Modelo de pedido de falencia

DA VARA DE FALÊNCIAS DA COMARCA DE Aluminasa S/A, pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrita no CNPJ sob o nº, situada na Rua, nº, Bairro, Cidade/UF, CEP, por seu procurador infra-assinado, com escritório na Rua, nº, Bairro, Cidade/UF, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fulcro nos artigos 94 e 97, IV da Lei nº 11.101/05, requerer, o processamento do presente: PEDIDO DE FALÊNCIA em face da empresa Tecidos S/A, pessoa jurídica, com sede nesta cidade à Rua, nº, Bairro, inscrita no CNPJ sob o nº, em vista das seguintes razões de fato e de direito: DOS FATOS E FUNDAMENTOS O autor é credor da ré, pela quantia de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), representada pela Duplicata nº 1.000, emitida em, cujo vencimento se deu em 20/04/2012, a qual foi devidamente protestada por falta de pagamento, (doc. anexo), o caracteriza a impontualidade da ré. O valor ultrapassa 40 salários mínimos nesta data. Embora líquida e certa, a ré não pagou a dívida, dando motivo para a decretação de sua quebra, conforme descreve o artigo 94, inciso I da Lei 11.101/05, in verbis: Art. 94. Será decretada a falência do devedor que: I – sem relevante razão de direito, não paga, no vencimento, obrigação líquida materializada em título ou títulos executivos protestados cuja soma ultrapasse o equivalente a 40 (quarenta) salários-mínimos na data do pedido de…

MODELO DE HABILITAÇÃO DE CRÉDITO DE CREDOR RETARDATÁRIO NA FALÊNCIA OU PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da Vara de Falências da Comarca de ……………… Proc. n.º…… (nome do credor, endereço e número do CNPJ (pessoa jurídica) ou CPF (pessoa física), por seu advogado infra-assinado (doc. anexo), com escritório situado nesta cidade, à rua….., onde recebe intimações e avisos, vêm, à presença de V. Exa., nos autos de FALÊNCIA (ou recuperação judicial) de……. que…

Crise de empresas Esquema de solução de Crise Econômico Financeira de uma Empresa DIREITO EMPRESARIAL III O que é a Recuperação Judicial? É o atual instrumento judicial, a favor do empresário devedor, para tentar negociar, judicial e/ou extrajudicial, com seus credores, ou, quando possível, impor a eles a referida negociação, e assim, manter sua empresa. Modelo de Recuperação que não se aplica às seguintes empresas: Empresas Públicas Sociedades de Economia Mista …

BRUNO ROGÉRIO GOBBI LEI DE RECUPERAÇÃO E FALÊNCIA: PODE SER CONSIDERADA UMA ALTERNATIVA PARA RECUPERAÇÃO EMPRESARIAL? Monografia parcial apresentada como requisito parcial à obtenção do grau de Bacharel em Direito. Curso de Direito, Núcleo de Ciências Humanas e Sociais Aplicadas da Universidade Positivo. Orientadora: Prof. Alexsandra Marilac Belnoski CURITIBA 2013 AGRADECIMENTOS Agradeço a todos àqueles que…

MODELO DE PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL PARA MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da Vara de Falências da Comarca de …………………………… (nome, qualificação e endereço da requerente), inscrita no CNPJ sob o n.º……., situada à rua……, nesta Comarca, por seu advogado in fine assinado, ut instrumento de procuração em anexo, com escritório situado nesta capital, à rua……, onde recebe intimações e avisos (CPC, art. 39, I), vem, respeitosamente, impetrar o presente…

jurídicas empresariais estão regidas pelo Código Civil de 2002. No entanto, sobre matérias específicas, existem leis específicas de grande repercussão no âmbito empresarial. Podem ser destacados os casos da Lei 11.101/2005, que regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência e, também, da Lei de Propriedade Industrial (Lei nº 9.279/96). Lei de Recuperação Judicial, Extrajudicial e Falência • Reguladas pela Lei 11.101/2005. • A recuperação judicial, a…

para transferir) identifica o endossatário (pra quem ele transfere o título). Ex.: endosso em favor de Maria. Este endosso impõe ao endossatário que queira transferir o título a necessidade de novo endosso, que pode ser em preto ou em branco. O endosso em branco é aquele onde o endossante não identifica o endossatário. Ex.: endosso, e assina, mas não coloca nome. O endosso em branco autoriza o endossatário, aquele que recebeu o título por endosso, a transferir o título por simples…

quadrados no bairro Cristo Rei, em Várzea Grande. Em 2011 inaugurou o Atacado Modelo em Cuiabá e a sua primeira Loja em Primavera do Leste. A rede esteve presente em Cuiabá, Várzea Grande, Rondonópolis, Tangará da Serra e Primavera do Leste. Além dos supermercados, hipermercados e atacarejos (com vendas no atacado e varejo), o Grupo Modelo possuía sua própria empresa de distribuição, a ABS Logística, localizada no Distrito Industrial de Cuiabá, mais precisamente na rodovia BR-364,…

FACULDADE ESTÁCIO FASE CURSO ADMINISTRAÇÃO FUNDAMENTOS DO DIREITO EMPRESARIAL MARIA ANGÉLICA BASTOS DO NASCIMENTO RECUPERAÇÃO JUDICIAL Aracaju 2013 Recuperação Judicial Conceito: - Possibilidade de reestruturação das empresas economicamente viáveis que passem por dificuldades momentâneas, mantendo os empregos e os pagamentos aos credores. - É uma medida legal destinada a evitar a falência, proporcionando ao empresário devedor à possibilidade de apresentar, em…

declarada a falência do devedor que: R: ( a) sem relevante razão de direito, não paga no vencimento, obrigação liquida materializada em titulo ou títulos executivos protestados cuja soma não ultrapasse o equivalente a 20 sm na data do pedido de falência. 2- Assinale a opção correta: R: (a) os bens arrecadados no curso do processo falimentar que sejam de conservação dispendiosa poderão ser vendidos antecipadamente . 3- Na falencia requerida R: (a) poderá o devedor no prazo da…