Monografia Coisa Julgada

adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada (CF, art. 5º, inciso XXXVI). 3 - DEFINIÇÃO LEGAL E DOUTRINÁRIA DE DIREITO ADQUIRIDO. Como é cediço, a Constituição da República, ao tratar dos direitos e garantias fundamentais, não definiu o direito adquirido, somente dispondo assim acerca da matéria: “Art.5º ........omissis.......................................... XXXVI – a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada.” (destacou-se). …

vigente em certo momento historico B) Ato Juridico perfeito: é o praticado em certo momento historico em consonancia com as normas juridicas vigenes naquela ocasião C) Coisa julgada material: é a qualidade atribuida aos efeitos da decisão judicial definitiva considerada esta a decisão de que nao cabe recurso Coisa julgada formal corresponde a imutabilidade da sentença dentro do processo as partes assim nao pode mais discutir a sentença e seus efeitos 07. A) Direito interno:…

doutrinária em torno das medidas cautelares toma como ponto de partida a existência de um processo e o que se supõe é que seja este um processo de acordo com os princípios constitucionais ditados pela já não tão nova Constituição. A presente monografia visa desenvolver uma pesquisa voltada a um assunto relevante no ordenamento jurídico brasileiro: a análise do poder cautelar do juiz e das medidas cautelares no sistema processual penal com ênfase precisamente sobre as medidas…

indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação. (V)São gratuitos para os reconhecidamente pobres,na forma da lei,o registro civil de nascimento e óbito. (V)A lei não prejudicará o direito adquirido,o ato jurídico perfeito e a coisa julgada. 4.Responda: a)Quais são os objetivos fundamentais? Construir uma sociedade livre,justa e solidária;Garantir o desenvolvimento nacional;Erradicar a pobreza,a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e…

quando esse estado for agravante – art. 44, ‘f’ CP – tudo em face do art. 155 do CPP. e) Nos crimes que deixam vestígios: auto de corpo de delito, direto ou indireto. Ex.: furto qualificado pela destruição ou rompimento de obstáculo à subtração da coisa – art. 155, § 4º, I, do CP; f) Auto de exame complementar de sanidade física: no caso de exame de lesão corporal grave ou gravíssima – art. 129, §§ 1º e 2º, do CP, diante do art. 158 do CPP; g) Prova da miserabilidade da…

OBJETIVO GERAL 6 3.2 - OBJETIVOS ESPECÍFICOS 6 4 – JUSTIFICATIVA 6 5 - REFERENCIAL TEÓRICO 9 5.1. Aspectos Gerais e Específicos da Lei Maria da Penha 9 5.1.1. Origem da Lei Maria da Penha 9 5.1.2. Violência Doméstica: Conceitos e Tipos 11 5.2. A Coisa Julgada e a Lei Maria da Penha 12 6 – METODOLOGIA 13 6.1 - TIPO DE PESQUISA 13 7 – CRONOGRAMA 14 8 – REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS 14 1 - INTRODUÇÃO Este projeto de pesquisa visa estudar a abrangência da Lei Maria da Penha, sua…

destacar que a desconstituição da aposentadoria não fere ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito e a coisa julgada disposta no art. 5º, XXXVI, supra mencionado, ao contrário que tal postulado deve ser utilizado para a proteção da desaposentação, uma vez que são garantias constitucionais do contribuinte e não da seguradora. Assim discorre Wladimir Novaes Martinez: Mas nem mesmo a coisa julgada de alguém que obteve a aposentadoria por via judicial ou alguém que fez jus ao…

interpretar as normas vigentes e de conceber novos institutos jurídicos, reclamados pelo momento histórico. Esse acervo de conhecimentos é resultado da experiência de juristas, mestres e juízes. A doutrina está localizada nos tratados, livros, monografias, nos pareceres e nas sentenças. A atividade dos juristas atua em três direções: na proposição das leis, no processo de interpretação do Direito Positivo e na crítica aos institutos vigentes. A Doutrina é fonte indireta e não formal,…

capítulos deve ser decidida junto ao orientador da monografia. Recomendamos, entretanto, destinar capítulos específicos às seguintes partes essenciais da monografia: revisão da literatura ou fundamentação teórica, metodologia (materiais e métodos), análise dos dados, resultados, discussão dos resultados, articulando com a fundamentação teórica. Acima, temos "nomes genéricos", cada capítulo receberá títulos adequados ao assunto da monografia. METODOLOGIA…

Dicas de Temas para Monografias Evolução Histórica 1. A Teoria das Gerações dos Direitos Fundamentais 2. A Indivisibilidade e Interdependência dos Direitos Fundamentais 3. A Universalidade dos Direitos Humanos e o Multiculturalismo 4. Ameaças aos Direitos Fundamentais na Era Anti-Terror Vida e Dignidade Humana 5. Dignidade Humana e Pesquisas com Células-Tronco 6. Direito à Vida e Aborto Terapêutico (anencefalia e outros casos) 7. Direito à Vida e Eutanásia 8. Aborto em Caso