Modelo Peticao Inicial Fgts

normas legais federais e estaduais vigentes. Os documentos relacionados a seguir fazem parte integrante deste Pregão: Anexo I – Quadro de Quantitativos e Especificações dos itens Anexo II – Modelo de Proposta de Preços; Anexo III – Identificação dos Envelopes; Anexo IV – Recibo de Documentos; Anexo V – Modelo de Declaração; Anexo VI – Declaração Comprobatória de Enquadramento como Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte; 1 – DA LICITAÇÃO 1.1 – Do Objeto A presente…

mediante juízo de conveniência e oportunidade (discricionariedade), sendo descabido o ajuizamento de ação judicial para impugnar suposta lesão ou ameaça de lesão a direito, devendo, nesse caso, o juiz rejeitar a petição inicial por impossibilidade jurídica do pedido. D) A fraude para obter entrada e permanência no território brasileiro não é motivo para fundamentar ato de expulsão de estrangeiro. 6 VIII EXAME DE ORDEM UNIFICADO –…

as afirmativas a seguir sendo descabido o ajuizamento de ação judicial para estão corretas, à exceção de uma. Assinale‐a. impugnar suposta lesão ou ameaça de lesão a direito, devendo, nesse caso, o juiz rejeitar a petição inicial por A) A pessoa portadora de deficiência ou com mobilidade impossibilidade jurídica do pedido. reduzida é aquela que em caráter permanentemente, não D) A fraude para obter entrada e permanência no território…

as afirmativas a seguir sendo descabido o ajuizamento de ação judicial para estão corretas, à exceção de uma. Assinale‐a. impugnar suposta lesão ou ameaça de lesão a direito, devendo, nesse caso, o juiz rejeitar a petição inicial por A) A pessoa portadora de deficiência ou com mobilidade impossibilidade jurídica do pedido. reduzida é aquela que em caráter permanentemente, não D) A fraude para obter entrada e permanência no território…

superior, observando, no que couber, o disposto no item anterior; XXII - proceder à juramentação de empregados contratados pelos titulares dos ofícios judiciais não remunerados pelos cofres públicos, mediante proposta do titular do ofício; · Ver Modelo 7 deste CN. XXIII - designar oficial de justiça para o exercício das funções de porteiro de auditório, quando for o caso; 16 · Ver art.146, inc. IV, do CODJ XXIV - deferir compromisso e dar posse aos servidores da Justiça;…

ajuizasse ação de dissídio coletivo. Com a mudança ocorrida no texto constitucional referindose a “comum acordo”, equivocadamente, têm alguns tribunais entendido que isso representa a vontade expressa por meio de subscrição conjunta da peça inicial, sobressaindo daí duas posições a esse respeito. Entre as correntes que discutem posições quanto ao disposto no § 2º, do art. 114 da CF/88, tem prevalecido que o mútuo consenso pode ser aferido em momento posterior ao ajuizamento,…

escritores o estudo do Código Napoleônico, de sua linguagem sóbria e funcional, para aperfeiçoar o estilo. Nosso Código Civil de 1916, um monumento de linguagem simples, precisa e elegante, há de – ou deveria, ao menos – servir sempre de inspiração e modelo aos que lidam com o Direito, em suas mais diversas modalidades de atuação. (O atual Código Civil, de 2002, lamentavelmente, deixa, em vários momentos, a desejar em matéria de linguagem correta, clara e precisa.). Quem lida com o…

escritores o estudo do Código Napoleônico, de sua linguagem sóbria e funcional, para aperfeiçoar o estilo. Nosso Código Civil de 1916, um monumento de linguagem simples, precisa e elegante, há de – ou deveria, ao menos – servir sempre de inspiração e modelo aos que lidam com o Direito, em suas mais diversas modalidades de atuação. (O atual Código Civil, de 2002, lamentavelmente, deixa, em vários momentos, a desejar em matéria de linguagem correta, clara e precisa.). Quem lida com…

indenização, em juízo, deve ser feita em dinheiro, devendo o valor ser corrigido monetariamente até o efetivo pagamento, sendo devidos, ainda, juros compensatórios e moratórios desde a perda da posse, quando se tratar de imóvel produtivo. (E) Na inicial da ação possessória, o autor pode cumular o pedido possessório com perdas e danos e, caso seja proposta, equivocadamente, ação possessória em vez de ação reivindicatória, o juiz pode aceitar uma pela outra e outorgar a proteção legal…

contribuinte, sua obrigação decorra de disposição expressa de lei. As Fazendas Públicas ao iniciarem o procedimento que resultará na execução fiscal de tributos, no momento da inscrição do débito na dívida ativa ou ainda quando da elaboração da petição inicial do processo executivo, em regra determinam a inclusão dos sócios ou administradores da empresa executada. Entretanto, por expressa determinação do artigo 135 do CTN, a responsabilidade destas pessoas somente ocorrerá quando…