diversop

the Public Defense in Brazil is present, passing through Judiciary Assistance Institutions, Free Justice and Juridical Assistance, the historical-constitutional aspect of the Institution, besides the remuneration and conquers obtained with the Constitutional Emends 41/2003 and 45/2004. In terms of the state of Ceará, it is present the panorama of the Institution with the quantity of Public Defenders and the work they have developed. It is also shown the importance of the Public Defense use the mediation and the conciliation as tools on the work development. And, finally, the discussion reaches the difficulty of talking about democracy without the Public Defense and the social transformation provided by the work of the Public Defenders. Keywords: Access to justice; Public Defense; judiciary assistance; free justice; juridical assistence; Constitution; mediation; conciliation; democracy; social transformation. 6 SUMÁRIO INTRODUÇÃO.........................................................................................................................9 1. ACESSO À JUSTIÇA..........................................................................................................11 1.1. Apresentação do tema........................................................................................................11 1.2. O acesso à justiça como proteção jurídica.........................................................................13 1.3. O Estado…

segurança e à administração do bem-estar e da felicidade dos súditos e do Estado. O Estado de Policia, com o seu absolutismo politico e a sua economia mercantil ou cornercial, foi historicarnente substituído pelo Estado Fiscal, com a sua estrutura econômica capitalista e o seu liberalismo politico e firfanceiro. Ci. que caracteriza o surgirnento do Estado Fiscal, como esp,ecífica fi-guração do Estado de Direito, é o novo perfil da receita pública, que passou a se fundar nos empréstimos,…