Modelo Petição Inicial Pequenas Causas

duplicata necessita de uma causa, uma origem, sendo assim um título de crédito causal (princípio da autonomia de forma relativa, pois a autonomia está vinculada à origem das operações mercantis e de serviços). Como comprovar a duplicata: por meio de nota fiscal, sendo que esta prova a existência de uma relação de compra e venda ou de uma prestação de serviços. Nota fiscal: prova da existência da relação mercantil ou de serviços. Duplicata fria: quando não há um vínculo, uma causa,…

fiscais de valor até 50 OTNs não cabe recurso para instância superior, o Tribunal de Justiça ou TRF. 50 OTNs hoje equivalem a aproximadamente 500 reais. Somente os embargos infringentes seriam cabíveis nesse caso, para o próprio juiz da causa e esse juiz da causa julga a execução, julga o recurso contra sua própria execução. Nesse caso não houve duplo grau porque quem julgou está também apreciando o recurso. Na década de 80 o STF foi chamado a se posicionar acerca da constitucionalidade…

de textos: redação técnico-jurídica do Parecer. Técnica e prática de oratória forense. Conteúdo Programático UNIDADE 1 Análise comparativa da linguagem nos textos jurídicos sob a ótica da lógica: formal, do razoável e argumentativa. 1.1. Petição; 1.2. Contestação; 1.3. Sentença; 1.4. Acórdão; 1.5. Parecer. UNIDADE 2 Estrutura do texto jurídico: narrativa forense. 2.1. Situação de conflito; 2.2. Partes: caracterização, educação, representatividade social; 2.3. Tempo cronológico

assegurados pela lei à Construart Ltda? 3) Pedro Pedreiro realizou benfeitorias úteis em imóvel de sua propriedade em processo de desapropriação. A Administração Pública não tomou conhecimento prévio da obra por isso indeferiu o seu pleito. Redija a petição na esfera administrativa de Pedro e o despacho decisório, que entender cabível, da Administração. 4) Após dez anos no cargo de vigilante, o servidor X soube por seus colegas que seria demitido. Procurou-o, então, como advogado,…

o art. 12 da Lei Estadual n. 17.541, de 10.1.2012, ampliado a competência dos Juizados Especiais Criminais e os Juizados Especiais de competência mista (civil e criminal), das comarcas de entrância inicial e intermediária, para abranger, privativamente, o processamento e o julgamento das causas que digam respeito à Lei n. 11.340, de 7.8.2006 (Lei Maria da Penha), isso implicaria a transposição de atribuições da 5ª para a 2ª Promotoria de Justiça. Acolhendo parecer…

território brasileiro. O artigo 90º do CPC vem a denotar que não há litispendência entre competência concorrente e uma ação estrangeira, que foi ajuizada com as mesmas causas. “Art.90. A ação intentada perante tribunal estrangeiro na induz litispendência, nem obsta a que a autoridade judiciária brasileira conheça da mesma causa e das que lhe são conexas.” EMENTA: "COMPETÊNCIA INTERNACIONAL. Ação anulatória de escritura de bem imóvel localizado em território espanhol, sob o fundamento…

Com esta resposta indica-se o nexo causal entre o aquecimento de um corpo metálico e a sua dilatação, e esta necessidade causal expressa-se no ter de (...).” Por certo o jusfilósofo entende que se estabelece uma relação lógica de necessidade entre a causa (aquecimento) e o efeito (dilatação). 4. ( ) Uma proposição contrária é incompatível. 5. ( ) O princípio da identidade diz: “A” é igual a “A”. 6. ( ) Quando falo de analogia estou no campo da mesmidade e não no campo da…

relatoria do Ministro Marco Aurélio, que tem como objeto a descriminalização do aborto de feto anencefálico, a partir da análise da petição inicial, das decisões do STF e de outras manifestações processuais, tendo como fio condutor o significado dos direitos fundamentais no contexto do paradigma constitucional democrático. Sumário: I. Introdução; II. A Petição Inicial da ADPF 54; III. A Decisão do Ministro Marco Aurélio; IV. A Manifestação da CNBB; V. O Parecer do Procurador-Geral da…

10 Elementos objetivos do processo cautelar ...................................................................26 II.11 O procedimento da ação cautelar ................................................................................27 II.12 Petição inicial do processo cautelar .............................................................................30 II.13 Resposta do requerido e audiência de instrução e julgamento .................................33 II.14 Medida liminar e…

de textos: redação técnico-jurídica do Parecer. Técnica e prática de oratória forense. Conteúdo Programático UNIDADE 1 Análise comparativa da linguagem nos textos jurídicos sob a ótica da lógica: formal, do razoável e argumentativa. 1.1. Petição; 1.2. Contestação; 1.3. Sentença; 1.4. Acórdão; 1.5. Parecer. UNIDADE 2 Estrutura do texto jurídico: narrativa forense. 2.1. Situação de conflito; 2.2. Partes: caracterização, educação, representatividade social; 2.3. Tempo cronológico