Modelo Petição Inicial Pequenas Causas

inconstitucionalidade e, como tal, é inviável." (ACO 845-AgR, Rel. Min. Cezar Peluso, julgamento em 30-8-07, DJ de 5-10-07) “Ilegitimidade do autor. Devolução da petição ao subscritor. Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade, que foi ajuizada neste Supremo Tribunal Federal em 14 de março de 2007. Nos dias imediatamente seguintes, despachei a petição inicial, adotando o rito do art. 12 da Lei n. 9.868/99, e dando seqüência célere à tramitação da ação. Cuidando-se de controle…

Da Ação de Cobrança 32 Da Ação de Cobrança 33 LEGISLAÇÃO Da Ação de Cobrança 34 Da Ação de Cobrança 35 LEI Nº 5.869, DE 11 DE JANEIRO DE 1973 Institui o Código de Processo Civil CAPÍTULO I DA COMPETÊNCIA Art. 86. As causas cíveis serão processadas e decididas, ou simplesmente decididas, pelos órgãos jurisdicionais, nos limites de sua competência, ressalvadas às partes a faculdade de instituírem juízo arbitral. Art. 87. Determina-se a competência no momento em que a

amigos, pela convivência. A todos que, de uma forma ou outra, colaboraram para que este trabalho fosse realizado com êxito. Grandes realizações não são feitas por impulso, mas por uma soma de pequenas realizações. (Vincent Van Gogh) RESUMO Com o advento da Constituição Federal de 1988, as leis infraconstitucionais passaram a ser analisadas à luz dos princípios constitucionais. Assim a problemática a ser estuda no…

INFORMAÇÕES SOBRE A UTILIZAÇÃO DO MODELO DE PETIÇÃO INICIAL QUESTIONANDO A ILEGALIDADE DO AUMENTO POR MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA 1) O modelo deve ser lido para ver se está adequado à situação concreta; 2) O modelo deve ser “complementado” com as informações e os documentos faltante; 3) O Juizado Especial Cível da Região Central II localiza-se na Rua Líbero Badaró, 119 (mezanino) - Centro - SP. …

COMUM ORDINÁRIO (crimes apenados com reclusão para os quais não exista procedimento especial) DENÚNCIA OU QUEIXA (5 dias - réu preso / 15 dias - réu solto) (art. 394)  RECEBIMENTO PELO JUIZ (dá início efetivo a ação penal e constitui causa interruptiva do prazo prescricional) (se o juiz rejeitar, a acusação pode interpor RESE - art. 581, I) (se o juiz receber, a defesa pode interpor HC) (recebida a denúncia ou queixa, “designará dia e hora para o interrogatório,…

maior do que a dos recursos que visam atingir questões ligadas ao mérito da questão. Além disso, aumenta a lentidão dos processos, com uma série de questões pequenas sendo levadas à análise do Tribunal (agravo de decisão que indefere o benefício da assistência judiciária gratuita, que indefere a produção de provas, que altera o valor da causa, que recusa a oitiva de uma testemunha etc.). Portanto, o critério é por exclusão. O art. 162 vai permitir que se faça menção aos…

Capítulo VII - Processo e Procedimento 1. NOÇÕES GERAIS de Processo 2. AS TEORIAS DO PROCESSO 3. PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS 3.1. Pressupostos processuais de existência 3.1.1. Petição inicial 3.1.2. Jurisdição 3.1.3. Citação 3.2. Pressupostos processuais de validade 3.2.1. Pressupostos processuais positivos de validade 3.2.1.1. Petição inicial apta 3.2.1.2. Competência do juízo 3.2.1.3. postulatória Capacidade 3.2.1.4. Capacidade processual 17/2961 3.2.1.5. Citação válida 3.2.1.6.…

conhecimento da situação de insolvência, tal como descrita no nº 1 do artigo 3º;- Ou à data em que devesse conhecê-la. | Sob pena de perder o benefício de exoneração do passivo restante (art. 238º, nº 1 – d) | PETIÇÃO INICIAL O pedido de declaração de insolvência é articulado na petição inicial, naturalmente escrita, na qual, além da exposição dos factos e do pedido final, o requerente: * Indica se a situação de insolvência é actual ou apenas iminente (cfr.art.º 3.º, n.º 4); …

COMUM ORDINÁRIO (crimes apenados com reclusão para os quais não exista procedimento especial) DENÚNCIA OU QUEIXA (5 dias - réu preso / 15 dias - réu solto) (art. 394)  RECEBIMENTO PELO JUIZ (dá início efetivo a ação penal e constitui causa interruptiva do prazo prescricional) (se o juiz rejeitar, a acusação pode interpor RESE - art. 581, I) (se o juiz receber, a defesa pode interpor HC) (recebida a denúncia ou queixa, “designará dia e hora para o interrogatório,…

compreendido como método de criação de normas jurídicas, ato jurídico complexo e relação jurídica. A jurisdição exerce-se processualmente. Mas não é qualquer processo que legitima o exercício da função jurisdicional. O método-processo deve seguir o modelo traçado na Constituição, que consagra o direito fundamental ao processo devido. O procedimento é ato-complexo de formação sucessiva, porquanto seja um conjunto de atos jurídicos (atos processuais), relacionados entre si, que possuem…