Modelo Petição Inicial Pequenas Causas

apreciação será prestada dentro de um prazo razoável, o que atende perfeitamente a emblemática concepção de acesso à justiça. A propósito, os juizados especiais cíveis criados pela lei 9.099/95 foram concebidos com a finalidade precípua de atender às causas de menor complexidade e dar-lhes uma rápida solução jurisdicional a fim de garantir o acesso à justiça. Tal fato para o ordenamento jurídico é preocupante, pois com toda essa demora, abre-se espaço para as “lides intermináveis”,…

inibitória; já a segunda há apenas a tutela cautelar. No provimento liminar de natureza satisfativa, ao contrário da tutela de segurança, ocorre à antecipação do bem da vida ante a quase certeza do direito percebida pelo juiz em sua análise sumária inicial. Na tutela de segurança o que se tem na aferição do magistrado é mera aparência do direito, visando o provimento apenas assegurar, proteger o direito que será objeto de demanda cognitiva ou satisfativa, sem que haja antecipação do bem…

Espécies de procedimento monitório ................ 532 § 3a Cognição sumária e inversão de iniciativa do contraditório ............................................ 534 § 4a Procedimento .................................... 538 § 52 Provimento inicial e mandado monitório ............. 543 § 6a Embargos ....................................... 548 § 7a Sentença, recursos e coisa julgada .................. 552 § 8a Execução ........................................ 557 Segunda Seção…

importância do facebook nos dias de hoje: reformulação do conceito de comunidade | 18 | 7.4. Alteração do perfil das relações humanas e estabelecimento em rede Noção de identidade eletrónica | 21 | 7. Formação de uma opinião pública-petição | 23 | 8. A importância da segurança dos sistemas de informação STC R1 TIC (PROTEÇÃO DA REDE) 9. Os perigos da invasão da privacidade e possíveis informações para ocorrência de crimes | 26 | 10. As interações culturais no Facebook |

I Z FED ERAL D A . . . . . . VARA D A S EÇÃO JU D I CI ÁRI A D E GO I ÂN I A, GO I ÁS . A distribuição em regra deve ser livre, mas há casos em que se dá por dependência em razão dos fenômenos da conexão e continência, que são, como se sabe, causas modificadoras da competência relativa - ver CPC, art. 253. FULANO (N o m e co m p le t o , n a c io n a lida de , e s ta d o c iv il, p ro fis s ã o, d o c s . p e s s o a is , e n d e re ç o ), vem à digna presença de Vossa…

convicção prevalente em determinado momento e lugar Controle Social A sociologia diz que o Direito é uma das formas de demonstração do controle social Conceito; conjunto de instrumentos de que a sociedade dispõe na sua tendência a imposição dos modelos culturais ideais coletivos. 2 – Conflitos 3- Da autotutela à jurisdição Autotutela (emprego da força e da violência) Autocomposição - parcialidade a) desistência (renúncia à pretensão) b) submissão (renúncia à reistência) …

civilista sobre o conceito de ação foi substituída pelas teorias publicistas, com o reconhecimento da autonomia da relação jurídica processual, em face de invocada relação jurídica. 1. Se o juiz for, por qualquer motivo, interessado no julgamento da causa, deverá declarar-se suspeito; assim não procedendo, poderá ser recusado pela parte(v.CPC,arts. 135, IV e V; 137; 304a306e312a314). (p. 3) direito material. O processo deixou de ser visto apenas como um conjunto de regras…

direito das obrigações. Em uma primeira análise iremos destacar todas as palavras que são institutos jurídicos, que estão presentes no acórdão, após será feita a busca do significado do alcance de cada uma. Analisaremos o acórdão para fazer uma pequena releitura, visando analisar a postura do juiz perante o caso e em seguida faremos um pequeno comentário sobre o que o grupo achou da decisão. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO…

indenização, em juízo, deve ser feita em dinheiro, devendo o valor ser corrigido monetariamente até o efetivo pagamento, sendo devidos, ainda, juros compensatórios e moratórios desde a perda da posse, quando se tratar de imóvel produtivo. (E) Na inicial da ação possessória, o autor pode cumular o pedido possessório com perdas e danos e, caso seja proposta, equivocadamente, ação possessória em vez de ação reivindicatória, o juiz pode aceitar uma pela outra e outorgar a proteção legal…

processual civil atual pela elaboração de um novo Código de Processo Civil, por acreditarem, sobretudo, que poderiam ser feitas modificações tópicas e substanciais na Lei n.º 5.689, de 11 de janeiro de 1973, o CPC em vigor. Por outro lado, existem muitas causas, motivos e argumentos plausíveis a justificar a renovação do arcabouço processual civil brasileiro por uma nova lei, que, de fato, despertaram o interesse e permitiram o envolvimento de considerável gama de operadores do Direito…