Modelos De Petições Civis

alcançada, a segunda fase ainda está se concretizando. Com o processo de abertura iniciado pelos próprios militares em razão desses não mais conseguirem solucionar problemas internos, a sociedade civil começou a se organizar com mobilizações e articulações que permitiram a formação de um controle civil sobre as forças militares, exigindo-se, ainda, a elaboração de um código que refizesse o paco político-social. Tal processo culminou com a promulgação da Constituição de 1988. A…

Requisitos da petição inicial Como antedito, é o art. 282 do Código de Processo Civil que regula os requisitos da petição inicial, estatuindo-os um a um, quais sejam: 1) "o juiz ou tribunal a quem é dirigida"; 2) "os nomes, prenomes, estado civil, profissão, domicílio e residência do autor e do réu"; 3) "o fato e os fundamentos jurídicos do pedido"; 4) "o pedido, com as suas especificações"; 5) "o valor da causa"; 6) "as provas com que o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados"

pela Justiça Federal da Quarta Região para promover a virtualização dos seus processos, com foco principal nas questões mais polêmicas. Para tal, parte-se de uma breve explicação de como se deu a evolução da tecnologia, perpassando pela exposição do modelo adotado pela Justiça Federal da Quarta Região para, finalmente, adentrar na temática central do estudo: Questões polêmicas do processo eletrônico da Justiça Federal da Quarta Região. A adoção do trâmite processual em meio eletrônico…

tocante a forma de redação das petições de processo monitório. E o que ocorre no sistema em que se revela a maior aplicabilidade pratica, ou seja, no sistema alemão, no qual as petições são padronizadas, constantes de impressos encontráveis em modelos de formulários a venda em papelarias- tudo a simplificar sobremaneira o uso dos mecanismos judiciários”. Beneti, Sidnei Agostinho Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de SP. O nosso Código de Processo Civil, em seu artigo…

pelas leis trabalhistas; II - manifestar-se em qualquer fase do processo trabalhista, acolhendo solicitação do juiz ou por sua iniciativa, quando entender existente interesse público que justifique a intervenção; III - promover a ação civil pública no âmbito da Justiça do Trabalho, para defesa de interesses coletivos, quando desrespeitados os direitos sociais constitucionalmente garantidos; IV - propor as ações cabíveis para declaração de nulidade de cláusula de…

APOST ILA DE P RÁT IC A PROC ES SU AL CI VIL Como fazer Petição Inicial, Contestação, Reconvenção, Exceções com alguns modelos (não muitos) Sumário Petição Inicial..................................................................................................................................3 Contestação....................................................................................................................................15 Contestação nos Juizados Especiais Civeis..........

I – INTRODUÇÃO (2 pessoas dividem) O Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos foi adotado pela Resolução n. 2.200-A (XXI) da Assembléia Geral das Nações Unidas, em 19 de dezembro de 1966. Logo, é um pacto de amplitude mundial. Entrou em vigor em 1976, quando foi atingido o número mínimo de adesões (35 Estados). O Congresso Brasileiro aprovou-o através do Decreto-Legislativo n. 226, de 12 de dezembro de 1991, depositando a Carta de Adesão na Secretaria Geral da Organização das Nações

maior, no tempo, no espaço e nas relações com a sua superestrutura. O presente trabalho trata da evolução do direito processual romano, denominado de história interna, subdividida nos períodos pré-clássico, clássico e pós-clássico. O processo civil passou por três grandes sistemas denominados: legis actiones, per formulas e cognitio extra ordinem. Lembrando que a transição de um para outro não se deu de forma excludente, mas ocorreu de forma paulatina, de modo que em determinados…

preceitos do art.2º do CPC , que “Nenhum juiz prestará tutela jurisdicional senão quando a parte ou o interessado a requerer, nos casos e formas legais.” Decorre, também, o assunto, de um outro princípio do Direito Processual Civil, qual seja, o “princípio do dispositivo” , que enuncia “ter as partes plena liberdade de limitar a atuação do juiz aos fatos e aos pedidos que elas entendem necessários para compor a lide.” Isto posto,…

alcançada, a segunda fase ainda está se concretizando. Com o processo de abertura iniciado pelos próprios militares em razão desses não mais conseguirem solucionar problemas internos, a sociedade civil começou a se organizar com mobilizações e articulações que permitiram a formação de um controle civil sobre as forças militares, exigindo-se, ainda, a elaboração de um código que refizesse o paco político-social. Tal processo culminou com a promulgação da Constituição de 1988. A…