Modelo Petição Inicial Cobrança

Em síntese, pretende o requerente a revisão de contrato de financiamento de veículo garantido por alienação fiduciária celebrado no valor de R$ 44.000,00 (quarenta e quatro mil reais) com o requerido, tendo como objeto a aquisição do veículo MARCA/MODELO MERCEDES-BENZ/710, COMBUSTÍVEL DIESEL, COR VERMELHA, ANO FAB. XXXXXXXXXX, ANO MOD. XXXXXXXX, RENAVAM XXXXXX, PLACA XXXXXXXX PI, CHASSI XXXXXXXXXXXXXXX. Segundo o requerente, o contrato estabelece a capitalização mensal de juros, correção…

pretensões. Neste sentido, a ação de execução fiscal acontece quando uma pessoa jurídica ou física é inscrita na certidão de dívida ativa (CDA), onde seu débito com o Fisco será cobrado em processo judicial. Ao inscrever o executado na CDA e protocolar a inicial da ação executiva fiscal, o exequente – no caso, União, estado, Distrito Federal ou município – dá o impulso necessário para que o Estado saia da inércia e se inicie o iter processual. Com o decorrer do processo, alguns atos…

PRÉ-EXECUTIVIDADE .................................................................................................................. 16 AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL ......................................................................... 17 MODELO DE EMBARGOS À ADJUDICAÇÃO ..................................................................................................... 19 LINHA DO TEMPO NA EXECUÇÃO Na execução do Processo do Trabalho aplicam-se os artigos…

do Trabalho............................................ 11 3 DO PROCESSO DO TRABALHO.............................................................................. 14 3.1 Breves considerações sobre a aplicação da prescrição intercorrente no modelo Processual Civil Brasileiro................................................................................. 17 3.2 A prescrição intercorrente no Processo do Trabalho.............................................. 18 3.2.1 Da…

incidência) será sempre algo lícito. Sanção de caráter monetário, por sua vez, é a multa, que é exigida em face da prática de uma ilicitude. A ela não importa a capacidade contributiva do agente: a prática do ilícito já é base suficiente para a cobrança da multa prevista como sanção. O tributo, em contrapartida, tem por pressuposto a prática de um fato lícito qualquer, que revela capacidade econômica ou contributiva. 2. A CLASSIFICAÇÃO JURÍDICA DOS TRIBUTOS Inicialmente, era…

traz junto à sua inicial uma cópia da regulamentação da promoção, fato inverídico, pois não se consta nenhum documento juntado. No regulamento promocional, que a requerida ora junta aos autos, qual fora protocolizado e aprovado junto à Caixa Econômica Federal, como demonstram documentos em anexo, consta como prêmio um automóvel no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), exatamente como demonstra o folder que o requerente juntou em sua inicial, entretanto, não mencionava o modelo,…

de assistência judiciária, mediante simples afirmação na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado. Cumpre ressaltar ainda o texto do artigo 5º, de nossa Carta Magna: Art. 5º “...” XXXII, “O Estado promoverá, na forma da Lei, a defesa do consumidor”; XXXLV, “São a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas”: a) O direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra…

profissional in fine, onde deverão receber todas as comunicações processuais, apresentar CONTESTAÇÃO à demanda proposta por ALONI SOARES FONTES, consoante os fundamentos fáticos e jurídicos que aduz para, ao final, requerer. I – DOS PLEITOS INICIAIS - Das Comunicações Processuais Inicialmente, impende solicitar que todas as comunicações processuais pertinentes sejam vinculadas em nome das Belas. Maria Auxiliadora Garcia Durán Alvarez, OAB/BA 21.193 e Mariana Netto de…

449/09, da Presidência do Conselho Nacional de Justiça, instituiu o Comitê Especial de Implementação do Manual dos Juizados Especiais, o qual aprovou versão provisória, agora remetida à Assembléia Geral do XXV FONAJE, sujeitando-a à apreciação inicial, para que, no semestre seguinte, sejam desenvolvidos estudos visando à aprovação definitiva deste manual, de modo a possibilitar sua adoção, em âmbito nacional, como orientador de atos, práticas, rotinas, e mesmo, procedimentos,…

INDENIZAR AFASTADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. "Não possui dever de guarda e vigilância a instituição de ensino que disponibiliza, para comodidade de alunos e funcionários, local para o estacionamento de veículos, sobretudo quando não há cobrança pela prestação de tal serviço, ainda que mantenha funcionários no local com a função de orientar o trânsito e zelar pelo patrimônio da universidade" (Apelação Cível n. 2005.025609-7, de Itajaí. Relator: Rui Fortes. Data Decisão:…