Monografia Codigo De Defesa Do Consumidor

Elaboração de Monografia da FEAAC / UFC (designada pela Portaria nº 25, de 8 de julho de 2005, da Diretoria da FEAAC): Professor Augusto Cézar de Aquino Cabral Professora Joana D’Arc de Oliveira Professora Márcia Nogueira Brandão Professora Sandra Maria dos Santos APRESENTAÇÃO A Faculdade de Economia, Administração, Atuária, Contabilidade e Secretariado Executivo (FEAAC) da Universidade Federal do Ceará (UFC) exige, em todos os seus cursos de graduação, a elaboração e defesa pública de um

.1 DELIMITAÇÃO DO ASSUNTO O presente trabalho tem como objetivo principal abordar a questão da “função social do contrato, inserida no artigo 421 do Código Civil, bem como sua aplicação geral no Direito Positivo brasileiro. A presente abordagem versa sobre contrato, acerca do estuda da sua evolução histórica, conceito e elementos constitutivos, sendo, portanto, de igual forma analisado os princípios que norteiam da interpretação dos contratos na atualidade. Referida análise teve…

FACULDADE ANHANGUERA DE JUNDIAÍ A CONCORRÊNCIA DESLEAL E SEUS EFEITOS NO CONSUMIDOR SILVIO JOSÉ RUY JUNDIAÍ 2013 SILVIO JOSÉ RUY A CONCORRÊNCIA DESLEAL E SEUS EFEITOS NO CONSUMIDOR Trabalho da conclusão do curso de Direito da Faculdade Anhanguera Jundiaí. ORIENTADOR: NEWTON NERY JUNDIAÍ 2013 SILVIO JOSÉ RUY A CONCORRÊNCIA DESLEAL E SEUS EFEITOS NO CONSUMIDOR Trabalho de conclusão de curso a ser apresentado à banca examinadora da Faculdade Anhanguera…

............ 46 3.3 A RESPONSABILIDADE DO CONTADOR CONFORME O NOVO CÓDIGO CIVIL...........................................................................................................................46 3.3.1 O Direito do consumidor e a responsabilidade pela prestação de serviços do contador...............................................................................................................47 3.3.2 Código de Ética Profissional do contador.....................................

que a referida multa prevista nos artigos 461 e 461-A do Código de Processo Civil e artigo 84 do Código de Defesa do Consumidor, ou seja, as astreintes brasileiras, constituem-se de um dos meios adotados pelo legislador pátrio para tentar dar maior efetividade as decisões judiciais que obriguem o devedor a cumprir sua obrigação. Não cabendo nenhuma discussão no que refere-se a eficácia e a efetividade da referida tutela requerida. O Código de Processo Civil mesmo com recente reforma…

Nextel, China Mobile, T-Mobile, ASUS, Intel, Garmin, lideradas pela Google, se organizaram em um grupo chamado Open Handset Alliance (OHA), e apresentaram o Android, uma nova plataforma de desenvolvimento para dispositivos móveis, baseada no Linux, de código aberto e livre, que contém diversas aplicações nativas já instaladas e também um ambiente de desenvolvimento incrivelmente poderoso, ousado extremamente flexível. LECHETA (2010) define bem a razão pela qual foi destinada tal…

dos novos direitos, o Direito do Consumidor é, sem dúvida, uma estrela de primeira grandeza, já pela sua finalidade, já pela amplitude do seu campo de incidência (...)”. (Sergio Cavalieri Filho In: O Direito do Consumidor no limiar do século XXI, 2000, p. 1). RESUMO As relações de consumo nem sempre se apresentam como deveriam ser, eminentemente éticas, especialmente no que concerne ao respeito pelo consumidor por parte do…

PUBLICIDADE ABUSIVA NAS RELAÇÕES DE CONSUMO PUBLICIDADE ABUSIVA NAS RELAÇÕES DE CONSUMO PUBLICIDADE ABUSIVA NAS RELAÇÕES DE CONSUMO Essa Monografia de Trabalho de Conclusão de Curso – TCC foi julgada adequada para obtenção do grau de Bacharel em Direito e aprovada na Faculdade Santo Agostinho – FSA. BANCA EXAMINADORA Apresentada em _____/_____/ 2010

Antonio Lopes Rio de Janeiro 2010 ÂNGELA VITÓRIA DE ALMEIDA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DAS EMPRESAS Banca Examinadora composta para a defesa de Monografia para obtenção do grau de Técnico em Eletrônica. APROVADA em: ___ de _______________ de 2010. Professor-Orientador: _______________________________________________ Professor Convidado:…

inexistência de regramento específico de proteção do cidadão em caso de ofensa ao seu patrimônio e a sua moral. As relações jurídicas, em sua maioria, se davam de forma que prevalecia a vontade do mais forte. Até então não se falava em direitos do consumidor e muito menos nos órgãos de proteção – os Procons. A partir da nova CF tudo passou a mudar, surgindo um cidadão mais esclarecido, exigente e conhecedor dos seus direitos. Não obstante a incontestável necessidade de leis…