Modelo Peça Tributário Oab

COMPETÊNCIA LEGISLATIVA A competência para legislar sobre o direito tributário, financeiro e sobre orçamento é concorrente da União, Estados e Distrito Federal (art. 24, I e II, da CF), embora algumas leis orgânicas municipais abordem a matéria. Cabe à União legislar sobre normas gerais, mas o Estado mantém competência suplementar. Se não houver lei federal, o Estado fica com a competência legislativa plena. Mas, sobrevindo a lei federal, somente serão válidas as disposições estaduais que não

Regina Maria Rosenau Antelmo João Bernartt Filho Rafael Eduardo Bernartt Marcelo Henrique Giraldi 9206935 AUTORIA BERNARTT & BERNARTT ADVOGADOS ASSOCIADOS GABINETE DO MINISTRO DESPACHO DO MINISTRO Em 11 de maio de 2009 Assunto: Tributário. Rendimentos tributáveis recebidos acumuladamente. O imposto de renda incidente sobre rendimentos pagos acumuladamente deve ser calculado com base nas tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se referem tais rendimentos. Jurisprudência

Caderno de DIREITO TRIBUTÁRIO I 2013.2 Profª. Débora Carla Melo e Pimenta - deboracarla.mp@gmail.com 31/07/2013 - Será considerada a totalidade da nota do ENADE em qualquer nota. - Dois relatórios de monografia em qualquer área valem 0,5 pontos de acréscimo em qualquer nota. - Todas as provas com consulta ao código. CRONOLOGIA DO DIREITO TRIBUTÁRIO CF Lei dos entes Políticos UEMDF Fato Gerador Crédito Tributário Inscrição na Dívida Ativa Causas de Modificação do

estatutos sociais das Sociedades Empresárias deverão ser registrados nas Juntas Comerciais dos Estados onde estiverem estabelecidas. SOCIEDADE SIMPLES: Primeiramente devemos esclarecer que o termo Simples não tem nenhuma relação com o regime tributário das micro e pequenas empresas, denominado Simples Nacional. Isto dito, vejam agora o que diz o parágrafo único, do artigo 966, do Código Civil: Prof. Angelo Paulo François Chiarelli 7 Não se considera empresário quem exerce…

aprofundada, através deste trabalho pretendemos contribuir neste sentido. Para tanto realizamos uma pesquisa interdisciplinar que envolveu diversas áreas do conhecimento, dentre elas destacam-se as finanças públicas, contabilidade pública, direito tributário e direito administrativo. O método utilizado foi o método plurissistemas, baseando-se principalmente no estudo doutrina e jurisprudência buscando, a partir desta análise, produzir conclusões próprias a respeito da aplicabilidade…

DIREITO TRIBUTÁRIO Existe uma autonomia entre o Direito Tributário e o Direito Financeiro? A destinação é relevante na classificação das espécies tributárias? O critério de destinação é relevante no controle de competência tributária das contribuições? Cfe. Prescreve o art. 3º do CTN: Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente

LABORATÓRIO CONTÁBIL E TRIBUTÁRIO II MATERIAL DE APOIO Profa. Angela Lima São Paulo 2015_1 Apresentação Esta apostila foi elaborada visando dar continuidade à matéria de Laboratório Contábil e Tributário I, matéria já vista no 3º semestre do curso, ela mostra ao aluno uma visão geral de uma empresa desde a documentação necessária para sua abertura nos órgãos competentes, como também, as operações contábeis relacionadas aos fatos e atos administrativos que possam ser medidos…

Estatuto da Advocacia e da OAB e Legislação Complementar Diretoria Ordem dos Advogados do Brasil - Conselho Federal Gestão 2010/2013 Ophir Cavalcante Junior Alberto de Paula Machado Marcus Vinicius Furtado Coêlho Márcia Machado Melaré Miguel Ângelo Cançado Conselheiros Federais AC: Cesar Augusto Baptista de Carvalho, Renato Castelo de Oliveira e Tito Costa de Oliveira; AL: Felipe Sarmento Cordeiro, Marcelo Henrique Brabo Magalhães e Paulo Henrique Falcão Brêda; AP: Adamor de…

DIREITO TRIBUTÁRIO 9º Período – Campus I da UNIVALI A OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA E SEUS ELEMENTOS ESTRUTURAIS Obrigação Tributária Principal e Acessória A obrigação tributária “é uma relação de Direito Público prevista na lei descritiva do fato pelo qual o Fisco (sujeito ativo) pode exigir do contribuinte (sujeito passivo) uma prestação (objeto)". Esta é a definição clara de Ruy Barbosa Nogueira, de onde se destacam os elementos estruturais da obrigação tributária: a lei, o fato, os sujeitos e

3 Aspectos Jurídicos e tributários As Cooperativas surgiram em 1844, sendo a primeira criada por 28 tecelões da Inglaterra, da cidade de Manchester, no bairro de Rochdale. O movimento cooperativista já vinha sendo defendido pelos socialistas utópicos, caracterizado pelo associativismo, que tinha por base suprir as necessidades das pessoas desprovidas de meios materiais ou econômicos, por meio da acumulação associativa de capital, com a finalidade de solucionar problemas que lhe eram…