Modelo Petição Inicial Pequenas Causas

escrito? Conceitos O Código de Processo Civil e o Código Civil brasileiro tratam do uso da língua portuguesa na propositura da ação em seu pedido e causa de pedir na petição inicial, do contrário, se houver dúvidas ou falta de clareza, o juiz determinará que o autor a emende ou complete no prazo de dez dias ou será indeferida a petição. Louvável este procedimento, já que o pedido será examinado e julgado pelo juiz depois de contestado pelo réu, havendo necessidade de clareza. O…

antecedeu, com o único propósito de ferir sua imagem e desprestigiar sua atuação como juiz na comarca de Bataguassu. Asseverou que tais insultos foram proferidos em documento público, buscando ofender a honra e a reputação do requerente perante a 1 Modelo 252154 - Endereço: Rua Rio Brilhante, 506, Centro - CEP 79780-000, Fone: (67) 3541-1285, Bataguassu-MS E-mail: btg-2v@tjms.jus.br - autos 0000139-88.2005.8.12.0026 Estado de Mato Grosso do Sul Poder Judiciário Bataguassu 2ª Vara…

jurídica. §2º - elaborada a lista, o executado ou seu representante legal será nomeado depositário provisória de seus bens até decisão ulterior do juiz, que vai consultar o credor, provavelmente, para depois decidir o que fazer. O credor, na petição inicial, escolhe quais são os bens que ele quer que seja penhorado. Caso ele não faça essa escolha, quem escolherá será o oficial de justiça, o qual penhorará os bens que ele encontrar que são passíveis de ser penhorado. O próprio devedor…

desde o despacho inicial. "A execução confina interesses gerais, que exigem do juiz mais se preocupar com a segurança intrínseca (decidir bem) do que com a segurança extrínseca (ter decidido)." Contudo, é plenamente compreensível que o magistrado não constate a inobservância dos pressupostos por parte de quem ajuizou um processo de execução. O excesso de serviço, aliado a outras circunstâncias, podem levar o julgador a examinar perfunctoriamente a petição inicial e…

sucesso na mediação, recomenda-se que as partes recorram à arbitragem. O mediador não pode julgar, deve apenas diminuir as tensões entre as partes e não poderá ter interesse em que uma das partes tenha vantagem sobre a outra, deve apenas oferecer pequenas soluções e tentar fazer com que as partes se convençam da importância do acordo, sendo indispensável a neutralidade e a imparcialidade. Os meios de solução são autocompositivos e heterocompositivos, os métodos que esses meios usam…

REFLEXÕES SOBRE A ESCRITA NA LINGUAGEM JURÍDICA I- CONSIDERAÇÕES INICIAIS II- INTRODUÇÃO III- A LÍNGUA NOSSA DE CADA DIA 1- Ortografia e Ortoepia 2- Sintaxe de Regência 3- Questões de Crase 4- Sintaxe de Colocação dos Pronomes Oblíquos átonos 5- Questões de Concordâncias Verbal e nominal: A- Concordância Verbal B- Concordância Nominal 6- Especificamente, o uso do “SE” 7- Locuções e Expressões: seus usos A- através de B- Em vez de/ao invés de …

de veículos do modelo "x" que sofreram danos materiais por conta de um vício de fabricação presente em todas as unidades produzidas teriam direito a obter indenização da montadora "y". Se José quiser se beneficiar do comando decisório proferido coletivamente, precisará ajuizar demanda de liquidação, tendo o ônus de comprovar: a) que é ou foi proprietário de um veículo do modelo "x"; b) que sofreu danos materiais decorrentes do vício que acomete todas as unidades do modelo "x"; c)…

legislar sobre direito processual, segundo exsurge do art. 22, inciso I, da Constituição Federal. Os Estados-membros apenas podem legislar (1) sobre procedimento em matéria processual (CF, art. 24, inciso XI), (2) sobre o processo no Juizado de Pequenas Causas (CF, art. 24, inciso X) e (3) acerca da Organização Judiciária (CF, art. 96, inciso II, alínea “d”). As medidas provisórias a partir do advento da Emenda Constitucional 32/2001 não puderam mais ser editadas sobre matéria processual…

se tratar de transações comerciais (artigo 7º, nº 1 do Anexo ao DL nº 269/98). Em relação às competências do solicitador, enquanto mandatário no procedimento de injunção, não tem qualquer limite na propositura do mesmo, sendo que como não está em causa uma ação judicial, esta não está sujeita às regras de patrocínio judiciário obrigatório do artigo 40º do CPC. O requerimento de injunção é apresentado na secretaria do tribunal do lugar do cumprimento da obrigação ou na secretaria do…

totalizando em mais de R$ 9.300,00 (nove mil e trezentos reais), como comprova o "Demonstrativo de Débitos" expedido em 10/12/04 pelo Departamento de Tributos da Secretaria de Finanças da Prefeitura Municipal de Florianópolis, anexo à presente petição inicial; 07. A separanda na qualidade de Professora percebe atualmente líquidos R$ 425,89/mês (quatrocentos e vinte e cinco reais e oitenta e nove centavos por mês), lecionando 40 (quarenta) horas por semana, conforme contracheque anexo à…