Monografia Repetição De Indebito Tributario

avaliação constantes do item 19 deste edital, bem como avaliação de títulos, conforme o quadro a seguir. PROVA/TIPO ÁREA DE Nº DE ITENS CONHECIMENTO Grupo I Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Financeiro e 90 Econômico Direito Tributário Direito Ambiental Grupo II Direito Civil Direito Processual Civil 60 Direito Comercial Direito Internacional Público Grupo III Direito Penal (legislação específica) e Processual Penal 50 Direito do Trabalho e Processual do Trabalho…

Educação e do MEC. 10.8. Somente serão considerados como documentos comprobatórios diplomas e certificados ou declarações de conclusão do curso feitos em papel timbrado da instituição, atestando a data de conclusão, a carga horária e a defesa da monografia/dissertação/tese, com aprovação da banca e carimbo da instituição, quando for o caso. 10.9. Serão considerados os seguintes títulos, para efeitos do presente Concurso Público: DISCRIMINAÇÃO A) Pós-Graduação Stricto Sensu – Doutorado B)…

tempo de perder; tempo de guardar, e tempo de lançar fora; Tempo de rasgar, e tempo de coser; tempo de estar calado, e tempo de falar; Tempo de amar, e tempo de odiar; tempo de guerra, e tempo de paz. (ECLESIASTÉS 3) RESUMO A presente monografia tem por finalidade tratar de um tema recente, polêmico e ainda sem solução adequada no cenário brasileiro, qual seja, A Relativização da Coisa Julgada Material: Inconstitucionalidade ou Prevalência da Justiça à Segurança Jurídica?…

do seu ingresso na sala de provas. 6.17 Não será permitido a nenhum candidato, sob qualquer alegação, prestar prova em local e horário diversos do estabelecido no cartão de inscrição. 6.18 Não haverá, sob qualquer pretexto, segunda chamada ou repetição de provas. 6.19 O candidato não poderá alegar quaisquer desconhecimentos sobre a realização da prova como justificativa de sua ausência. O não comparecimento às provas, qualquer que seja o motivo, caracterizará desistência do…

Biblioteca Visa proporcionar aos funcionários e prestadores enriquecimento educacional e cultural, desenvolvimento profissional e entretenimento nas mais diversas áreas do conhecimento. Oferecemos um acervo com mais de 10.728 exemplares, entre livros, monografias, revistas, CDs e DVDs, disponíveis para empréstimo e pesquisa, sendo que em 2012 foram realizados 65.594 empréstimos. Serviço Social Pensando no bem-estar do funcionário, a Porto Seguro dispõe de um Serviço Social que visa…

discriminadas no Anexo I deste edital: a) Direito Constitucional; b) Direito Administrativo; c) Direito Penal; d) Direito Processual Penal; e) Direito Civil; f) Direito Processual Civil; g) Direito Previdenciário; h) Direito Financeiro e Tributário; i) Direito Ambiental; j) Direito Internacional Público e Privado; k) Direito Empresarial; l) Direito Econômico e de Proteção ao Consumidor. 1.8 Nas provas da segunda etapa (escritas) e da quarta etapa (oral) também fará parte do…

declaração de conclusão de pós-graduação em nível de especialização acompanhada do respectivo histórico escolar no qual conste a carga horária do curso, as disciplinas cursadas com as respectivas menções e a comprovação da apresentação e aprovação da monografia, atestando que o curso atende às normas da Lei nº 9.394/96 – Lei de Diretrizes e Bases da Educação, ou do Conselho Nacional de Educação (CNE) ou está de acordo com as normas do extinto Conselho Federal de Educação (CFE). 12.12.1.1…

capítulo, denominado “Direito constitucional”, presta-se a destacar a importância e o papel da Constituição Federal vigente na construção do sistema jurídico nacional. Já no terceiro, quarto e quinto capítulos, intitulados respectivamente “Direito tributário”, “Direito do trabalho” e “Direito previdenciário”, demonstra-se o modo pelo qual o Estado tributa os particulares, revelando-se o básico sobre as espécies tributárias e o modo de sua exigência, bem como aborda-se o conjunto dos…

limitada ao disposto no art. 406, com capitalização anual.”. Interessante transcrever, ainda, o verbete do Enunciado nº 20 do CEJ/CJF: “A taxa de juros moratórios a que se refere o art. 406 é a do art. 161, § 1º, do Código Tributário Nacional, ou seja, 1% (um por cento) ao mês”. Alguns doutrinadores sustentaram, no entanto, que o artigo 406 do Cógido Civil vigente referia-se à aplicação da Taxa SELIC.[8] Segundo Mário Luiz Delgado…

Tribunais Conclusão A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NO PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO E O PRINCÍPIO DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO Bruno de Abreu Faria Luiz Gustavo A.S. Bichara 1. 2. 3. 4. 5. Introdução A razoável duração do Processo Administrativo Tributário – art. 5º, LVIII, da Constituição Federal A prescrição intercorrente no Processo Administrativo Tributário e o princípio da Razoável Duração do Processo Conclusões…