Modelo Petição Inicial Cobrança

terceiros em benefício daquela; II – sem imposição de penalidade, nos demais casos. Parágrafo único. No caso do item I deste artigo, o tempo decorrido entre a concessão da moratória e sua revogação não se computa para efeito da prescrição do direito à cobrança do crédito, no caso do item II deste artigo, a revogação só pode ocorrer antes de prescrito o referido direito. LEI 13.441/05 (Art. 1º) – (DO. 17.680 de 15/07/05) “A Lei nº 3.938, de 26 de dezembro de 1966, passa a vigorar…

conforme declaração anexa. Posto isto, requer a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita. A parte autora firmou contrato de financiamento com o requerido, tendo por identificação o n° 235492914 e por objeto o “financiamento” do veículo Kia Motors, modelo Cerato 1.6, ano de fabricação 2010/2010, cor azul, no valor de R$ 22.000,00 (vinte e dois mil reais), com pagamento em n° 48 (quarenta e oito), parcelas consecutivas e mensais, no valor de R$ 682,71 (seiscentos e oitenta e dois…

TEORIA GERAL DOS RECURSOS As decisões proferidas na Justiça do Trabalho admitem os seguintes recursos: RO, RR, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, EMBARGOS AO TST, AGRAVO DE PETIÇÃO E AGRAVO DE INSTRUMENTO. Sentença RO RR Emb. TST Juiz TRT TST TST Somente as decisões definitivas são passíveis de recurso na Justiça do Trabalho. Esta conclusão extrai-se da redação do…

fim de bem caracterizar nossa própria organização sindical, há que se traçar um paralelo com os sistemas sindicais de outros países, mormente aqueles que nos serviram de inspiração. Ressalte-se que este estudo comparado tem o intuito não de buscar modelos, mas apenas de situar nossa posição frente ao cenário internacional. Superada esta questão preliminar, devemos proceder à análise dos princípios constitucionais que criaram a nova organização sindical nacional a partir de 1988. A…

que proferiu a decisão recorrida. Ex: embargos declaratórios e embargos infringentes - mistos: quando tanto permitem o reexame pelo órgão prolator quanto como a devolução a outro órgão superior. Ex: agravo e apelação contra indeferimento de petição inicial. • No que se referem à marcha do processo a caminho da execução, os recursos podem ser: - suspensivos: os que impedem o início da execução - não-suspensivos: os que permitem a execução provisória • O agravo e o recurso…

conforme o teor dos fatos fundamentos a seguir: DOS FATOS PRELIMINARMENTE: ISENÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS O Autor informa e declara a este D. Juízo que necessita da benesse relativa a isenção de custas e/ou despesas processuais iniciais, pois não dispõe, MOMENTANEAMENTE, de recursos econômicos suficientes para fazer frente a essas despesas sem prejudicar o seu próprio sustento material e de seus filhos (Declaração anexa). DOS FATOS Em síntese, o Autor…

direito; 3- houver conexão pelo objeto ou causa de pedir; 4-afinidade de questões por ponto comum de fato ou de direito. 5- quando a lei determinar. ESPÉCIES ATIVO NECESSÁRIO – ART.46, I PASSIVO FACULTATIVO – demais hipóteses MISTO INICIAL ULTERIOR SIMPLES UNITÁRIO: decisão uniforme, a sentença abraça a todos como se fossem um só NECESSÁRIO OU INDISPENSÁVEL Ocorre nas ações que só podem ser intentadas pró ou contra duas ou mais pessoas, seja em razão da lei,…

Responsável pela liberação de pagamentos, conferência de relatórios, confecção de planilhas e análise de fluxo de caixa, fechamento mensal, baixa de perdas. Dentre outras atividades pertinentes a rotina de contas a pagar. Coordenar todos os processos de cobrança. Elaborar relatórios gerenciais, fazer avaliações de rotinas, aplicar propostas de melhorias. Coordenador de logística/TI: Coordenar os carregamentos, descarregamentos e roteiros de acordo com o plano de metas. Responsável…

DF, vem, mui respeitosamente, por intermédio de seu advogado infra-assinado (doc.01), propor a presente: AÇÃO DE COBRANÇA em face de AGUIMAR RIBEIRO DA SILVA, RG 802.570, SSP/DF, CPF 333.886.011-00, residente e domiciliado na ADE Quadra 04, conjunto “A”, lote 02, Ceilândia –DF, CEP 72.237-410, onde poderá ser citado por A.R. Aduzindo, para tanto, o que segue: SÍNTESE DA PETIÇÃO A Requerente firmou Contrato para Construção Civil com o Sr. Aguimar Ribeiro da Silva para a…

executivos tem cabimento, portanto, nos casos em que a lei não fez escolhas expressas quanto aos mecanismos de efetivação das decisões judiciais ou quando as escolhas existentes se mostrem, em cada caso concreto, insuficientes porque desconformes ao “modelo constitucional do processo civil””. Podemos afirmar dois entendimentos: o órgão jurisdicional poderá afastar regra processual que, no caso concreto, viole algum dos direitos fundamentais a um processo adequado e o órgão jurisdicional…