Modelo Pedido De Falência

A capacidade jurídica do falido sofre restrição no tocante ao direito de propriedade, vez que o devedor perde a prerrogativa de administrar e dispor de seu patrimônio com a decretação da falência. A decretação da falência impõe ao falido deveres, entre eles o de não se ausentar do lugar onde se processa a falência sem motivo justo e comunicação expressa ao juiz, e sem deixar procurador bastante, sob as penas cominadas na lei. Devido à importância das empresas cujo regime econômico é de…

repercussão no âmbito empresarial. Podem ser destacados os casos da Lei 11.101/2005, que regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência, e, também, da Lei de Propriedade Industrial (Lei nº 9.279/96). 1) Lei de recuperação judicial, extrajudicial e falência Reguladas pela Lei 11.101/2005, a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência demonstram um panorama de crise financeira de um empresário ou sociedade empresária. Tanto é verdade que ambos, empresário e…

empresa sem antes organizar o estabelecimento comercial. Além de integrarem o patrimônio do empresário, os bens são também garantia dos credores, razão pela qual sua alienação deve observar cautelas especificas. É importante lembrar que, dentro da falência, a aquisição do estabelecimento esta isenta de qualquer ônus. No mesmo sentido ocorre na recuperação judicial. O ponto comercial não é apenas o lugar no qual o empresário se estabelece, mais o espaço físico que decorre da atividade…

conteúdo 1. Conceito de Falência e Recuperação; 2. Noções Históricas, Evolução; 3. A Lei 11101/2005; 4. Institutos da nova Lei. Recursos físicos Quadro e Pincel; Data Show; Internet. Aplicação prática e teórica CASO CONCRETO: Determinada Sociedade Empresária, encontra-se inadimplente com vários títulos de sua emissão. Os sócios procuram você, advogado especialista em Direito Empresarial, pois desejam se valer do Instituto da Concordata, no sentido de evitarem a Falência da…

............................................................................................3 2. Sustação de Protesto com Pedido Liminar.................................................................................9 3. Ação de Dissolução Parcial de Sociedade..................................................................................13 4. Requerimento de Falência...........................................................................................................16 5.…

DPR0233 - DIREITO EMPRESARIAL IV ( FALÊNCIA E RECUPERAÇÃO ) Semana Aula: 1 DESCRIÇÃO DO PLANO DE AULA Do Direito Falimentar e da Recuperação OBJETIVO O aluno deverá ser capaz de compreender a evolução do Direito Falimentar desde o Decreto-Lei 7661/45 até a Lei 11101/2005, identificar as principais modificações e os novos Institutos impostos pela nova legislação TEMA Histórico. Evolução. Decreto-Lei 7661/45 e Lei 11101/2005. ESTRUTURA DO CONTEÚDO 1. Conceito de Falência e Recuperação; 2.…

previsão divulgada no início do ano de que a Eastman Kodak estava prestes a pedir concordata se confirmou: na manhã desta quinta-feira (19/01/2012), a companhia pediu proteção judicial em um tribunal de Nova York (de acordo com o Capítulo 11 da Lei de Falências dos Estados Unidos) para tentar se recuperar da grave crise financeira que enfrenta. Tida atualmente no Brasil como “recuperação judicial”, concordata é um processo no qual uma empresa reconhece não poder cumprir o pagamento de…

Civil de Pessoas Jurídicas (art. 1.150, Código Civil). A falta de registro implica sanções de natureza administrativa e judicial: ela não tem direito de ingressar com recuperação judicial ou de pedir a falência de outra empresa. Porém, por tratar-se de sociedade irregular, estará sujeita a falência. Escrituração dos livros. O empresário e a sociedade empresária deverão adotar um sistema de contabilidade, mecanizado ou não, com base na escrituração uniforme de seus livros, de acordo com…

de empreendimento e satisfeito com o valor que lhe foi solicitado investir, caso fosse do interesse da Laranjas Ltda., responda: a) Caso a Laranjas Ltda. resolva investir, como será definida suas responsabilidades e seus direitos? FALÊNCIA: a) Empresas públicas e sociedades de economia mista b) Instituição financeira pública ou privada c) Cooperativas de crédito d) Consórcios e) Entidades de previdência complementar f) Sociedades operadoras de planos de assistência à saúde

1/16 Disciplina: DPR0233 - DIREITO EMPRESARIAL IV ( FALÊNCIA E RECUPERAÇÃO ) Semana Aula: 2 DESCRIÇÃO DO PLANO DE AULA Disposições Preliminares. Falência e Recuperação. OBJETIVO O aluno deverá ser capaz de conhecer as disposições preliminares e comuns na Falência e na Recuperação. Identificar o sujeito passivo na relação processual e o Juízo competente para aplicar aos casos concretos. TEMA Disposições Preliminares e Comuns. Falência e Recuperação Judicial. Sujeito Passivo.…