Monografia Codigo De Defesa Do Consumidor

adequação: a) Próprios ou Indelegáveis – os que são reconhecidos como relacionados intimamente com as atribuições do Poder Público. Devem, portanto, ser prestados por órgãos ou entidades públicas, sem delegação a particulares. Ex.: Segurança Pública, Defesa Nacional, Justiça etc. b) Impróprios ou Delegáveis - os que podem ser delegados a particulares. Ex.: transportes, energia, telefonia etc. O particular encarregado da prestação de serviços públicos delegados pratica atos…

de obter ganhos superiores a R$ 300, R$ 400, R$ 500 (de comissão). É difícil encontrar alguém satisfeito com os atendimentos telefônicos das empresas que atuam no país. Quem procura informações ou faz solicitações nos serviços de atendimento ao consumidor (SACs) costuma desperdiçar um bom tempo à espera de um atendente. Tão irritante quanto a demora dos call centers é a perseguição implacável das centrais de telemarketing, com chamadas muitas vezes insistentes, repetidas e inoportunas.…

2.1 O sistema do CDC, 2.2 Princípios, 2.2.1 Princípio da vulnerabilidade, 2.2.2 Princípio da transparência, 2.2.3 Princípio da boa-fé objetiva e do equilíbrio contratual, 2.3 Direitos básicos dos consumidores, 2.4 A relação de consumo, 2.4.1 Consumidor, 2.4.1.1 Consumidores "lato sensu", 2.4.2 Fornecedor, 2.4.3 Serviços; III - Da responsabilidade civil, 3.1 Conceito, 3.2 Breve relato histórico, 3.3 Espécies, 3.3.1 Responsabilidade Subjetiva e Objetiva, 3.3.2…

publiciza um problema historicamente tratado no âmbito privado deslegitimando o uso da violência e a conseqüente violação dos direitos humanos de muitas mulheres. As medidas protetivas são de natureza cautelar e assemelham-se as previstas pelo Código de Processo Civil. A Lei n.11340/2006 utilizou-se, portanto, de precedente no ordenamento para prevê-las especificamente para as situações de violência doméstica e familiar contra a mulher, já que a vítima fica exposta ao agressor devido…

princípio assumiu foros de pauta jurídica, na conformidade do art. 37 da Constituição. Compreendem-se em seu âmbito, como é evidente, os chamados princípios da lealdade e boa-fé, tão oportunamente encarecidos pelo mestre espanhol Jesús Gonzáles Peres em monografia preciosa. Segundo os cânones da lealdade e da boa-fé, a Administração haverá de proceder em relação aos administrados com sinceridade e lhaneza, sendo-lhe interdito qualquer comportamento astucioso, eivado de malícia, produzido…

facilidades e privilégios, se faz uma diferenciação social”. É notável a elaboração do direito Romano obtido através de um trabalho árduo e conciso, em que regia a vida pública e privada dos romanos, bem como das suas normas jurídicas e dos seus códigos legislativos que foram reproduzidos e se encontram presentes em nosso sistema atual. “O direito Romano se constitui numa verdadeira revolução na forma de pensamento jurídico”. Chama-se direito romano o conjunto de normas jurídicas que…

considerada doença do trabalho atípica, atraindo a responsabilidade civil do empregador, nos termos do art. 7º, XXVIII, da Constituição Federal, e dos artigos 186, 187 e 927, do Código Civil. Relevante salientar que o empregador responde por atos praticados por seus empregados ou prepostos, nos termos do disposto no art. 932, III, do Código Civil. Trata-se de responsabilidade objetiva, que independe de culpa, sendo bastantes a prova do ato ilícito, o dano e a relação de causalidade. A…

A RESPONSABILIDADE CIVIL DO FORNECEDOR NO COMÉRCIO ELETRÔNICO Recife 2011 Grupo Universitário Maurício de Nassau A RESPONSABILIDADE CIVIL DO FORNECEDOR NO COMÉRCIO ELETRÔNICO ACÁCIA ALBUQUERQUE PEREIRA Monografia submetida ao corpo docente do Curso de Especialização em Direito Civil promovido pelo Grupo Universitário Maurício de Nassau da Faculdade Joaquim Nabuco, aprovada em ____de__________de 2011. AVALIADORES: Nome completo, título e instituição

natural, o Direito Positivo é aquele conjunto de regras elaborados e vigentes num determinado país em determinada época. São as normas, as leis, todo o sistema normativo posto, ou seja, vigente no país. Exemplo: Código Civil, Código Penal, Código Comercial, Código de Defesa do Consumidor, Leis esparsas... DIREITO POSITIVO & DIREITO NATURAL O direito positivo, por exemplo, uma lei, não obriga ao pagamento de duplicata prescrita, ao passo que para o direito natural esse pagamento seria…

ALTAIR RODRIGUES LOPES FILHO RESPONSABILIDADE CIVIL DOS SISTEMAS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - enfoque doutrinário e jurisprudencial - Monografia apresentada ao III Concurso de Monografia promovido pelo Museu da Justiça, com o apoio da Editora Lumen Juris, em comemoração ao centenário de nascimento do Ministro José de Aguiar Dias. Rio de Janeiro 2006 Dedico este trabalho aos meus pais, que são os principais responsáveis pela minha formação acadêmica. Agradecimentos …