Modelos De Petições Cíveis

parágrafos, itens e alíneas. A expressão "parágrafo único" deve ser grafado por extenso. 3.Encerramento 3.1. Cláusula de vigência. 3.2. Cláusula revogatória. 4. Fecho 4.1. Local e data, por extenso. 4.2. Assinatura do Chefe de Governo. 1.2 MODELO DE DECRETO 2. RESOLUÇÃO Resolução é ato administrativo com certo caráter normativo, emanado pela Administração Pública com o intuito de fazer a coadunação entre o desígnio genérico e abstrato da Lei a casos concretos,…

fazer Petição Inicial, Contestação, Reconvenção, Exceções com alguns modelos (não muitos) Sumário Petição Inicial..................................................................................................................................3 Contestação....................................................................................................................................15 Contestação nos Juizados Especiais…

Mantel Moreira. Prática trabalhista e processo do trabalho. Rio de Janeiro: Freitas Bastos, 2009. CARRION, Valentin. Comentários à consolidação das leis do trabalho. 30. ed. São Paulo: Saraiva, 2010. CORRÊA Rose Mary de Jesus. Petições trabalhistas. Rio de Janeiro: Freitas Bastos, 2009. FREITAS, Gilberto; OLIVEIRA, Paulo Roberto Moraes de. Prática forense trabalhista. Rio de Janeiro: Freitas Bastos, 2009. NAHAS, Thereza. Direito processual do trabalho. São…

concreto. Modelo oriundo do Direito Grego clássico e praticado pelo Reino Unido e os Estados Unidos. Civil Law – A jurisprudência é limitada por um ordenamento jurídico composto por leis detalhistas e descritivas. Limita o trabalho do Juiz. Modelo oriundo do Direito Romano e praticado pelos Germanos e pelos Latinos. FOLHA DO PROFESSOR Nas origens do Reino Português, a administração da justiça era função do rei. Juízes que auxiliavam na função judicante recebiam o nome de ouvidores…

dos aplicativos desenvolvidos aos processos que têm os autos armazenados em meio eletrônico, ou seja, o processo eletrônico em sentido estrito. Já o Slapsoftware permite o uso dos mesmos aplicativos para ambas as formas de armazenamento, bem como um modelo misto de participação pública e privada, ou seja, atividades como especificação e parametrização de aplicativos, bem como a distribuição e suporte por parte de empresas privadas. Desde 2009, os sistemas e aplicativos no Poder…

processuais que ao longo do tempo passaram a constituir normas fundantes do Estado. É o Direito Processual Constitucional, que observa o processo à luz da constituição e dos seus princípios específicos, em face do que podemos até dizer que o nosso atual modelo de processo deita suas bases na Constituição Federal, que garante o direito de acesso ao judiciário, do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, entre outros. O nosso atual Código de Processo Penal, vigente desde…

Inovações sociais pontuais podem ser o princípio de transformações sociais e mesmo fontes de novos modelos de desenvolvimento econômico, modificando a percepção do papel de empresas, governos, organizações e indivíduos na construção da nossa sociedade. A noção de gestão social indica e fortalece um novo modelo de relações entre Estado e sociedade para o enfrentamento de desafios contemporâneos. Um modelo no qual o Estado revê sua suposta primazia na condução de processos de transformação…

Suplicação, destacando-se dela os desembargadores do Paço, que despachavam diretamente com o rei. A Casa do Cível (também designada Casa do Cível e Crime) estava estabelecida em Lisboa. Os seus membros eram inicialmente chamados “sobrejuízes”, mas na segunda metade do século XV foi ganhando prevalecimento a designação de “desembargadores”. A competência da Casa do Cível tratava dos feitos cíveis de todo o reino (salvo as provenientes do lugar onde estivesse a corte e de cinco…

imediata ao Juiz Eleitoral para apreciação e, se for a liminar deferida, deverá ser o representado e/ou quem de direito notificado do teor da decisão, publicando-a para ciência do representante. II - Registro no Livro de Registro Geral de Feitos Cíveis e Administrativos do cartório eleitoral e autuação. Em seguida abrir conclusão ao juiz eleitoral. III - Verificar se estão presentes alguns dos requisitos previstos no art. 22 da Lei Complementar nº 64/90 e no artigo 282 do Código…

EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CIVEL DA COMARCA DO RIO DE JANEIRO. Processo nº 0000000-00.0000.8.19.0000 Autor: AUTOR Réu: BANCO REU NOME DA PERITA, Perita Judicial nomeada nos autos dos processos acima referenciados, requer a juntada aos autos do Laudo Pericial, encerrado e lavrado em 20 de agosto de 2013, contendo 14 (quatorze) páginas, numeradas sequencialmente, impressas e rubricadas no anverso, com 6 (Seis) apêndices, também devidamente numerados e