Modelo Petição Inicial Pequenas Causas

de qualificação da insolvência (pleno ou limitado) – art.ºs 185 a 191.º; Cauções não prestadas nos próprios autos – ex. art.º 219.º; Incidente de aprovação do plano de pagamentos nos processos de insolvência de não empresários e titulares de pequenas empresas – art.ºs 251.º a 263.º. ► São igualmente urgentes: Os registos da sentença e de quaisquer despachos proferidos no processo de insolvência (cfr. art.º 38.º, n.ºs 2 e 3); E os registos dos actos de apreensão de bens da massa…

organização, comando, coordenação, controle. - Ocorre CRISE administrativa quando há falhas em alguns dos segmentos da administração, é como num organismo vivo. - Tem que se remediar substituindo o elemento para não acontecer outras causas. Se você não remediar a crise só traz para a empresa um estado falimentar. 2.6- de Produção; - Toda produção da empresa deve ser programada. A produção deve ter elementos para previsão da produção de maneira científica: …

br/atividadelegislativa/comissoes/comissoes-temporarias/especiais/54a-legislatura/8046-10-codigo-de-processocivil/arquivos/ParecerRelatorGeralautenticadoem18091222h47.pdf. Acesso 13 fev. 2013.). 5 Capítulo V - Da audiência de conciliação. Art. 335. Se a petição inicial preencher os requisitos essenciais e não for o caso de improcedência liminar do pedido, o juiz designará audiência de conciliação com antecedência mínima de trinta dias, devendo ser citado o réu com pelo menos vinte dias…

nacional, daí surgiu à necessidade de se criar uma nova lei, que fosse adequada à situação contemporânea, em um momento de crescimento econômico, o legislador, se atentou para a importância empresa e do empresário para a sociedade, o transtorno que causa a falência de uma empresa, tanto para a coletividade como para as instituições que arrecadam impostos, o instituto já fazia parte das grandes economias mundiais, foi preciso alinhar a legislação nacional, com a legislação internacional,…

Vara do JEC - Responsável pelo Envio Gustavo Jaccottet Freitas OAB: RS/72124 Tipo Petição Petição Inicial Classe Assunto Principal Documento(s) Recebido(s) Peticionante(s) Procedimento do Juizado Especial Cível Substituição do Produto :: Competência do Juizado Especial Cível Petição Outros (5) Gustavo Jaccottet Freitas (AUTOR) Senhor(a) Advogado(a): 1. Enquanto a petição inicial estiver no estado "Em Processamento", a consulta do andamento processual…

comerciante, determinando esse juízo a citação da Volkswagen do Brasil, pelo correio, nos termos do art. 221 do CPC, no seguinte endereço: Estrada PR 025 , S/N, KM 6,75, no Município São José dos Pinhais, Estado de São Paulo. b) Inépcia do pedido da inicial 05. O autor formula dois pedidos na peça exordial: indenização por danos materiais, orçada em 35% do valor do bem; e indenização por danos morais, sugerindo para essa a vultosa multiplicação em 1000 vezes sobre o dano…

732/0034-24, estabelecida na Rua Ignácio Treis, n.º 355, Bairro Ideal, na cidade de Novo Hamburgo – RS, CEP 93334-365, pelas razões de fato e de direito que passa a expor: DOS FATOS: Em 08.11.2012, o autor levou sua camioneta Santa Fé GLS Aut, Modelo BBW, placa IOW2635, adquirido da demandada em 05.06.2008, com garantia de 5 anos, para a revisão dos 120.000 Km ou 144 meses, quando lhe foi informado que deveria realizar a troca da caixa de direção, no valor de R$4.212,18, mais…

concluir pelo perigo da lesão. Características do Processo Cautelar - Autonomia→ os atos que compõem o processo cautelar, desenvolvem-se em sequência própria, inconfundível com a sequência dos atos que integram o processo principal. Tem petição inicial própria, exige contraditório específico, admite a realização de provas, bem como audiências, e se encerra por sentença. - Acessoriedade→ é extraída de sua própria definição, uma vez que deve ser entendido como um instrumento para…

ENCAMPAÇÃO. 1. A essência constitucional do Mandado de Segurança, como singular garantia, admite que o juiz, nas hipóteses de indicação errônea da autoridade impetrada, permita sua correção através de emenda à inicial ou, se não restar configurado erro grosseiro, proceder a pequenas correções de ofício, a fim de que o writ cu'mpra efetivamente seu escopo maior. 2. "Não viola os artigos 1º e 6º da Lei n. 1.533/51 a decisão que, reconhecendo a incompetência do tribunal, em razão da errônea

FACULDADE METROPOLITANA NPJ – CIVIL II PROFª. Ana Paula Donato Petição Inicial Estrutura e Requisitos (arts. 282 +283) – 295, CPC. art. 282, I, CPC – ENDEREÇAMENTO art. 282, II, CPC – QUALIFICAÇÃO art. 282, III, CPC – FATOS E FUNDAMENOS /DIREITO art. 282, IV, CPC – PEDIDO art. 282, V, CPC – VALOR DA CAUSA art. 282,V I, CPC – PROVAS art. 282, VII, CPC – REQUERIMENTO DE CITAÇÃO - ENDEREÇAMENTO Justiça Federal comum A Justiça Federal da União (comum) é composta…