Monografia Ações Possessorias

neste sentido, na busca pela efetividade da execução, o direito europeu contemporâneo tem colocado fora da esfera judicial comum os atos de execução, como é o caso da recente reforma do Código de Processo Civil em Portugal, que mantendo a dualidade de ações para condenar e executar, optou-se por deixar o juiz mais longe das atividades executivas, reservando-lhe uma tarefa tutelar à distância, em que só viria a interferir em caso de litígio surgido na fase de execução (809-1-b) ou quando…

.................. 110 TRABALHO ESCRAVO. UMA CHAGA ABERTA. OFICINA DO FÓRUM SOCIAL MUNDIAL 2003 Maurício Pessoa Lima ................................................................ 121 INQUÉRITOS, TERMOS DE COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA, AÇÕES E DEMAIS ATIVIDADES Ação Civil Pública — Trabalho em Condições Análogas à de Escravo — Liminar — Indisponibilidade de Bens (PRT 8ª Região) 131 Ação Civil Pública — Trabalho Forçado — Liminar — Quebra de Sigilo Bancário e Fiscal (PRT 8ª Região) ...

(princípio da ordem econômica) e artigos 184 a 191 (políticas fundiária, agrícola e reforma agrária). Neste sentido é possível afirmar que a função social da propriedade privada deve ser considerada como de relevante interesse público, portanto, as ações estatais no sentido de sua efetividade, devem ser qualificadas como políticas públicas do Estado brasileiro. Assim, é dever constitucional de todos os governos que atuem neste sentido por meio de políticas públicas governamentais,…

substantivo ou pronome que explica, restringe ou enumera um termo da oração. Depois da palavra a que se refere, o aposto explicativo fica entre vírgulas: O Superior Tribunal de Justiça, órgão de cúpula do Judiciário brasileiro, tem desenvolvido ações para a efetivação da cidadania; Carlos Drummond de Andrade, escritor mineiro, publicou seus primeiros trabalhos no Diário de Minas. 2. Já no aposto restritivo, o substantivo que funciona como aposto liga-se diretamente ao núcleo sem…

terra é um trunfo nas negociações. Muitos acampamentos ficaram anos nas beiras das rodovias sem que os trabalhadores conseguissem ser assentados. Somente com a ocupação, obtiveram êxito na luta. Para impedir o avanço da luta pela terra por meio das ações de ocupação/acampamento, o Governo Fernando Henrique Cardoso criou a medida provisória nº 2.109-50, 23 Dicionário da Educação do Campo de 27 de março de 2001, que suspende por dois anos a desapropriação de áreas ocupadas pela…

, 1959. De notar é que os publicistas norte-americanos têm escrito ultimamente os mais notáveis trabalhos sobre serviços públicos, como revelam, dentre 1 1 1 ~ i ]~ i ~ 10: 1 38 DIREITO ADMINISTRATIVO BRASILEIRO outras, as monografias de John Bauer, Effective Regulation of Public Utilities, 1925; Martin Glaeser, Outlines of Public Utility Economics, 1931, c C. 0. Ruggles, Problems in Public Utility Economics and Management, 1958. Na Espanha merecem recordados os…

6. Lei municipal em face da Lei Orgânica do Município .. 370 6.7.1.14. Legitimidade (ADI genérica) ... 6.7.1.15. Procedimento e características marcantes do processo objetivo (ADI genérica) .. 6.7.1.16. A figura do amicus curiae (ADI e demais ações) .. 6.7.1.16.1. Regras gerais ... 6.7.1.16.2. É possível a admissão do amicus curiae na ADC? .. 370 374 379 379 382 6.7.1.16.3. Cabe amicus curiae na ADPF? .. 383 6.7.1.16.4. Cabe amicus curiae na ADO?... 384 6.7.1.16.5. Cabe…

o direito, se abstendo de qualquer ato que impeça ou dificulte o seu exercício pelo respectivo titular. Na lição de Arnoldo Wald, a distinção entre os direitos absolutos e os direitos relativos remonta ao direito romano, na classificação das ações então existentes entre reais e pessoais25. Há quem considere o absolutismo uma característica essencial à definição dos direitos reais. Todavia, ainda que aceita a premissa de que existem direitos absolutos, é forçoso reconhecer que…

o direito, se abstendo de qualquer ato que impeça ou dificulte o seu exercício pelo respectivo titular. Na lição de Arnoldo Wald, a distinção entre os direitos absolutos e os direitos relativos remonta ao direito romano, na classificação das ações então existentes entre reais e pessoais25. Há quem considere o absolutismo uma característica essencial à definição dos direitos reais. Todavia, ainda que aceita a premissa de que existem direitos absolutos, é forçoso reconhecer que…

imposta pelo Estado para constranger os indivíduos à observância da norma, e na moral somente pela consciência do homem, traduzida pelo remorso, pelo arrependimento, porém sem coerção) e pelo campo de ação, que na moral é mais amplo. Com efeito, as ações humanas interessam ao direito, mas nem sempre. Quando "são impostas ou proibidas, encontram sanção no ordenamento jurídico. São as normas jurídicas, são os princípios de direito. Quando se cumprem ou se descumprem sem que este interfira,…