Monografia Repetição De Indebito Tributario

existente não pode ser exigida, pois é uma obrigação incompleta. Cite-se, a título de exemplo, a dívida prescrita, que pode ser paga – por existir –, mas não pode ser exigida. Tanto isso é verdade que, paga uma dívida prescrita, não caberá ação de repetição de indébito para reaver o valor (art. 882 do CC). Por outro lado, haverá Haftung sem Schuld (obligatio sem debitum) na fiança, garantia pessoal prestada por alguém (fiador) em relação a um determinado credor. O fiador assume uma…

FACULDADE DE DIREITO DEPARTAMENTO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS ANTECIPAÇÃO DE TUTELA NO PROCESSO CIVIL E A COLISÃO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS DA EFETIVIDADE DO PROCESSO E DA SEGURANÇA JURÍDICA Monografia apresentada como requisito para a obtenção do grau de bacharel em Direito na Universidade do Estado de Mato Grosso ACADÊMICA: KATTLEEN KÁRITAS OLIVEIRA B. DIAS Cáceres…

Positivas ou Negativas ¢ Simples (Singular) Òum único ato exaure a obrigação ¢ Conjuntas Ònecessita a prática de mais de um ato para o cumprimento da obrigação (ex.: Empreitada) ¢ Instantâneas Òexaurem-se no primeiro ato ¢ Periódica Òdetermina sua repetição dentro de um espaço de termpo (ex.: locação) • QUANTO AS PESSOAS: ¢ Únicas Ò1 credor / 1 devedor ¢ Múltiplas Ò +1 credor e ou devedor ÒConjuntas – devedor responde apenas por sua cota-parte ÒSolidárias – devedor responde pela dívida…

com torpeza, não pode qualquer delas pedir devolução da importância que pagou11. Tais princípios são aplicados pelo legislador, por exemplo, no art. 150 do Código Civil, que reprime o dolo ou torpeza bilateral, e no art. 883, que nega direito à repetição do pagamento feito para obter fim ilícito, imoral, ou proibido por lei. Impedem eles que as pessoas participantes de um contrato imoral sejam ouvidas em juízo. O objeto deve ser, também, possível. Quando impossível, o negócio é…

Prudente/SP 2004 FACULDADES INTEGRADAS “ANTÔNIO EUFRÁSIO DE TOLEDO” FACULDADE DE DIREITO DE PRESIDENTE PRUDENTE A SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA E O PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE DOS SERVIÇOS PÚBLICOS Wilson Pereira Duarte Monografia apresentada como requisito parcial de Conclusão de Curso para obtenção do Grau de Bacharel em Direito, sob orientação do Prof. Dr. Sérgio Augusto Frederico. Presidente Prudente/SP 2004 A SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE…

sob o nº 2.170-36/2000, desde que expressamente pactuada. Por pertinente, colaciono precedentes do Superior Tribunal de Justiça: CONTRATO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. REQUISITOS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. IMPOSSIBILIDADE. - É lícita a capitalização mensal de juros nos contratos bancários celebrados a partir de 31.03.2000 (MP 1.963-17, atual MP nº 2.170-36), desde que pactuada. [...] (AgRg no REsp 890.719⁄RS, Rel. Min. HUMBERTO…

Paulo – Brasil 2009 ‐ 1 ‐ Universidade Paulista - UNIP Bacharelado em Ciências Jurídicas Jorge Nicola Junior O INSTITUTO DA AÇÃO MONITÓRIA NO DIREITO PROCESSUAL CIVIL BRASILEIRO E SEUS PRINCIPAIS ASPECTOS Projeto de Pesquisa de Monografia apresentada como exigência parcial para obtenção do título de Bacharel em Ciências Jurídicas à Banca Examinadora da Faculdade de Direito. Orientadora: Prof.ª VÂNIA FRANZIN São Paulo – Brasil 2009 ‐ 2 ‐ O…

moral do apelante. Dano moral indenizável não configurado. Juízo ‘a quo’ analisou corretamente as questões suscitadas e o conjunto probatório. Incidência do artigo 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Desnecessária repetição dos adequados fundamentos expendidos pela sentença recorrida. Sentença mantida. Recurso improvido.” (Apelação nº 0041900-08.2009.8.26.0564, 2ª Câmara, rel. José Joaquim dos Santos, 10/12/2013). “RESPONSABILIDADE CIVIL - Dano Moral -…

Analista Judiciário/TRF da 2aRegião ♦ 82colocado no Concurso Público para Juiz Federal/TRF da 2aRegião ♦ Iacolocado no CPOR/RJ (Arma de Infantaria) ♦ l 2colocado no Vestibular para Direito/UFF ♦ 3acolocado em concurso nacional de monografias sobre a Justiça Federal OBRAS PUBLICADAS - A Maratona da Vida - Um manual de superação pessoal. 3aed. Rio de Janeiro: Ediouro, 2007. Manual do Conciliador e do Juiz Leigo nos Juizados Especiais Cíveis: doutrina e prática.…

Ministério Público junto aos Tribunais de Contas. O trabalho desenvolvido busca analisar essa questão, destacando as diversas interpretações e integrações doutrinárias e jurisprudenciais, no sentido de refle1 Monografia premiada em primeira colocação no I Concurso Nacional de Monografias, promovido pela Associação Nacional do Ministério Público junto aos Tribunais de Contas, realizado em 1998. Bacharel em Direito e Assessor do Procurador-Geral de Justiça do Ministério Público do…