Modelo Petição Inicial Cobrança

título judicial, pois seria necessário propor uma nova ação. O projeto do novo CPC mantém esta sistemática para o cumprimento de sentença, contudo, acrescenta termos para aclarar algumas dúvidas que a tempo estavam sendo suscitadas, como o marco inicial para o pagamento espontâneo por parte do devedor. O § 2º, do art. 527 prevê a possibilidade do devedor ser intimado pelo seu advogado para o pagamento espontâneo da obrigação. Tal inovação apenas veio confirmar o entendimento já…

aposentada, portadora da Cédula de Identidade nº e do CPF nº, residente e domiciliada na , na Cidade de /Minas Gerais, vem, perante Vossa Excelência, através de seu advogado, infra-assinado, com endereço profissional indicado no cabeçalho desta petição, ajuizar a presente AÇÃO RESCISÃO DE CONTRATO, COM RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS C/C DANOS MORAIS contra , e, pelos motivos fáticos e jurídicos a seguir expostos: DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA Requer lhe seja concedido os benefícios da…

declarada, a requerimento de qualquer interessado, para o fim de ser promovida a liquidação judicial. Art. 656. A petição inicial será instruída com o contrato social ou com os estatutos. § 1º Nos casos de dissolução de pleno direito, o juiz ouvirá os interessados no prazo de quarenta e oito (48) horas e decidirá. § 2º Nos casos de dissolução contenciosa, apresentada a petição e ouvidos os interessados no prazo de cinco (5) dias, o juiz proferirá imediatamente a sentença, se…

não poder arcar com os encargos processuais sem ofensa a seu sustento próprio. Acerca do tema, estabelece o art. 4º, caput, da Lei 1.060/50, que “a parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família”. Ademais, há unicidade jurisprudencial e doutrinária nesse sentido, razão pela qual o pleito de…

pessoas. As atividades técnicos e amplo material para que sua carreira comerciais não são mais estritamente region- seja impulsionada pelas melhores lidas do Direito. ais. Pela internet, podemos pesquisar em poucos segundos qualquer processo ou petição. Boa Sorte e boa carreira. Por isso, o novo advogado deve ter um novo conceito de como gerir seu escritório e iniciar sua carreira. As incertezas são muitas nos quase 700 profissionais do Direito, em Mato Grosso do Sul, que todo ano…

LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. TEORIA DA ENCAMPAÇÃO. 1. A essência constitucional do Mandado de Segurança, como singular garantia, admite que o juiz, nas hipóteses de indicação errônea da autoridade impetrada, permita sua correção através de emenda à inicial ou, se não restar configurado erro grosseiro, proceder a pequenas correções de ofício, a fim de que o writ cu'mpra efetivamente seu escopo maior. 2. "Não viola os artigos 1º e 6º da Lei n. 1.533/51 a decisão que,…

de existirem fraudes: alterações no texto, supressões, substituições e acréscimos de palavras e valores, uso de corretivo, lavagens químicas, colagens, troca de fotografias, supressão ou substituição de páginas, replastificações, etc. 2.3. A cobrança da autenticação: É cobrado um ato por face de documento reproduzido (item 170 das NSCGJ). Em caráter excepcional, é cobrado apenas um ato para as duas reproduções (frente e verso) das Carteiras de Identidade, CPF, Título de Eleitor e…

processo de conhecimento. A execução dessa liminar processa-se de plano, mediante simples mandado judicial. O momento devido para pedir a desocupação liminar, antes do conhecimento da parte contrária, é com a inicial ou até a citação do réu. Para isso, o pedido de liminar deve acompanhar a inicial ou estar inserido nela, com o comprovante da caução. Não pleiteada aí a desocupação, deverá o autor aguardar a sentença de procedência, para então pedir a execução provisória. Valor da…

Sumário 1. Introdução 7 2. Texto Jurídico 8 3. Apelação 10 Modelo de Apelação 11 4. Contestação 14 Modelo de Contestação à Ação de Indenização por Danos Morais 15 5. Habeas Corpus 19 6. Linguagem Jurídica 20 7. A Semântica Na Linguagem Jurídica 21 8. Estilística 22 9. Retórica 23 10. A Importância da clareza na linguagem jurídica 24 11. Aspectos da Linguagem Forense 25 12. Conclusão 26 Referencia Bibliográfica 27 1. Introdução O direito é diante de todas

instância especial. Em caso de decisões favoráveis ao contribuinte, e em caso de desfavoráveis o mesmo será intimado para dar cumprimento no prazo 4 de 30 dias, sob pena de encaminhamento do processo respectivo à autoridade competente para promover a cobrança executiva. Ressaltando que nas decisões desfavoráveis cabe ainda ao contribuinte se socorrer do judiciário questionando o referido crédito tributário. g-) Depósito para garantia de instância Depósito mínimo de 30% do…