Monografia Codigo De Defesa Do Consumidor

Nacional, deve apresentar a Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais (DEFIS). São consideradas microempresas ou empresas de pequeno porte a sociedade empresária, a sociedade simples e o empresário, estabelecidas no art. 966 do Código Civil de 2002, devidamente registrados no Registro de Empresas Mercantis ou no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, conforme o caso. Em relação as empresas optantes pelo SIMPLES, o valor do recolhimento unificado, substitui os…

INSTRUMENTO JUDICIAL DE PROTEÇÃO AO BEM AMBIENTAL Monografia apresentada como requisito parcial da disciplina de Trabalho de Conclusão de Curso II (TCC II), do Curso de Direito da Faculdade Católica do Tocantins – FACTO. Orientador: Profº. Renato Godinho. Palmas 2013 MARCÍLIO GOMES DE SOUSA AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL COMO PRINCIPAL INSTRUMENTO JUDICIAL DE PROTEÇÃO AO BEM AMBIENTAL Monografia apresentada como requisito parcial da disciplina…

especificados. São os fatos que determinam a ligação entre pessoas, cujos direitos não podem ser partidos. · Matéria relativa a interesses transindividuais a) indivisíveis; b) titulares indetermináveis; c) ligados por circunstâncias de fato. Ex: defesa do meio ambiente, publicidade enganosa etc. O melhor critério para averiguar se a norma pertence ao Direito Público, Privado ou Difusos e Coletivos, é o subjetivo, que está na verificação do sujeito da relação jurídica fixado pela…

Direito do Trabalho II 3 Direito Processual Penal II 4 Hermenêutica Jurídica 5 Procedimentos Especiais Cíveis 6 Direito Ambiental 7 Laboratório II 1- O gasto com matérias não é muito elevado. Existem hoje Vade Mecuns (livro com vários códigos e leis: Civil, penal, Processo civil, ECA, CLT, constituição federal...) de editoras como a Saraiva que saem por até R$80,00, é só pesquisar que você consegue. E um desses livros é suficiente pra seguir com seu curso. O problema é…

e civil. Logo, a responsabilidade civil pelo dano ambiental tem seu fundamento jurídico no artigo 225, parágrafo 3, e artigo 174 da CF/88 e, também, na lei 6.938/81, artigo 14, parágrafo 1. Conforme o artigo 927, parágrafo único, e artigo 224 do código civil, essa responsabilidade é objetiva e solidária, bastando a existência de dano e nexo causal entre a conduta do agente e o resultado do dano para a garantia integral de reparação do dano ambiental, sem aceitar as excludentes de…

JUSPODIVM FACULDADE BAIANA DE DIREITO CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO EM DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR DANIELA DOS SANTOS ROCHA O DIREITO DO CONSUMIDOR EM FACE DOS BENS DE CONSUMO DURÁVEIS, NÃO DURÁVEIS E ESSENCIAIS: A HIPOSSUFICIÊNCIA DO CONSUMIDOR Salvador 2013 DANIELA DOS SANTOS ROCHA O DIREITO DO CONSUMIDOR EM FACE DOS BENS DE CONSUMO DURÁVEIS, NÃO DURÁVEIS E ESSENCIAIS: A HIPOSSUFICIÊNCIA DO CONSUMIDOR Monografia apresentada à Faculdade Baiana de Direito e ao Centro Preparatório para…

identificado do passado deu lugar ao consumidor anônimo das relações de consumo dos dias de hoje. O tradicional contrato de compra e venda já não se ajustava às novas características do mercado, notadamente em face da informalidade e da despersonalização do ato de consumo. Essa evolução, se de um lado gerou desenvolvimento, conforto material e modernização da atividade mercantil, de outro trouxe como subproduto um fato novo: a insuficiência da defesa do consumidor em face do poderio…

FLÁVIO DOS SANTOS FERREIRA LICITAÇÃO SUSTENTÁVEL: A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA COMO CONSUMIDORA CONSCIENTE E DIRETIVA Brasília 2010 FLÁVIO DOS SANTOS FERREIRA LICITAÇÃO SUSTENTÁVEL: A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA COMO CONSUMIDORA CONSCIENTE E DIRETIVA Monografia de Conclusão de Curso apresentada à Coordenação de Direito do Centro Universitário do Distrito Federal – UDF. Instituto de Ciências Sociais, para obtenção do título de Bacharel em Direito. Orientado: Brasília 2010 Reprodução parcial…

Da Responsabilidade Civil dos Sítios (sites) de Intermediação de Compra e Venda de Produtos e Serviços na Internet à luz do Código de Defesa do Consumidor. Autor: José Aroldo de Sousa Pachêco Introdução O impacto da tecnologia na vida do homem não traz apenas uma interferência no aspecto econômico-social em que está inserido, na mesma intensidade o faz em relação ao Direito, ciência que recebe os impulsos e anseios de uma sociedade, transformando-as em normas gerais ou…

Rosélia Pereira de Moraes CARTÃO DE CRÉDITO e alguns aspectos polêmicos Monografia de Conclusão de Curso de Direito apresentada ao Centro de Ciências Jurídicas da Faculdade de Direito da Universidade Luterana do Brasil. Orientada pelo Professor Dr. Leonardo Machado Cusato (Professor de Direito Comercial) Gravataí/RS 2004 RESUMO Este trabalho trata do cartão de crédito e alguns de seus aspectos polêmicos. Neste estudo é abordada a origem do cartão de crédito, como…