Modelo Petição Inicial Pequenas Causas

formação profissional e o financiamento que será de acordo com as diretrizes nacionais. Dispõe que a licença não poderá ser recusada sob o pretexto que configure qualquer tipo de preconceito. No artigo nono tem a proteção aos trabalhadores das pequenas indústrias, trabalhadores rurais e empresas sazonais que foram incluídos na convenção e também faz jus a licença remunerada para estudos. Posteriormente temos as condições para que os trabalhadores se beneficiem da licença…

Meirinho e Outros Profissionais Relacionados 17 1.6 Brasil 19 2. Os Oficiais de Justiça na Atualidade 21 2.1 Modelo de Atuação Jurisdicional 21 2.1.1 Áustria (Gerichtsvollzieher) 21 2.1.2 Alemanha (Gerichtsvollzieher) 21 2.1.3 Itália (Ufficiali Giudiziari) 22 2.1.4 América latina (Alguacil) 22 2.1.5 Malta (Court bailiff or Marshal) 22 2.1.6 Gibraltar (Bailiff) 22 2.2 Modelo de Atuação Extrajudicial 23 2.2.1 Bélgica (Huissier de Justice) 23 2.2.2 França (Huissier de…

credenciamento previsto neste artigo. Art. 3o Consideram-se realizados os atos processuais por meio eletrônico no dia e hora do seu envio ao sistema do Poder Judiciário, do que deverá ser fornecido protocolo eletrônico. Parágrafo único. Quando a petição eletrônica for enviada para atender prazo processual, serão consideradas tempestivas as transmitidas até as 24 (vinte e quatro) horas do seu último dia. CAPÍTULO II: DA COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA DOS ATOS PROCESSUAIS Art. 4o Os…

instituições, criadas com o objetivo de oferecer uma prestação jurisdicional mais célere e acessível aos cidadãos que neles recorrem. Inicialmente é feita uma análise teórica para entender em que momento se deu os primeiros passos para essa “justiça de pequenas causas” em âmbito federal, do que se tratam os “JEFs”, seus princípios, competências, conhecendo os sujeitos do processo, os trâmites processuais, a assistência jurídica e suas custa, bem como a organização e distribuição dos JEFs…

................................................................................................................ 43 Convocatória ............................................................................................................... 45 Petição ......................................................................................................................... 47 Ata ....................................................................................................................

a serem trilhados na busca da verdade. A retórica de Aristóteles é a de melhor apresentar um argumento. ... Tudo isso no Direito... Direito do Contraditório: é uma bilateralidade em instância, a parte tem direito a manifestação sobre os atos da causa. Direito do diálogo que influencia na tomada de decisões. Existem argumentos que vão se contrapor para então se chegar à decisão. Não existe uma linearidade para se chegar à sentença. Formalismo e Epistemologia: O processo hoje presume…

juiz, propriamente dito, o ser humano que está ali para julgar a causa com imparcialidade, utilizando-se de todas as prerrogativas ofertadas pela lei. A imparcialidade que se espera do juiz é a que resulta da ausência de qualquer interesse pessoal do juiz na solução da demanda a ele apresentada. Princípio do Devido Processo Legal - artigo 5º, LIV da CRFB. Para alguns doutrinadores esse princípio é o mais importante de todos, sendo a causa de todos os demais. “Quer-se dizer, com o que…

Retribuições da Diretoria de Marcas ................................24 QUARTO PASSO: Emissão da Guia de Recolhimento da União (GRU) ..............................................25 4.1. Campo “Objeto da petição se refere a”, utilizado somente para apresentação de petição: .............29 4.2. Petição Vinculada......................................................................................................................30 QUINTO PASSO: Pagamento da retribuição…

funcionário, em razão de ofício, ou de particular em serviço público: Pena - reclusão, de dois a cinco anos, se o fato não constitui crime mais grave. CAPÍTULO III DOS CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA Art. 339. Dar causa à instauração de investigação policial, de processo judicial, instauração de investigação administrativa, inquérito civil ou ação de improbidade administrativa contra alguém, imputando-lhe crime de que o sabe inocente: (Redação dada…

que disciplina sobre os processos e os procedimentos adotados em diversas causas. O Código traz expressamente o procedimento a ser adotado no rito ordinário e no rito sumário, deixando de elencar um terceiro rito, que vem crescendo cada vez mais, o sumaríssimo. O rito sumaríssimo teve sua primeira previsão legal com a Lei 7.244/84, que disciplinava sobre a criação e o funcionamento do Juizado Especial de Pequenas Causas. Como trouxe várias vantagens para a população, a Constituição…