Modelo Petição Inicial Pequenas Causas

recurso especial, quando a decisão recorrida der à lei federal interpretação divergente da que lhe haja atribuído outro tribunal. 5. Assinale a alternativa correta, relativamente aos direitos e garantias fundamentais: a) É assegurado o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder, condicionado ao pagamento de taxa; b) Considera-se brasileiro nato aquele nascido na República Federativa do Brasil, mesmo que de pais estrangeiros,…

empregado doméstico por fornecimento de moradia. III. As despesas pelo fornecimento de alimentação e higiene não têm natureza salarial nem se incorporam à remuneração do empregado para quaisquer efeitos. IV. É vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa da empregada doméstica gestante, desde a confirmação da gravidez até 5 meses após o parto. Está correto o que consta APENAS em: C) III e IV. Questão 10 – Hipoteticamente, considere que a Fundação Instituto Brasileiro de…

livro oficial, processo ou documento confiado à custódia de funcionário, em razão de ofício, ou de particular em serviço público: Pena - reclusão, de dois a cinco anos, se o fato não constitui crime mais grave. Denunciação caluniosa Art. 339. Dar causa à instauração de investigação policial, de processo judicial, instauração de investigação administrativa, inquérito civil ou ação de improbidade administrativa contra alguém, imputando-lhe crime de que o sabe inocente: (Redação dada pela Lei nº 10

desproporcional contra outrem, a exemplo das discussões de trânsito que têm culminado em homicídio. Está cientificamente comprovado pela medicina que a pendência de processo judicial ou a falta de condições de acesso à solução de um problema jurídico causa sofrimento que se manifesta sob forma de aflição, de angústia, evoluindo para males psicossomáticos. A questão é de tamanha relevância que a Suprema Corte de Justiça do Uruguai firmou Convênio de Cooperação lnterinstitucional com o…

OAB – 2ª ETAPA Estrutura Geral 1.Petição Inicial - Revisão D. Material 2.Contestação - Audiências - Revisão D. Processual 3.Recursos - Execução 4.Procedimentos Especiais I.PETIÇÃO INICIAL - Elementos da Ação/Silogismos - Estrutura Geral (Requisitos) - Montagem dos Silogismos Parciais (Extinção do contrato (verbas rescisórias, AP, etc.) (Jornada (Salário (Relação de emprego - Elaboração de petições iniciais I.I. ELEMENTOS DA AÇÃO E…

09/02/2013, às 23:01:31 horas, aproximadamente, a Requerente trafegava com seu veículo marca/modelo GM CORSA GL 1.6, cor PRATA, placa, chassi, nesta Cidade. Ao abrir o sinal (verde), a Requerente saiu do repouso e quando ao atravessar o cruzamento da referida Avenida 24 de Outubro com Avenida Anhanguera sentido aproximado oeste, leste, foi violentamente abalroado pelo veículo marca marca/modelo VW GOL 1.0, cor PRATA, placa xxxx, chassi , que furou o sinal…

NÚCLEO PREPARATÓRIO EXAME DA ORDEM ______________________________________________________________________ ÍNDICE PEÇA PASSO A PASSO Explicação detalhada de como elaborar as principais peças processuais 1. Petição inicial .............................................................................................................02 2. Contestação................................................................................................................09 3.…

nº ...., também podendo ser localizada na Rua .... nº ...., nesta Cidade, tendo a alegar os fatos a seguir relatados e a invocar os fundamentos jurídicos que amparam a sua pretensão: 1- A autora é proprietária do veículo particular marca ...., modelo ...., cor ...., ano de fabricação ...., placas de ...., conforme certificado de propriedade - doc. .... 2- Em .... de .... pp., por volta das .... horas, nesta cidade, o marido da autora (subscritor da presente), dirigindo o veículo, trafegava

que deve atuar no sentido de buscar consistência da relação dos credores. Eles estão diretamente postulando a prevalência das regras do direito falimentar que visam à tutela dos interesses transindividuais da comunhão. A impugnação é feita por petição instruída com os documentos que o impugnante tiver. Nela, devem ser indicadas as provas que pretende produzir para sustentação do alegado. Trata-se de postulação judicial, ato privativo de advocacia. Ao contrário da apresentação de…

213. Citação é o ato pelo qual se chama a juízo o réu ou o interessado a fim de se defender. 2-A citação é um ato escrito, constitutivo da relação processual e é um ato determinado pelo juiz. 3-Ato do juiz – “Art. 285. Estando em termos a petição inicial, o juiz a despachará, ordenando a citação do réu, para responder; do mandado constará que, não sendo contestada a ação, se presumirão aceitos pelo réu, como verdadeiros, os fatos articulados pelo autor.” CPC 4A citação se faz…