Modelo Petição Inicial Cobrança

mesmos, ou segunda convocação, por 2/3 (dois terços) dos presentes. pode haver petição inicial oral e reduzida a termo (atermação). não existe dissídio coletivo oral, sendo sempre escrita, oferecida com os seguintes requisitos: designação e qualificação dos reclamantes e dos reclamados e a natureza do estabelecimento ou do serviço; os motivos do dissídio e as bases da conciliação. distribuída a petição inicial, não sendo o caso de arquivamento, é designada audiência de…

processo executivo (princípio da economia da execução). 17 3. A Relação entre a Lei de Execução Fiscal e o Código de Processo Civil - o Impacto Causado pelas Alterações do CPC 19 4. Formação do Título Executivo (a Certidão de Dívida Ativa) e a Petição Inicial da Execução Fiscal 23 4.1. O Procedimento Administrativo - da Constituição do Crédito Tributário até o Ajuizamento da Execução Fiscal 25 4.2. Requisitos do Termo de Inscrição em Dívida Ativa e da Certidão de Dívida Ativa 27 5.…

CONTEÚDO DISCIPLINA: PRÁTICA TRABALHISTA Título : 1ª aula - petição inicial Conteúdo : 1) Introdução à Prática Trabalhista Dando ênfase a disciplina jurídica diretamente ligada àquelas inerentes aos direitos sociais, estudaremos a prática trabalhista, iniciando este estudo pela apreciação de uma breve introdução. Na seqüência das aulas, iremos buscar, por meio da depreensão teórica e prática da matéria através de aulas especificamente…

competência da justiça do trabalho que passou a julgar além das relações de emprego, as relações de trabalho. As comissões devem ser calculadas sempre pelo valor total das mercadorias. É facultado ao representante emitir títulos de crédito para cobrança das suas comissões (duplicata). Os artigos 35 e 36 da Lei do Representante Comercial, descrevem os motivos de recisão por justa causa, pelo representado e pelo representante. Caso um contrato tenha vigorado por mais de seis meses…

TRIBUNAL DE ALÇADA DO ESTADO DO PARANÁ RAZÕES DO AGRAVANTE: JUAREZ WIECK. Egrégia Câmara: DA LIDE O autor firmou com a ré, em 12 de novembro de 1998, Contrato de Arrendamento Mercantil (ANEXO II da petição inicial da ação ordinária), para aquisição de um automóvel Mercedez-benz, modelo C-230 Kompressor, 0 Km, chassi xxxxxxxxxxxxxxxxx, avaliado em R$ 93.501,35 (noventa e três mil, quinhentos e um reais e trinta e cinco centavos). Conforme dispunha o referido contrato, o…

.........................43 Quadro 01 7 Demosntraçao dos custos diretos ........................................................44 Quadro 01 8 comparação do segmento textual do perito, com os tópicos citados na contribuição para elaboração da petição de encaminhamento da proposta de honorários ..........................................................................................................47 Quadro 01 9 Demonstrações .................................................................

INVENTÁRIO – PROCEDIMENTO a)Petição inicial – é preciso comprovar a morte, portanto, deve ser instruída a petição inicial com a certidão (cópia) de óbito do autor da herança. (art. 987, parágrafo único). Importante: o prazo para a abertura do inventário é de 60 dias, a contar do falecimento, sob pena de incidência de multa. Vencido o prazo, há a iniciativa do procedimento de ofício pelo juiz (arts. 983 e 989). b)Primeiras declarações – se a petição inicial está em ordem, o juiz nomeará o

Procuradoria da Fazenda Nacional responsável pela cobrança da inscrição em Dívida Ativa da União (para identificar a unidade clique em “Onde encontrar serviços”), a qual se pretende parcelar, utilizando formulário específico que está disponibilizado no sítio da PGFN, no linkFormulário. O requerimento deverá ser acompanhado dos documentos que comprovam os fatos que fundamentam o pedido. O requerimento será analisado pela Procuradoria responsável pela cobrança da respectiva inscrição em…

MODELO DE PETIÇÃO AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANOS MORAIS JUIZADO ESPECIAL EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA DO JUIZADO ESPECIAL DE RELAÇÕES DE CONSUMO DE XXXXX/MG XXXXXXXXX, brasileiro, portador da RG nº. MG – XXXXXXXXX - SSP/MG, inscrito no CPF sob nº. XXXXXXX, residente e domiciliado na Av. XXXXXXXX– casa – Bairro XXXXXXXXX – Cep XXXXXXXX, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, através de seu advogado que a esta subscreve (procuração

recurso que cabe da sentença, ou seja, do ato pelo qual o juiz põe termo ao processo, decidindo ou não o mérito da causa. Arrestar – fazer ou decretar arresto, isto é, apreensão judicial de bens do devedor, como meio preventivo de garantir ao credor a cobrança de seu crédito, até ser decidida a questão. Avocar – chamar a si, atribuir-se; chamar o juiz, a seu juízo, a causa que tramita em outro. Baixar – ato de devolução dos autos do processo da autoridade superior para uma inferior.…