Ação anulatória em matéria tributária

salvo as hipóteses de mandado de segurança, ação de repetição do indébito ou ação anulatória do ato declarativo da dívida, esta precedida do depósito preparatório do valor do débito, monetariamente corrigido e acrescido dos juros e multa de mora e demais encargos. Art. 585 do CPC. [...] § 1o. A propositura de qualquer ação relativa ao débito constante do título executivo não inibe o credor de promover-lhe a execução. [...]. A ação anulatória não inibe a Fazenda Pública de promover a execução fiscal de sua dívida regularmente inscrita, salvo se a anulatória estiver precedida do depósito preparatório do valor de débito, monetariamente corrigido e acrescido dos juros, multa de mora e demais encargos, consoante o disposto pelo inc. II do art. 151 do CTN.  O que, assim, de fato, pode inibir a execução fiscal é o deposito. Art. 151 do CTN. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: I - moratória; II - o depósito do seu montante integral; III - as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo; IV - a concessão de medida liminar em mandado de segurança; V – a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial; VI – o parcelamento. Súmula 112 do STJ. O depósito somente suspende a exigibilidade do crédito tributário se for integral e em dinheiro.  A medida liminar e o depósito do montante controvertido do tributo, como meios de suspensão da exigibilidade do crédito…

confiscatório da multa arbitrada, razão que fundamenta o pedido de redução do valor. 2 – DEFESA PRÉVIA – AUTUAÇÃO POR UTILIZAÇÃO DE CELULAR Trata-se de Defesa Prévia contra Autuação por Infração de TRÂNSITO cometida por utilização de aparelho celular dirigindo veículo em via pública. Objetiva a nulidade da infração, primeiro por restar cerceado o direito de defesa vez que a autuação não descreveu minuciosamente o fato cometido, bem como não traz informações sobre quem foi o agente…

FACULDADE ANÍSIO TEIXEIRA DIREITO KELI DALVA PIRES BASTOS FICHAMENTO MEIRELLES, Hely Lopes. Mandado de Segurança. O controle incidental de normas no direito brasileiro – 8ª parte. 27ª Edição atualizada. Malheiros Editores. Feira de Santana 2013 KELI DALVA PIRES BASTOS FICHAMENTO MEIRELLES, Hely Lopes. Mandado de Segurança. O controle incidental de normas no direito brasileiro – 8ª parte. 27ª Edição atualizada. Malheiros…

Ação Declaratória/Ordinária n.º: 001.05.048906-3 (2007) Engenheiro da Qualidade / Coord. Novos Modelos – Nissin Brake do Brasil Ltda. NBB – Resp. pela implantação de novos modelos de sistemas de freios de motocicletas: HONDA, YAMAHA e KAWASAKI. – Tendo atuado também no seguimento de quatro rodas na filial de Itú/SP. AV. VISC. PORTO SEGURO, N. º 730 – CD. MARIUÁ PQ. LARANJEIRAS. CEP.: 69058-090 – MANAUS – AM TELEFONE: (92)8149-0389 VICTOR ROGÉRIO NORONHA BASTOS – ENG. MECÂNICO…

requisitos extraordinários. Só muda duas coisas: 1- Na identificação da peça coloque: com fulcro nos arts. 840 da CLT e 273 do CPC, propor a presente RECLAMAÇÃO TRABALHISTA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA; 2- Tópico “da tutela antecipada” com todos os requisitos; O Peça 3 Sindicato dos Motoristas de Goiânia/GO pactuou acordo coletivo com a empresa Invicta Ltda., cuja matriz está situada nesta cidade, no qual consta, na cláusula 9ª , um reajuste salarial no importe de 8% para todos os…

de estoques para um projeto de produção e distribuição de produtos de aço zincado de uma grande empresa comercial de aço visando diminuir custos de produção e tempo de espera dos clientes. Através de uma revisão na literatura sobre o tema levantou-se os principais itens a serem trabalhados e foi proposta a criação de um estoque de produtos que pudessem solucionar problemas em especial com relação a melhorias no custo de transporte. Um sistema de gerenciamento da matéria-prima em estoque…

Doutrinas Contratos Prática Processual Fórum Eventos Índices Econômicos Share on emailShare on printMore Sharing Services A A A Relatar Conteúdo Impróprio pessoas gostaram 2 Gostei MANDADO DE SEGURANÇA C/C MEDIDA LIMINAR (Lei nº 12.016/09 c/c art. 5º, LXIX da CF) MERITÍSSIMO JUIZ DE DIREITO DA ____ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE (XXX). REQUERENTE, (Nacionalidade), (Profissão), (Estado Civil), portador da Carteira de Identidade nº (xxx),…

DIÁRIO DA REPÚBLICA — I SÉRIE-A N.o 124 — 30-5-1997 MINISTÉRIO DA SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL Decreto-Lei n.o 133-A/97 de 30 de Maio belecimentos, adiante designados por estabelecimentos, em que sejam exercidas actividades de apoio social do âmbito da segurança social relativas a crianças, jovens, pessoas idosas ou pessoas com deficiência, bem como os destinados à prevenção e reparação de situações de carência, de disfunção e de marginalização social. Artigo 2.o…

PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DE MINAS GERAIS Faculdade Mineira de Direito SUSPENSÃO DE TUTELA ANTECIPADA - 175 SUSPENSÃO DE TUTELA ANTECIPADA - 175 Trabalho apresentado à disciplina de Direito Constitucional II da Faculdade Mineira de Direito da Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais. Belo Horizonte 2013 Introdução O presente trabalho tem como principal objetivo abordar ações judiciais,…

Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro Da Suspensão de Tutela Antecipada nos casos envolvendo Fornecimento de Medicamentos pelo Poder Público Bárbara Caroline Mendes de Carvalho Rio de Janeiro 2012 BÁRBARA CAROLINE MENDES DE CARVALHO Da Suspensão da Tutela Antecipada nos casos envolvendo Fornecimento de Medicamentos pelo Poder Público Projeto de Pesquisa apresentado como exigência de conclusão de Curso de Pós-Graduação Lato Sensu da Escola de…