Modelo Pedido De Falência

Fundamentos do Direito Empresarial Recuperação judicial Recuperação judicial é uma medida legal destinada a evitar a falência, proporcionando ao empresário devedor a possibilidade de apresentar, em juízo, aos seus credores, formas para quitação do débito. * Meios de recuperação da empresa Na lei federal especifica no se artigo 50 especifica uma lista com os meios de recuperação da atividade econômica, nela encontra-se instrumentos financeiros, administrativos e jurídicos que…

MODELO DE PEDIDO DE FALÊNCIA FEITO POR CREDOR Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da Vara de Falências da Comarca de………………. (nome, qualificação e endereço),por seu procurador ao final assinado (doc. anexo), com escritório à rua………, na cidade de………,onde recebe intimações e avisos, vêm, à presença de V. Exa., com fulcro no art. 94 e 97, IV da Lei n.º 11.101, de 09-02-05, requerer, o processamento do presente PEDIDO DE FALÊNCIA da empresa: …….., com sede nesta cidade, à rua……, inscrita no CNPJ sob o n

crédito se classificam da seguinte maneira: a) Quanto ao modelo Neste caso, será observado se o título de crédito obedece ou não a um padrão específico. Podem ser: De modelo livre – São aqueles que não precisam estar em conformidade com um modelo previamente estabelecido na norma, assim sendo, não existe um padrão específico para sua confecção. São exemplos de títulos de crédito com modelo livre a nota promissória e a letra de câmbio. De modelo vinculado – São aqueles em que a lei…

contestação, o locador, ou sublocador, poderá pedir, ainda, a fixação de aluguel provisório, para vigorar a partir do primeiro mês do prazo do contrato a ser renovado, não excedente a oitenta por cento do pedido, desde que apresentados elementos hábeis para aferição do justo valor do aluguel. 5° Se pedido pelo locador, ou sublocador, a sentença poderá estabelecer periodicidade de reajustamento do aluguel diversa daquela prevista no contrato renovando, bem como adotar outro…

1. Restituição O pedido de restituição consiste na devolução de bens de terceiros circunstancialmente em poder do devedor nos processos de falência, assim como dos bens vendidos a crédito ao devedor às vésperas do requerimento da falência. Devido à importância do tema, analisaremos no presente Roteiro de Procedimentos as regras que envolvem o pedido de restituição de bens em poder do falido. Para tanto, utilizaremos como base principal os artigos 85 a 93 da Lei nº 11.101/2005 (Lei falimentar).

um mesmo título de crédito são independentes entre si. O princípio da autonomia se divide em Abstração e Inoponibilidade. Classificação dos Títulos de Crédito a) Quanto ao Modelo: Modelo Livre: Cuja forma não precisa observar um padrão normativo estabelecido (Letras de câmbio e Notas Promissorias). Modelo Vinculado: Existe um padrão a ser observado para que seja considerado perante o direito. Como principal exemplo podemos citar o Cheque. b) Quanto a Estrutura: Ordem…

atacar. Já a fundamentação material, são aqueles artigos de lei que se utilizará na fundamentação da peça, na parte “Do Direito”, em que se alegará todo o necessário seguindo a metodologia acima exposta. Por exemplo, se a junta comercial indefere o pedido de registro de empreendedor rural como empresário, está ferindo um direito liquido e certo desse. Desse modo, deve-se ingressar com um Mandado de Segurança, de modo que no preambulo da peça se coloca o artigo 1º, da Lei 12016/09…

especial Direito falimentar – Lei 11.105/2005 Recuperação judicial de empresas Recuperação extrajudicial de empresas Falências Lei de propriedade Industrial – Lei 9.279/96 marcas, patentes e desenho industrial crimes contra a propriedade industrial 2-14 Legislação empresarial especial Lei 11.105/2005 Recuperação judicial Recuperação extrajudicial Falência Princípio fundamental Preservação da Empresa Figura central - Devedor (empresário ou sociedade…

requerer falência? 11- Quais são os motivos para que uma empresa entre em falência? 12- O que acontece com a decretação da falência pelo juiz? E quais são as consequências para o falido? 13- Quem pode pedir recuperação judicial e qual é a sua finalidade? 14- O que acontece quando o juiz aceita o pedido de recuperação judicial da empresa devedora? 15- O que acontece quando o juiz não aceita o pedido de recuperação judicial da empresa devedora? 16- Em que casos o juiz poderá decretar…

1. Afrânio, empresário individual, foi submetido a exame por junta médica que atestou ser ele portador de grave esquizofrenia, qualificando-o como permanentemente incapaz de gerir os próprios negócios. Por essa razão, o pai do empresário ajuizou pedido de interdição, com o pleito de ser nomeado seu curador e gerir seus negócios da vida civil. Considerando a situação hipotética apresentada, assinale a opção correta. (A) Caso o pai de Afrânio, já como seu curador, esteja impedido, por…