Monografia Repetição De Indebito Tributario

somente foram previstos casos de criminalidade “violenta”, praticados por pessoas perten­ centes às classes baixas, enquanto a criminalidade astuta (fraude), praticada por criminosos das classes favorecidas (criminosos do colarinho-branco, crimes tributários, crimes contra a administração pública - corrupção, concussão etc.) teriam sido devidamente protegidos na Lei n° 10.054/2000. Já Damásio F. de Jesus (Código..., p. 12) considerava o dispositivo revogado de “duvidosa…