Modelos De Petições Civis

de determinação judicial. De logística – atos com o fim de circular as peças do processo Atos ordinários – atos que importam na movimentação do processo Tempo dos atos processuais Dias úteis, das 06 às 20 horas (artigo 172 do Código de Processo Civil) Atos concluídos após as 20 horas se iniciados antes quando o adiamento prejudicar a diligência ou causar grave dano (artigo 172, § 1º) Citação e penhora, em casos excepcionais, e mediante autorização expressa do juiz, poderão se…

civialização. Sofreu, igualmente, críticas contra os maus-tratos aos escravos, apelando à libertação destes. Entre os críticos, destacam-se alguns iluministas, como Rousseau, Voltaire e Saint-Lambert. Assim, em maio de 1791, a Assembleia concedeu direitos civis aos homens livres de cor e, em setembro do mesmo ano, aboliu a escravatura na metrópole. Todavia, nas colónias mantinha-se a escravatura, violando o artigo 1º da Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão. Passo a citar:…

teoria da comunicação jurídica tem a seu favor uma arma poderosíssima que o capacita a produzir peças processuais bem articuladas. O texto jurídico é a ferramenta de trabalho do operador do Direito. Espera-se, por exemplo, que um advogado redija suas petições iniciais com uma linguagem forense escorreita, clara e objetiva. Fundamentado nesse raciocínio, São Thomaz de Aquino disse que a linguagem forense exige “a arte de pensar em ordem e sem erros”. No mundo do Direito, a comunicação…

diferenciadas de direitos. O ius cogens internacional em matéria de direitos humanos. 13 Ponto 2.b. Princípio da indivisibilidade dos direitos humanos. A teoria das “gerações” de direitos. Diferenças entre obrigações decorrentes da garantia de direitos civis e políticos e obrigações decorrentes da garantia de direitos econômicos, sociais e culturais. 20 Ponto 2.c. Direitos humanos e garantias constitucionais fundamentais: convergências e divergências conceituais. Tratamento…

razões por demais conhecidas, por um modelo centralizado e centralizador apoiado num partido forte, único e hegemónico. A segunda fase (1986), início das reformas económicas, revisão profunda do modelo então vigente e mudança dos princípios básicos que o norteavam, resultando mais tarde a implementação do Programa de Reabilitação Económica (PRE) que gerou uma mudança profunda do próprio papel definido para o Estado. Num curto período, o País passou de um modelo de economia centralizada…

que somente as suas assembléias poderiam autorizar impostos e viram sua autonomia ameaçada. Para a Inglaterra parecia natural que as colônias bancassem suas despesas. Em protesto, os colonos passaram a boicotar as mercadorias inglesas e escreviam petições e panfletos endereçados ao governo inglês. (Nenhuma tributação sem representação!). Com essa frase alegavam que se não podiam eleger representantes para o Parlamento inglês, não poderiam ser tributados. A Festa do Chá de Boston…

cidadania da União Europa – filosofia a qual foi disseminada pelo restante da Europa por meio das campanhas militares de Alexandre, o Grande, e germinou o que viria a ser a Europa Moderna. Em segundo lugar há o Direito Romano – e em especial o direito civil – , que permanece intrinsicamente ligado ao sistema legal da Europa atual (e inclusive o internacional) e, novamente tendo raiz na filosofia grega, é oriundo da razão e conceituada na ideia do jus gentium (direito dos povos) e da…

colaborado neste trabalho ou entidades que tenham financiado este programa ou que me tenham concedido ajuda para realizar meus estudos. LISTA DE ILUSTRAÇÕES Figura 1 - Modelo Simplificado de Criptografia Simétrica 12 Figura 2 - Geração do par de chaves pública/privada de Alice 14 Figura 3 - Geração do par de chaves pública/privada de Beto. 15 Figura 4 - Cifrar um documento utilizando a chave privada.…

um “autogolpe de estado” e conseguiu sua imediata reeleição. Nos anos seguintes o conflito ampliou-se. As denúncias de repressão pelo estado ascenderam de forma exorbitante, especialmente a perseguição aos “cabeças intelectuais” ou os “auxiliares civis” da guerrilha. Qualquer pessoa que não estivesse de 2 CrIDH Rigoberto Tenorio Roca y otros, Perú 4 Nº da Equipe acordo com a política do governo era perseguida por supostos vínculos com a guerrilha. A guerrilha, por sua vez, face à…

transformaria na Corte Superior Brasileira. Busca entender e mostrar as principais características do nascimento da cultura jurídica portuguesa e brasileira, relatando através de pesquisas suas contribuições para o surgimento da mesma, na qual reflete no modelo vigente nos dias atuais. Palavras-chave: Ordenações, direitos especiais, Casa de Suplicação, Tribunal de Relação do Brasil. ABSTRACT Este artículo pretende ventilar la influencia de Portugal sobre la base de la cultura…