Modelo Peticao Inicial Fgts

informalmente examinado ou avaliado. Art. 426 - Compete ao juiz: I - indeferir quesitos impertinentes; II - formular os que entender necessários ao esclarecimento da causa. Art. 427 - O juiz poderá dispensar prova pericial quando as partes, na inicial e na contestação, apresentarem sobre as questões de fato pareceres técnicos ou documentos elucidativos que considerar suficientes. 2.3 - DIREITOS LEGAIS E PROFISSIONAIS Uma vez investido do honroso encargo, passa a ter direitos e…

registrada historicamente, da perícia. Posteriormente observamos vestígios de perícia registrados no Egito Antigo e Grécia Antiga, onde com a sistematização inicial das instituições jurídicas, área em que, já naquela época, buscava o auxilio de pessoas especializadas em conhecimentos específicos de outras áreas temos a figura inicial do perito. A expressão perícia vem do latim Perítia, com significado de Conhecimento, Experiência. No entanto, é no primitivo direito romano, que encontramos

eleição dos administradores em exercício, no caso de cooperativas; e) Declarações de: Declaração de Responsabilidade (conforme modelo do Anexo II), Idoneidade (conforme modelo constante do Anexo III, deste Edital), e de Não Existência de Trabalhadores Menores (conforme modelo constante do Anexo IV, deste Edital), não parentesco – Art. 59 Inciso V da Lei Orgânica (conforme modelo constante do Anexo VI, deste edital). 4.1.2. Quanto à regularidade fiscal: a) Prova de inscrição no…

célere prestação possível. O que está quase sempre por trás da relação de emprego são créditos de natureza alimentícia. Na justiça comum há preparo. Aqui no Processo do Trabalho, para recorrer ao TRT ou TST, o empregador deverá depositar um valor no FGTS do empregado. Outro princípio próprio do Direito do Trabalho é o princípio da disponibilidade. O estado-juiz, diante de um empregado (CLT, art. 3º), deverá observar o que lhe é de direito, e os direitos não são disponíveis: não se pode…

Negativa de Débitos Projeto Lei nº. 363, de 2007 – Autor: Sr. Antônio Carlos Mendes Thame. Dispõe sobre o prazo de Validade da Certidão Negativa de Débitos de que trata o § 5º do artigo 47 da Lei nº. 8.212/1991, do Certificado de Regularidade do FGTS, da Certidão Negativa de Inscrição da Dívida Ativa da União, emitida pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, e da Certidão Negativa de Débitos de Tributos e Contribuições Federais. Tese defendida: Visto que cada uma das certidões…

início do século XX; o CC de 1916 dispunha sobre locação de serviços, e é considerado o antecedente histórico do contrato individual de trabalho na legislação posterior; na década de 30, com a política trabalhista de Getúlio Vargas, influenciada pelo modelo corporativista italiano, reestruturou-se a ordem jurídica trabalhista no Brasil. 2. CONCEITO DE DIREITO DO TRABALHO: É o ramo da ciência do direito que tem por objeto as normas, as instituições jurídicas e os princípios que…

atendimento dos requisitos de habilitação deverá ser feita de acordo com modelo estabelecido no Anexo III do Edital e apresentada FORA dos Envelopes nº 01 (Proposta) e n° 02 (Documentação). 4.1.3 Quanto às microempresas e empresas de pequeno porte: a) Declaração de microempresa ou empresa de pequeno porte visando ao exercício da preferência prevista na Lei Complementar n° 123/06, que deverá ser feita de acordo com o modelo estabelecido no Anexo VI deste Edital, e apresentada FORA…

d) O empregado poderá perder o direito as férias nas hipóteses do art. 130, IV e do 133, ambos da CLT. DICAS I. Toda vez que tiver que identificar o período aquisitivo devemos observar o termo inicial do contrato (regra geral). II. O período aquisitivo é contado a partir do termo inicial do contrato, enquanto que o Décimo terceiro é pelo calendário civil. III. Para contar o período aquisitivo deve-se levar em conta o dia de inicio do contrato até o dia anterior do ano subsequente. Ex:

245, com valor venal tributável de R$ 27.800,00 (vinte e sete mil e oitocentos reais) - doe. n°___; 5°) - UM VEÍCULO AUTOMOTOR marca GM, tipo camioneta, modelo D-20, placas_______, chassis n°________, ano de fabricação _____, no valor estimado de R$ 21.000,00 (vinte e um mil reais)- doe. n 6° ) UM VEÍCULO AUOTOMOTOR marca VW, tipo passeio, modelo PASSAT, placas______, chassis n°______, ano de fabricação _____, no valor estimado de R$ 28.000,00 (vinte e oito mil reais) - doe. 7º ) -…

se contrapor à repulsiva, irresponsável afirmação contida na inicial de que: "... veículo esse identificado como V-1 no Boletim de Ocorrências no qual se encontravam quatro moças e um rapaz no momento do acidente, os quais demonstravam haver ingerido bebidas alcoólicas." Os requerentes faltam com a verdade, já que no carro sinistrado haviam somente quatro pessoas, os requeridos além da Srta. .... e mais a sua mãe .... A insegura inicial maliciosamente, sugere uma inverdade já que em…