Modelo Peça Tributário Oab

FACULDADE ANHANGUERA EDUCACIONAL TECNOLOGIA EM GESTÃO DE MARKETING DIREITO EMPRESARIAL E TRIBUTÁRIO JUNDIAÍ 2012 FACULDADE ANHANGUERA EDUCACIONAL TECNOLOGIA EM GESTÃO DE MARKETING DIREITO EMPRESARIAL E TRIBUTÁRIO ATIVIDADE PRÁTICA SUPERVISIONADA 2012 FACULDADE ANHANGUERA EDUCACIONAL ATIVIDADE PRÁTICA SUPERVISIONADA Relatório contendo o contrato social de uma empresa fictícia, e também todas as informações referentes aos procedimentos…

SSP/GO, CPF nº. 007.926.221-03, residente e domiciliado na Rua 58, S N – Qd. 133, Lt. 09, Independência das Mansões, Aparecida de Goiânia - GO, CEP: 74.959-271, representado pelos advogados ROBERTA SILVA MARTINS OAB/GO nº. 33992, JEFERSON FARIA OAB/GO nº. 21277 e TAMIRES RODRIGUES BARBOSA OAB/GO nº. 33474, com endereço profissional sito à rua R-2, nº. 299, Setor Oeste, Goiânia/GO, vem, respeitosamente propor: CONSIGNAÇÃO em PAGAMENTO c/c REVISÃO CONTRATUAL e pedido liminar de…

perícia que podem ser requeridas em ações judiciais:  Perícia Contábil, realizada por Bacharel em Ciências Contábeis com registro no CRC (Conselho Regional de Contabilidade).  Perícia de Advogado, realizada por Advogado com registro na OAB (Ordem do Advogados do Brasil).  Perícia de Avaliação de Imóveis, realizada por Engenheiro Civil ou Arquiteto com registro no CREA (Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura).  Perícia de Avaliação de Máquinas,…

Introdução ao Direito Tributário 1ª aula: 26.08.2013 Fontes do estudo: CRFB/88 e CTN. Objeto do estudo do direito tributário: Tributo é a principal fonte de receita pública. 1. Conceito de tributo Art. 3º CTN: Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. - Prestação pecuniária Ele é uma prestação (e não…

UNIVERSIDADE DE CAXIAS DO SUL CAMPUS UNIVERSITÁRIO DA REGIÃO DOS VINHEDOS CURSO DE ADMINISTRAÇÃO DE EMPRESAS DIREITO TRIBUTÁRIO PROFESSOR: ADEMAR PETRY 2011 DIREITO TRIBUTÁRIO - ADMINISTRAÇÃO 1ª PARTE 1- RECURSOS PÚBLICOS E TRIBUTOS O Homem para viver em sociedade necessitou regrar sua conduta. Essas condutas tomaram o contorno de leis, que no conjunto resultou na constituição do Direito, que com as áreas…

perspectiva histórica, podemos afirmar que a administração pública evoluiu seguindo três modelos básicos: O primeiro modelo de administração pública foi o patrimonialista. Neste modelo de gestão o aparelho do Estado funciona como uma extensão do poder do soberano e seus auxiliares e servidores possuem status de nobreza real. Neste caso a coisa pública se confunde com o patrimônio privado. O segundo modelo foi a administração pública burocrática que surge em meados do século XIX na…

e da terra, a defesa da economia nacional, a orientação dos investimentos para serviços produtivos ou mais adequados ao interesse publico, a promoção do desenvolvimento regional ou setorial etc. Como instrumento de atuação estatal, o ordenamento tributário pode e deve, por meio da extrafiscalidade, influir no comportamento dos entes econômicos de sorte a incentivar iniciativas positivas, e desestimular aquelas menos afinadas com as politicas publicas de promoção do bem comum – politicas…

RESUMOS MPF 26º CONCURSO Direito Tributário e Direito Financeiro Este resumo foi elaborado pelos candidatos aprovados para a segunda fase do 26º Concurso para provimento de Cargos de Procurador da República, cujos nomes estão sobrescritos nos respectivos pontos. Revisão Geral: Mara Oliveira. ITEM A: Competência Tributária. Obras consultadas: não informou. Legislação básica: não indicou. Definição – poder constitucionalmente previsto de criar tributos

horários mencionados no presente edital e nos demais editais a serem publicados para o certame obedecerão ao horário oficial de Brasília/DF. 1.7 Fazem parte deste edital os anexos I (Requisitos e Atribuições dos Cargos), II (Conteúdo Programático), III (Modelo de Requerimento para Pessoa com Deficiência e/ou Necessidades Especiais) e IV (Cronograma de Fases). 1.8A inscrição no presente concurso implica na aceitação irrestrita das condições estabelecidas neste Edital, bem como de todas as…

21.3. ANEXO III – Conteúdo Programático das Provas. 13.21.4. ANEXO IV – Cronograma das Atividades do Concurso. 13.21.5. ANEXO V – Modelo do Requerimento para Protocolo de Títulos. 13.21.6. ANEXO VI – Modelo de Formulário para Recurso Administrativo. 13.21.7. ANEXO VII – Modelo de Requerimento de Vaga para Candidato com Deficiência Física. 13.21.8. ANEXO VIII – Modelo de Endereçamento no Envelope. 13.21.9. O candidato que precisar de condições especiais para realização da prova deverá…