Direito

imprescindível que se não for apresentada no prazo determinado, o juiz nomeará um defensor para fazê-lo, portanto é nula a instauração da ação sem a apresentação da referida peça de defesa, e por fim após a apresentação da defesa o juiz decidirá sobre a rejeição ou acolhimento da peça acusatória. MODELO DE DEFESA PRELIMINAR- RITO DE FUNCIONÁRIO PÚBLICO EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ____ VARA CRIMINAL DA COMARCA DE _______________ (10 linhas) TÍCIO, já qualificado na denuncia de fls. ___, por seu advogado e bastante procurador que esta subscreve, (conforme procuração em anexa- doc. ___) vem mui respeitosamente, à presença de Vossa Excelência apresentar RESPOSTA ESCRITA, com fulcro no artigo 514 do Código de Processo Penal, pelas razões a seguir aduzidas: DOS FATOS O acusado ... (narração dos fatos) DO DIREITO Ocorre que... (argumentação. Toda a tese defensiva deve ser arguida, com vistas a convencer o juiz a rejeitar a denuncia. Pode-se alegar: falta de justa causa, extinção da punibilidade ou nulidade da denuncia) É este o entendimento jurisprudencial (colocar a jurisprudência relativa a matéria) DO PEDIDO Diante de todo o exposto, vem requerer se digne Vossa Excelência rejeitar a denuncia, como medida da mais lídima justiça. Nestes Termos, Pede Deferimento. (local, data) _________________ OAB/____ Nº____ EXERCÍCIO PRÁTICO 1 João foi a Manaus, comprou mercadorias na Zona Franca…

acadêmicos, a qual inclui tudo o que você precisa para conseguir as melhores notas. Trabalhos Universitários Monografias e TCCs Trabalhos de Casa Artigos Acadêmicos Diversos - A Equipe do Trabalhos Feitos Provas da OAB Exame de Ordem Provas 2ª Etapa Direito Penal VIII EXAME DE ORDEM UNIFICADO (2012.2) FGV - Prova aplicada em 23/10/2012 Peça Profissional Leia com atenção o caso concreto a seguir: Visando abrir um restaurante, José pede vinte mil reais emprestados a Caio, assinando,…

_______________ Questão 4 “Visando abrir um restaurante, José pede vinte mil reais emprestados a Caio, assinando, como garantia, uma nota promissória no aludido valor, com vencimento para o dia 15 de maio de 2010. Na data mencionada, não tendo havido pagamento, Caio telefona para José e, educadamente, cobra a dívida, obtendo do devedor a promessa de que o valor seria pago em uma semana. Findo o prazo, Caio novamente contata José, que, desta vez, afirma estar sem dinheiro, pois o…

Resposta à acusação e Alegações finais em forma de memorial. Nesta sexta aula, vamos começar a estudar e praticar as peças processuais relacionadas a instrução do processo, ou seja, petições obrigatórias no curso do processo penal, desde o inicio da instrução processual após a denúncia, até a peça processual que antecede a sentença. Embora para o leigo não pareça, mas o fato é que o processo penal é bem simples, são apenas duas peças obrigatórias durante o decorrer do processo, que…

OAB 2 Fase Penal – Apostila 2013.1 Aula 04 Peça: Resposta Escrita à Acusação É uma peça utilizada depois da citação do acusado. Após a decisão que recebeu provisoriamente a ação penal, o juiz abre prazo de 10 (dez) dias para o advogado apresentar a defesa, podendo nela alegar tudo o que entenda necessário em teses preliminares e de mérito, devendo arrolar as testemunhas, sob pena de preclusão. Recebe a denominação, por alguns autores, de Defesa Preliminar ou Resposta…

PARTE I: MODELOS DE PEÇAS PROCESSUAIS EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE _______________________ Execução n.º ____________________(nome completo), já devidamente qualificado nos autos da execução penal em trâmite perante este D. Juízo, por seu Advogado, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, não se conformando com a r. decisão que denegou seu pedido de progressão para o regime semi-aberto, interpor agravo em…

do Trabalho, Última Edição, Editora Ltr, São Paulo Consolidação das Leis do Trabalho, Código Civil, Código de Processo Civil e Constituição Federal Livro de Súmulas Comentadas, a critério do candidato Prof. Konrad Mota 5 Direito do Trabalho CONHEÇA AS “REGRAS DO JOGO” Obs.: Informações retiradas do Edital FGV 3.5. DA PROVA PRÁTICO PROFISSIONAL 3.5.1 A prova prático-profissional valerá 10,00 (dez) pontos e será composta de duas partes: 3.5.1.1 1ª parte: Redação de peça…

os agentes de proteção desempenham tal função. São selecionados pelo Juízo da Infância e da Juventude com base em rigorosos critérios, especialmente para avaliação de idoneidade moral e reputação ilibada. Requisitos: São os mesmos elencados na representação, com o plus de ser assinado por duas testemunhas, quando possível, podendo ser utilizado formulário impresso4. Jurisprudência acerca do assunto: “INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. INICIATIVA. O procedimento somente pode ser iniciado nas…

basta ter coragem, paixão e ousadia”. Autor Desconhecido RESUMO A monografia trata da oferta de Hospitalidade no turismo, troca social mais pura da cultura de anfitriões e visitantes de localidades distintas. Essa Hospitalidade transmite afeto e cria um elo entre os protagonistas desta atividade comercial. A pesquisa realizada no primeiro semestre de 2008 apresenta as Representações Sociais da comunidade da Ilha da Pintada sobre a Hospitalidade. As atividades mais…

PARTE II. PRÁTICA DE DIREITO EMPRESARIAL I.DICAS DE FUNDAMENTAÇÃO DE PEÇA 1.Noções Gerais Quando se vai efetivamente trabalhar com o direito na prática, mister saber fundamentar de uma maneira clara, objetiva e completa o direito material. Muitos sabem o Direito Material que envolve o assunto, tendo todos os conceitos em mente, as exceções, bem como as implicações jurídicas. No entanto, transportar isso para o papel, sistematizando o pensamento e os institutos jurídicos, pode não se…