Modelo Petição Inicial Cobrança

alinhadas: I - DOS DOCUMENTOS ANEXOS De acordo com o provimento COGE n. 34, bem como nos termos do artigo 544, § 1º do CPC, com a nova redação dada pela Lei n. 10.352/01, o advogado que esta subscreve autentica os documentos que acompanham esta petição inicial, não necessitando, assim, a autenticação Cartorária. II - JUSTIÇA GRATUITA A Autora é viúva, pensionista do INSS, e não esta conseguindo arcar com o pagamento das parcelas do financiamento, quem dera a das custas…

cumulada com Indenização por Danos Morais, Materiais e à Imagem, que tramita neste Juízo, que move contra JORGE FERNANDO BARTH, vem respeitosamente, à presença de V. Exa, manifestar-se quanto à PETIÇÃO APRESENTADA PELO RÉU DE FLS. 1.409 À 1.446, passando a expor e requerer o que segue: 1 - QUANTO À PETIÇÃO APRESENTADA PELO RÉU, FLS. 1.409 À 1.446: O DESPACHO exarado pelo Meritíssimo Juízo em 20/03/2015, Nota de Expediente nº 74/2015 disponibilizada em 24/03/2015 e publicada no DJE nº…

principalmente no tocante ao ARTIGO 5º DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº. 2.170-36/2001, notadamente inconstitucional. Tal panorama autoriza o manejo de Recurso Especial, conforme preceitua o art. 105, “a” da Constituição da República. I - DA REGULARIDADE DA PETIÇÃO INICIAL Entendeu por bem o nobre julgador em concordar com o juízo de primeira instância, que extinguiu o presente feito com julgamento do mérito, com o fundamento de que a capitalização de juros é instituto permitido,…

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA ª____VARA CÍVEL DA COMARCA DO RECIFE –PE. Objetivo da ação: Repetição de indébito, Revisar contrato de financiamento, anulando a cobrança da TAC (Taxa de abertura de crédito), TC (Tarifa de cadastro), tarifa de cobranças de serviços de terceiros, juros capitalizados (Contrato superior a 12 meses), taxa de inadimplência, comissão de permanência; depósito das prestações incontroversas e impedimento de negativação do Demandante

verdadeira injustiça em face de um exagerado e inaceitável formalismo. Pelo exposto, indefiro o requerimento de f. 498-524 e, com isso, mantenho a decisão de alienação antecipada do café penhorado, cuja data, local......” 3. CONSIDERAÇÕES INICIAIS: O artigo 1 da Lei 11.187, de 19.10.2005, em vigor, que alterou a legislação processual, no tocante ao Agravo de Instrumento, modificou a redação do artigo 522, que passa à vigorar assim:…

embargos declaratórios, cujos limites encontram-se previstos no artigo 535 do Código de Processo Civil. Pelo exposto, rejeito os embargos. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 10 de março de 2011. Ministro Hamilton Carvalhido, Relator Modelo de petição Protegido pela Lei nº 9.610, de 19/02/1998 - Lei de Direitos Autorais. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE ASSINATURA MENSAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO MERITÍSSIMO JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA…

valor inferior ao estipulado no art. 3o, inciso I, é obrigatória, razão pela qual é desses a competência exclusiva para processar e julgar a ação proposta. Como se trata de competência absoluta, pois determinada em razão da matéria, indefiro a petição inicial e julgo extinto o processo, nos termos do artigo 267, I, do Código de Processo Civil." Sabe-se que a referida decisão foi proferida em uma das Varas Cíveis da Comarca da Capital. QUESTÃO: Como advogado do autor da ação,…

realçando o aspecto documental ou de ato, junto com a peça inicial é inarredável a anexação dos documentos indispensáveis." O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, traz, no acórdão abaixo, a necessidade de documento original: CONTRATO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO.EMBARGOS DE DEVEDOR. ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO. AUSENCIA DE TÍTULO EXECUTIVO. CONTRATO JUNTADO POR CÓPIA. Não serve como título executivo, para instruir inicial de execução, cópia de contrato de compra…

mando dos credores no processo de insolvência . Palavra chave: Falência. Lei 11.101/2005. Recuperação Judicial. SUMÁRIO INTRODUÇÃO PRINCÍPIOS DO REGIME CONCURSAL EMPRESARIAL NOÇÃO DE FALÊNCIA FASES DA FALÊNCIA FALÊNCIA EX OFFICIO MEIO JUDICIAL DE COBRANÇA FALÊNCIA REQUERIDA PELO DEVEDOR PROCEDIMENTO SENTENÇA DECRETATÓRIA SENTENÇA DECLARATÓRIA SENTENÇA DENEGATÓRIA FORMAÇÃO DA MASSA FALIDA ARRECADAÇÃO DOS BENS DO DEVEDOR DIREITOS DO DEVEDOR ADMINISTRAÇÃO DA FALÊNCIA LIQUIDAÇÃO E…

SINOPSE FÁTICA - JURÍDICA Em 22/07/2009 a promovente adquiriu uma motocicleta marca HONDA, modelo NXR 150 BROS-KS, de cor VERMELHA, Chassi nº 9C2KD04309R0O971, ano de fabricação: 2009, financiado em 48 prestações de R$ 337,34 (trezentos e trinta e sete reais e trinta e quatro centavos) através do contrato de financiamento número 138014748 cujo credor é a BV FINANCEIRA, ora promovida. Da Cobrança pela Tarifa de Cadastro (TAC): No ato da transação foi cobrada pela promovida uma…