Monografia Ações Possessorias

definidas, e designados por seus próprios nomes (emptio-venditio, mutuum, societas, locatio-conductio, commodatum). Daí chamarem-se nominados. Eram espécies contratuais completas, geradoras de direitos e obrigações em sua plenitude. Revestidos de ações, desenvolviam todo o plano existencial em frases dotadas de amplos efeitos, desde sua origem, quando nasciam por uma das modalidades de formação normal a que Gaius alude (verbis, litteris, re aut consensu), até a solutio espontânea ou coativa. Mas

determinadas funções processuais pode provocar dúvidas de parcialidade” Em outro julgado, o Caso De Cubber vs. Bélgica, igualmente significativo, o Tribunal decidiu que; “[...] a prõpria direção, praticamente exclusiva, da instrução preparatória das ações penais empreendidas contra o requerente, o citado magistrado havia formado já nesta fase do processo, segundo toda verossimilhança, uma ideia sobre a culpabilidade daquele. Nestas condições, é legítimo temer que, quando começaram os…