Modelo Peticao Inicial De Não Entrega De Mercadoria

determinado, descrevendo suficientemente o seu objeto e indicando as informações necessárias à elucidação da matéria. Na petição devem ser indicados os dispositivos da legislação que ensejaram a apresentação da consulta e cuja interpretação se requer, como também, a descrição minuciosa e precisa dos fatos. Para se efetivar consulta sobre situação determinada ainda não ocorrida, o consulente deverá demonstrar vinculação com o fato, bem como a efetiva possibilidade de…

elaboração desse trabalho. Agradecimentos especiais a Luciana Araújo dos Santos e a Teolinda Maria de Azevedo Dantas, pela colaboração total e irrestrita e pela dedicação incansável à realização de uma justiça melhor. Abreviaturas: MI – Código do Modelo de Instituição no SAJ/PG5 SAJ – Sistema de automação do Judiciário implantado no âmbito da primeira instância do Poder Judiciário do Rio Grande do Norte CPC- Código de Processo Civil CC – Código Civil AO – Ato ordinatório MP –…

05.213.034/0001-10 sede da empresa na Rua João Pietro, Nº 1800, na cidade de Palmas- TO, pelos seguintes fatos: PRELIMINARES DA ASSISTENICA JURIDICA Conforme termo assinado em anexo, o requerente, não tem condições de arcar com as despesas do processo, como custas judiciais e honorárias advocatícios. O requerente pretende gozar do direito à assistência judiciária gratuita, sem prejuízo do sustento próprio ou familiar conforme a lei…

da Autorização de Funcionamento da Empresa – AFE, a Licença de Funcionamento local, também conhecida por Alvará de Funcionamento e o Certificado de Boas Práticas de Fabricação e Controle (BPFC). Sem estas autorizações, o protocolo da petição de registro ou cadastro não é possível. I Etapa: Autorização de Funcionamento da Empresa – AFE A Autorização de Funcionamento da Empresa - AFE é emitida pela Anvisa através de uma solicitação formal da empresa, que deve peticionar um pedido de AFE…

as provas não estão visíveis. Dessa forma, necessita-se de especialista no assunto, no caso o perito judicial contábil, para que demonstre por meio de provas a verdade dos fatos. A prova pericial “consiste em exame, vistoria e avaliação”.Do exame, o perito judicial contábil examinará o processo que lhe for passado no prazo de cinco dias contados a partir do recebimento do processo no cartório. Após analisar o processo no prazo estabelecido, o perito contábil decidirá se aceita ou não…

discussão do caso pelo grupo, elaborar, individualmente, a peça processual, utilizando o material de consulta e solicitando, se necessário, a orientação do professor. 4. Observar os seguintes critérios na elaboração da peça: Forma • estrutura da petição • presença de todos os elementos necessários • coesão e coerência no discurso • observância da modalidade culta da língua • uso competente do repertório vocabular Conteúdo • direito material em questão • rito •…

Aula 7 (12/09/13) Execução de Título Extrajudicial: Nós estamos falando das tutelas relativas as obrigações de fazer e não fazer, agora vamos para o item 4 da sequencia que fala especificamente da estrutura da execução de título extrajudicial. Dentro daquela bipartição de 3 classes distintas de processos pelo Código de 73, a doutrina vinha criticando que das 3 a que menos se dispunha a fazer era o processo de execução, então os autores vinham insistindo que o processo de execução…

decidindo ou não o mérito da causa. Arrestar – fazer ou decretar arresto, isto é, apreensão judicial de bens do devedor, como meio preventivo de garantir ao credor a cobrança de seu crédito, até ser decidida a questão. Avocar – chamar a si, atribuir-se; chamar o juiz, a seu juízo, a causa que tramita em outro. Baixar – ato de devolução dos autos do processo da autoridade superior para uma inferior. Coisa Julgada – qualidade que a sentença adquire, de ser imutável, depois que…

Nome: Yuri cruz de Sousa de Almeida. Contabilidade 4°período Rendimentos tributáveis. Os rendimentos a seguir são tributáveis e não podem deixar de estar incluídos na sua declaração de imposto de renda. Os rendimentos tributáveis são aqueles sobre o qual incide o imposto de renda da pessoa física, desde que respeitado o teto de R$ 1.257,12 mensais ou R$ 14.992,32 anuais. Isto é, quem possuir um rendimento acima deste teto, e correspondente a um dos itens abaixo, terá que pagar o…

melhorias. Coordenador de logística/TI: Coordenar os carregamentos, descarregamentos e roteiros de acordo com o plano de metas. Responsável pela execução sistemática das rotinas de recebimento, armazenagem, controle, movimentação e expedição de mercadorias, assim como a supervisão ou controle sobre os recursos técnicos. Farmacêuticos: Atuar como farmacêutico em drogaria, prestar assistência farmacêutica aos clientes, responsabilizar-se pela loja perante o CRF e vigilância e…