Modelo Peticao Inicial Fgts

empresarias, na seção V, do Plano de Recuperação Judicial para Microempresas e Empresas de Pequeno Porte nos termos da legislação vigente, podem apresentar plano especial de recuperação judicial, desde que afirmem sua intenção de fazê-lo na petição inicial de que trata no artigo 51 da Lei nº 11.101/05, restando explicitada que: Os credores não atingidos pelo plano especial não terão seus créditos habilitados na recuperação judicial. 3.7. Lei das Sociedades Anônimas Partindo…

5 Marcas linguísticas da argumentação no texto jurídico 5.1 Uma visão argumentativa da gramática: os marcadores argumentativos 5.2 Sinais de pontuação e expressividade 6 Gêneros jurídicos 6.1 Aspectos linguísticos e argumentativos da petição inicial 6.2 Aspectos linguísticos e argumentativos da contestação 6.3 Aspectos linguísticos e argumentativos do parecer jurídico 6.4 Elaborando curriculum vitae 6.5 Elaborando procurações 6.6 Elaborando notificações extrajudiciais 7.…

entre domicílios, prevalece o da sede principal do exercício da advocacia. d) a inscrição principal está subordinada ao domicílio profissional do advogado. 9ª Questão: A prescrição para a cobrança de honorários advocatícios tem como termo inicial, consoante as normas estatutárias, a) o início do contrato de prestação de serviços. b) a sentença que julga procedente o pedido em favor do cliente do advogado. c) a data da revogação do mandato. d) o dia do primeiro ato…

suficiente para interromper o prazo prescricional, ainda que o Reclamante não compareça à audiência inaugural designada e a ação venha a ser por isso arquivada. Entretanto, a interrupção só se dará em relação aos pleitos que haviam sido deduzidos na inicial dessa ação que foi arquivada :Vejamos o que diz o TST : SUM-268 PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. AÇÃO TRABALHISTA ARQUIVADA (nova redação) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 A ação trabalhista, ainda que arquivada,…

pode ser a autoridade pública coatora?............................................................... 35 Conceito de direito líquido e certo...................................................................................... 36 Ponto forte da inicial do MS................................................................................................... 36 Decisão judicial…

justa causa e com justa causa, com pedido de demissão, abandono de emprego, etc; -dossiês (pastas) de telefonistas; -outras situações que chamou a atenção do Auditor através da visualização da na folha de pagamento; -guias de recolhimento de INSS, FGTS, IRRF, contribuição sindical; -RAIS, CAGED; -Comprovante de Adesão ao PAT -folha de pagamento do 13º salário do ano anterior; -recibo de pagamentos de autônomos; -reclamatórias trabalhistas para verificar o recolhimento do INSS e…

III - quando houver ajuizamento de ações idênticas, ao juízo prevento. Parágrafo único. Havendo reconvenção ou intervenção de terceiro, o juiz, de ofício, mandará proceder à respectiva anotação pelo distribuidor. Art. 254. É defeso distribuir a petição não acompanhada do instrumento do mandato, salvo: I - se o requerente postular em causa própria; II - se a procuração estiver junta aos autos principais; III - no caso previsto no art. 37. Art. 255. O juiz, de ofício ou a…

público, que deve atuar no sentido de buscar consistência da relação dos credores. Eles estão diretamente postulando a prevalência das regras do direito falimentar que visam a tutela dos interesses transindividuais da comunhão. A impugnação é feita por petição instruída com os documentos que o impugnante tiver. Nela, devem ser indicadas as provas que pretende produzir para sustentação do alegado. Trata-se de postulação judicial, ato privativo de advocacia. Ao contrário da apresentação de…

cumulada com Indenização por Danos Morais, Materiais e à Imagem, que tramita neste Juízo, que move contra JORGE FERNANDO BARTH, vem respeitosamente, à presença de V. Exa, manifestar-se quanto à PETIÇÃO APRESENTADA PELO RÉU DE FLS. 1.409 À 1.446, passando a expor e requerer o que segue: 1 - QUANTO À PETIÇÃO APRESENTADA PELO RÉU, FLS. 1.409 À 1.446: O DESPACHO exarado pelo Meritíssimo Juízo em 20/03/2015, Nota de Expediente nº 74/2015 disponibilizada em 24/03/2015 e publicada no DJE nº…

escravo no Brasil. O antropólogo Rezende explica que diversas entidades de direitos humanos, sindicatos e servidores públicos que atuam na fiscalização do trabalho, quando utilizam o termo escravo na região sul do Pará, referem-se a um “modelo de trabalho temporário sob coerção por motivo de dívida, que existe com muita regularidade em empresas agropecuárias desde os anos 1960”. Diversos pesquisadores, acadêmicos, juízes, promotores e funcionários de delegacias do…