Modelos De Petições Cíveis

direito, existe perícia em diversos ramos, como, por exemplo: cível, criminal, ambiental, contábil, entre outras. AN02FREV001/REV 4.0 55 18.4.1 Laudo Pericial Cível O laudo pericial cível visa esclarecer dúvidas levantadas pelo magistrado que esteja apreciando um processo. No exame pericial, um perito será nomeado pelo juiz e mais dois nomeados pelas partes de interesse no processo. A perícia realizada na esfera da justiça cível não é obrigação do Estado. Dessa forma, se o…

modelagem de um sistema que permita ao TJ-RS proporcionar maior facilidade no peticionamento de ações naquele órgão, de forma segura, célere e transparente. Dessa forma, o sistema deverá possibilitar o envio e o acompanhamento, de forma eletrônica, das petições que integrarão os autos dos processos judiciais que tramitam naquele Tribunal, porque é entendimento que a modernização da Justiça, com investimento em programas e interfaces inteligentes, poderá propiciar diversos benefícios para…

regulamentadas nos artigos 187 a 243 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça e em algumas normas esparsas. Os processos são registrados nas seguintes classes: Ação Penal (APn); Ação Rescisória (AR); Agravo de Instrumento (Ag); Apelação Cível (AC); Agravo em Recurso Especial (AResp) Carta Rogatória (CR) Comunicação (Com); Conflito de Atribuições (CAt); Conflito de Competência (CC); Exceção da Verdade (ExVerd); Exceção de Impedimento (ExImp); Exceção de Suspeição…

dermos aos Juizados Especiais a dimensão de Justiça do Terceiro Milênio e de oportunidade ímpar de reverter o quadro de crescente desgaste da Justiça brasileira. Induvidosarnente, são duas as funções principais desempenhadas pelos Juizados Especiais Cíveis e Criminais. A primeira é relativa ao acesso ao Poder Judiciário que se faz comprometido. O quadro social existente antes da Lei n. 9.099/95 era de evidente falta de assistência jurídica, gerando a descrença na Justiça e conduzindo os…

inventário. Honorários advocatícios: Remuneração que a parte vencida em pleito judicial é condenada a pagar ao advogado da parte contrária. Acordão: A última sentença ou decisão final que, atribuída por uma instância superior, começa a valer como modelo para resolver casos, questões e/ou situações análogas; aresto. Sentença: De acordo com o artigo 162, § 1º, do Código de Processo Civil, "sentença é o ato do juiz que implica alguma das situações previstas nos arts. 267 e 269 desta…

nenhum, coloca apenas 3 pontinhos, indicando que sei que ali deve constar o número. Se o enunciado não falou que é brasileiro, escreve-se NACIONALIDADE. Se não falar qual a profissão, não inventar profissão nenhuma, escrever PROFISSÃO. Cuidado com petições modelos, trazem diversos erros gramaticais. Abreviações OFICIAIS são possíveis (como CPC, art. etc. Observar que MP significa Medida Provisória. Ministério Público deve constar por extenso). TODA peça técnica DEVE ser escrita toda na…

a evolução legislativa representa tão somente o primeiro passo para que tal finalidade se realize. É necessário que os operadores do Direito estejam abertos à compreensão da realidade, para que, imbuídos de uma nova mentalidade, desvinculem-se do modelo processual tradicional, para prestar Justiça segura, ágil, informal e eficaz. Definitivamente, os Juizados Especiais, inclusive na modalidade Itinerante, não se compatibilizam com aplicadores que, apegados ao excesso de formalismo,…

apreciação jurisdicional, retratada no pedido formulado na petição inicial.[2] Nesse prisma a lúcida observação doutrinária de ERNANE FIDÉLIS DOS SANTOS, merece ser transcrita, in verbis: "Ainda se usa nas petições iniciais apelidarem-se as ações. Ação ordinária de cobrança, ação reivindicatória, ação confessória, ação pauliana, ação revocatória, ação de depósito, ação de usucapião, etc. A técnica, contudo, é condenável, porque, na…

lide feita pelo autor precisa acontecer juntamente com o pedido de citação do réu. 5.2. Feita pelo Réu Ainda no art. 71 do CPC, o prazo para citar o denunciado, é o mesmo da contestação, isto é, 15 dias ou até mesmo o dobro. Segue em anexo um modelo de denunciação da lide feito pelo réu 6. Hipóteses de Denunciação da Lide Art. 70. A denunciação da lide é obrigatória: I - ao alienante, na ação em que terceiro reivindica a coisa, cujo domínio foi transferido à parte, a fim de…

é composta por 05 (cinco) Fóruns, além dos Juizados instaladas no Guará. 7 (sete) Varas dos Juizados Especiais Cíveis de Brasília 1 (um) Vara do Juizado Especial Intinerante 10.1.1 - Fórum Desembargador Milton Sebastião Barbosa 3 (três) Varas dos Juizados de Violência. Doméstica e Familiar contra a Mulher 1 (uma) Vara do Tribunal do Júri 20 (vinte) Varas Cíveis de Brasília 1 (uma) Vara de Delitos de Trânsito 8 (oito) Varas Criminais de Brasília 7 (sete) Varas…