Monografia Ações Possessorias

JURISPRUDÊNCIA DO CARF Monografia elaborada por Karine de Oliveira Montes e apresentada ao Instituito Brasileiro de Estudos Tributários – IBET, como requisito para obtenção do Certificado de Especialista em Direito Tributário. Uberlândia – MG 2013 KARINE DE OLIVEIRA MONTES A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA EXECUTAR O IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA A LUZ DA JURISPRUDÊNCIA DO CARF Monografia…

particular), necessário que o interessado esteja no exercício legal do direito. No segundo capitulo falaremos sobre a posse. Pois um de seus efeitos é justamente a possibilidade do possuidor defendê-la, seja perante o Poder Judiciário (interditos e ações possessórias), seja pessoalmente, sem recorrer previamente ao Estado. Outros efeitos são decorrentes do exercício do direito, tais como a percepção dos frutos, as benfeitorias e o direito de retenção, responsabilidade por perda ou…

conceitua a Desapropriação Indireta como sendo [3] "O apossamento irregular do bem imóvel particular pelo Poder Público, uma vez que não obedeceu ao procedimento previsto pela lei. Esta desapropriação pode ser impedida por meio de ação possessória, sob a alegação de esbulho. Entretanto a partir do momento em que a Administração Pública der destinação ao imóvel, este passa a integrar o patrimônio público, tornando-se insuscetível de reintegração". Deste modo…

da Propriedade . Baseada na lei 1225 . Objeto do direito da propriedade = domínio - 1228 # Limitações ao D. de Propriedade a) D. de vizinhança b) Fauna, flora c) Militares d) Eleitorais e) Por conta das partes. Ex. Testamentária # Ações de Tutela de Propriedade 1. Ação declaratória de propriedade (reivindicatória, 1228) . evitar a lide (não visa a solução de lide) . avalia-se a melhor escritura 2. Ação de retificação de registro de imóveis . corrigir erros das…

discussão maior quanto à sua autonomia frente ao Direito Material (Fase Autônoma), o que levou a posicionamentos cada vez mais críticos no afã de trazer mais efetividade ao processo, na busca da justiça social (luta por mais celeridade no andamento das ações, por exemplo – Fase Instrumentalista, que dura até hoje) (CINTRA, 1994, p. 42 e 43). Diante da independência do Direito Processual e da necessidade cada vez maior de melhorar o alcance dos cidadãos em geral à Justiça, Marinoni…

182, a falta de lei municipal específica pode obstar à aplicação regular das sanções cominadas no § 4º. Mas não impede, por exemplo, que a Administração Pública, quando de uma desapropriação, ou o Poder Judiciário, no julgamento de uma ação possessória, reconheçam que o proprietário não cumpre o seu dever fundamental de dar ao imóvel uma destinação de interesse coletivo, e tirem desse fato as conseqüências que a razão jurídica impõe. Se, nessas hipóteses, a Constituição brasileira…

formulado mais ou menos explicitamente; e essa análise é da máxima importância para a doutrina da identificação das ações e para todas as doutrinas que dela se desenvolvem. A importância científica da conceituação da causa de pedir é o objetivo principal do presente trabalho que não se traduz num estudo mais aprofundado acerca destas definições, que por si só representaria uma monografia autônoma. O escopo primordial traduz-se na tentativa primordial da existência da causa petendi, de…

Monografia Jurídica apresentada para conclusão do curso de graduação em Direito, no Departamento de Ciências Jurídicas, da Pontifícia Universidade Católica de Goiás, sob orientação do Prof.º Paulo César Pucci.. GOIÂNIA 2009 Banca Examinadora Nota para a Monografia Jurídica

o aumento das demandas no Juizado Especial Cível, em razão da facilidade do acesso ao Poder Judiciário, foi possível verificar uma demora demasiada no julgamento destas causas. Assim, considerando que ele tem o objetivo de solucionar rapidamente ações consideradas de menor complexidade, de acordo com o princípio da celeridade, facilitando, por conseqüência, o acesso à justiça, não há óbice à concessão da antecipação da tutela em sede de Juizado Especial, notadamente por homenagear o…

requisitos específicos, intentem os possuidores outras pretensões possessórias, como a própria ação de usucapião. Isso porque a prescrição aquisitiva exigiria, por sua vez, um lapso temporal maior, haja vista que se trata de uma “extensa área”, sendo inaplicável o qüinqüênio da usucapião especial. Na opinião sempre abalizada, porém, de Teori Albino Zavascki, “o conflito de interesses poderá surgir não apenas no âmbito de ações reivindicatórias, como suposto no dispositivo, mas também…