Contestaçao

______________________, perante vossa excelência, apresentar: CONTESTAÇÃO Em face da petição inicial proposta por autor (a) Bárbara Cristina, inscrita sob o RG nº _______, CPF nº _________, solteira, secretária, domiciliada na QNO 09 conjunto X casa Y - DF, pelas razões que passa a expor na inicial. DOS FATOS A autora no dia 05/04/2013(cinco de abril de dois mil e treze) às 15h30min realizou uma compra, via internet, pelo sítio das Lojas ____________, a qual vendeu-lhe uma máquina fotográfica profissional, modelo XKP 205 Hiper Flex. Contudo, ao realizar a compra, a requerente ciente da devida situação, mesmo assim, efetivou o contrato, ocorrendo, automaticamente, a aceitação por parte da mesma, onde constava neste a possível data de entrega da referida mercadoria, pois por caso fortuito ocasionados na fábrica, esta não pôde cumprir com o estabelecido, no prazo determinado, com as lojas _________, ocasionando, por um tempo devidamente razoável, o atraso na entrega da mercadoria comprada pela requerente. No entanto, no dia 03/05/2013 (três do cinco de dois mil e treze) as 10h30min e 10/05/2013 (dez do cinco de dois e treze) as 16h40min foram realizadas as tentativas de entrega do produto, no endereço constado nos dados cadastrais da cliente Bárbara Cristina, mas após inúmeras experiências insatisfatórias, a entrega da mercadoria não foi possível, visto que o denominado endereço não apresentava qualquer pessoa, ao toque da campainha. …

conhecimento sob procedimento especial em prol de portador de prova escrita sem eficácia de titulo executivo, para a obtenção de pagamento de soma em dinheiro ou a entrega de coisa móvel e fungível. Qual o fundamento da ação monitoria? Art. 1.102 – A do CPC, inserido nos procedimentos especiais. O que diz o art.1.102-A? A ação monitoria compete a quem pretender, com base em prova escrita sem eficácia de titulo executivo, pagamento de soma em dinheiro, entrega de coisa fungível ou…

Consultoria foi contratada pela empresa ABC para fazer a otimização e redução dos custos e implantação de um novo sistema para monitoração de pedidos, desde o momento em que ele é gerado até a entrega no cliente. A empresa está desestruturada, os funcionários não recebem treinamentos para uso de sistema e suas funções, há falta de comunicação entre o RH e os funcionários. Falta de organização nas operações logísticas e equipamentos em péssimo estado que colocam a vida dos funcionários em…

Demais disso, como sua finalidade é a de “de prestar assistência material e espiritual a homens com mais de 18 anos de idade, necessitados, visando o seu reajustamento social”, não poderia abrigar idosos (pessoas acima de 60 anos), em caráter de internação e permanente, já que não dispõe estatutariamente da finalidade de atendimento geriátrico, que demanda cuidados médicos e de enfermagem, bem como curativos constantes e nem poderia abrigar pessoas com problemas psiquiátricos, pois não…

“O título de crédito é o documento necessário ao exercício do direito literal e autônomo nele contido, somente produz efeito quando preencha os requisitos da lei.” Baseado no conceito de Cesare Vivante contido no art 887 do Código Civil. O que pretende-se analisar é a possibilidade ou não dos títulos de crédito virtuais/eletrônicos. Partindo dos princípios que regem os títulos de crédito que são: Literalidade (vale na medida declarada e, conseqüentemente, o que não está escrito não pode…

que é destinada ao Estado, através do Judiciário, para desempenhar de maneira efetiva o seu papel de pacificar os conflitos, excluindo a morosidade processual, que atualmente é causa de descrédito da Justiça. O primeiro modelo de ação monitória que o Brasil teve em seu ordenamento jurídico, foi o advindo da ação decendiária, herdada do direito português, assemelhando-se aos monitórios documentais e tendo por finalidade prestações de dar dinheiro ou coisa certa, desde que demonstrada a…

JUÍZO RÉ AUTOR AUTO PETIÇÃO PETICIONÁRIA RELEVÂNCIA LAUDO LAUDA ZELO IMPUGNAÇÃO SRF CPP CES FCVS SFA PRICE SACRE SAC PES CP PMT PV FV n i y CHS SPED ECD e-lalur quantum debeatur Dolo Fático Normas Brasileiras de Contabilidade; Normas Brasileiras de Contabilidade da Perícia Contábil; Normas Brasileiras de Contabilidade do Perito Contábil; Conselho Federal de Contabilidade; Refere-se ao Juiz; Refere-se a quem recebe o processo judicial; Refere-se a…

expostas: PRELIMINARMENTE I. DA INÉPCIA DO PEDIDO DA PETIÇÃO INICIAL 1. A Autora formula três pedidos em sua exordial: a devolução de R$ 3.654,02 (três mil, seiscentos e cinquenta e quatro reais e dois centavos) referente à quantia paga pelos produtos e indenização por danos materiais e morais, no montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 2. Ocorre, entretanto, que o Código de Processo Civil obriga ao autor da demanda que, ao formular o pedido, informe os fatos e o direito…

independentemente se são ou não de propriedade do falido. Dentre esses bens, poderá ser encontrado um que, embora esteja na posse do falido, não seja de sua propriedade, bem do qual era comodatário, depositário ou locatário, por exemplo. Este bem não poderá ser objeto de alienação judicial para satisfação dos credores do falido, posto não se tratar de elemento do seu patrimônio. Assim, visando resguardar os efetivos proprietários desses bens a Lei de Falências previu 2 (duas) hipóteses…

exigibilidade do título, por se tratarem de boletos bancários. Com a interposição dos embargos de devedor ou da exceção de pré-executividade, o devedor tenta afastar a pretensão do credor alegando a impossibilidade jurídica ante a ausência de título executivo (original da duplicata ou triplicata) e, por conseguinte a inépcia da petição inicial. A evolução legislativa trouxe à vigência a Lei nº 9492/97/1997, que define competência, regulamenta os serviços concernentes ao protesto de…