIII - Direito Financeiro e Tributário; IX - Direito Ambiental; X - Direito Internacional Público e Privado; XI - Direito Empresarial; XII - Direito Econômico e de Proteção ao Consumidor. 1.8 A prova prática de sentença (segunda prova escrita - P3) e a prova oral…

Instituições de Assistência Social e a questão da Imunidade Tributária garantida pela Constituição Federal de 1988 em seu artigo 150, inciso VI, alínea “c”. Para tanto, procura-se investigar o instituto constitucional presente na configuração do Sistema Tributário Nacional que, por previsão específica da Carta Magna, deve ser regulado por norma infraconstitucional. Esta regulação apresenta limites formais e materiais a partir da própria Constituição Federal de 1988, que traz…

disciplina CONDUTAS - “SER” x “DEVER SER” -Direito é (ou não é) justiça? 2. Direito Público x Direito Privado - Direito Público: relação entre o Estado e o indivíduo (Dir. Administrativo, Dir. Constitucional, Dir. Processual, Dir. Penal, Dir. Tributário etc) - Direito Privado: relações entre os indivíduos (Dir. Civil, Dir. Empresarial, etc) - Direito Misto: Direito do Trabalho e do Consumidor 3. Fontes do Direito 3.1-Primária: LEI Atributos da Lei: Generalidade:…

internacional público. 2 Universidade Estácio de Sá - Fundamento de Direito Empresarial – Roberto Justino 2.3 Ramos do direito Classificam-se como públicos: os seguintes ramos do Direito: constitucional, administrativo, eleitoral, penal, tributário, ambiental, trabalhista e processual. Classificam-se como privados: o direito civil e o direito empresarial (alguns autores situam o direito do trabalho no campo do direito privado). 2.4 Fontes do direito São os meios pelos quais…

possibilitando assim o contraditório e a ampla defesa”. Confira-se, exemplificativamente, o seguinte julgado: DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ILEGALIDADE DE COBRANÇA DE TARIFA BÁSICA MENSAL, CUMULADA COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO. TELEFONIA FIXA. BRASIL TELECOM S/A. JULGAMENTO NA FORMA DO DISPOSTO NO ART. 285-A DO CPC. CABIMENTO. 1.Sendo a matéria controvertida unicamente de direito e já proferida no juízo sentença de total improcedência para casos…

TAGORE FRÓES DE CASTRO CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO NO CÓDIGO CIVIL E NO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL: UMA TESE DE COMPILAÇÃO Monografia apresentada como requisito à obtenção do Diploma de Especialista em Direito Processual Civil referente a ao Curso de Pós-Graduação Lato Sensu em Graduação Direito Processual Civil do Instituto Brasiliense de Direito Público – IDP. Orientador: Arnoldo Camanho de Assis. Brasília – DF Janeiro/2011 RESUMO Este trabalho analisa o instituto…